CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              3800 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial, referente à falsificação de uma certidão de idade pertencente ao réu, estado civil casado, 43 anos de idade, profissão empregado da Prefeitura Municipal, funcionário público, residente na Rua 24 de Maio, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo era acusado falsificar o referido documento, alterando sua data de nascimento para se passar por cidadão de maioridade. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. São citados: o Código Penal, artigo 256, artigo 208 parágrafo 4, artigo 210, artigo 256, seção II, capítulo II, título VI do livro II, artigos 165 à 178 cpítulo I, título IV, artigo 44, artigo 13, artigo 83; o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 61; a Lei nº 2110 de 1909, artigo 26, 2; o Decreto nº 9263 de 1911; o Decreto nº 12193, artigo 30; a Lei nº 3208 de 1916, artigos 49 à 54; a Lei nº 3139 de 1916; a Lei nº 1269 de 1904, artigo 129 à 132 e 134 à 137; a Lei Eleitoral, artigo 133; o Decreto nº 9265, artigo 155; a Lei nº 515 de 1898, artigo 14; e o Código do Processo Criminal, artigos 154 e 368. Autuação da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal, 1917; Autuação do Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Certidão da Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certidão de Batismo, Padre Antônio Francisco Cabral, Freguesia de Nossa Senhora da Paz do Ingazeiro, SE, 1916; Recibo 2, 1916; Certificado, Subdiretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certificado, Juíz de Direito da 4a. Vara, 1917; Título de Eleitor; Telegrama, 1917; Documento da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Documento da Procuradoria Criminal da República, 1917; Auto de Exame de documento eleitoral, 1917; Documento da Seção Fotográfica do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Distrito Federal, 1917; Apelação Criminal 2, Procurador Geral da República Edmundo Muniz Barreto, 1917.

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              1327 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi preso sob a acusação do crime de contrabando de casemira de lã e algodão, que recebeu clandestinamente do navio a vapor inglês Ortega. É citado o Código Penal, artigo 265. Relatório policial da prisão do réu; Documento emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro; Documento de identificação datiloscópia do réu, emitida pela Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do Distrito Federal.

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              14890 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão maquinista naval, contratado pela empresa como 1º maquinista do vapor Vitória, despachado do porto em 11/05/1918, pelo soldo no valor de 500$000 réis e outras vantagens. Tendo chegado a Espanha durante uma guerra, provavelmente a 1a. Guerra Mundial, foi tomado pela gripe espanhola. Ele requereu o pagamento do soldo referente ao seu retorno ao porto da Bahia, no valor de 3:500$000 réis. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1917, 1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Decreto nº 848 de 1890, artigos 167 , 168 e 181; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

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              11774 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Loteria do Estado do Rio Grande do Sul acusa a Repartição Geral dos Telégrafos de deturpar os números da lista de premiados enviada a Esphera Rio de Janeiro. Este é o endereço da Loteria Rio Grande do Sul no Rio de Janeiro. O problema foi constatado nos telegramas de no. 6028, do dia 24/4/1929 e no de no. 3088, do dia 14/5/1929. A Repartição Geral dos Telégrafos nomeou uma comissão para investigar o responsável pelos erros. Confirmado o despacho que deferiu o arquivamneto dos autos, conforme requerimento do procurador criminal. Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929.

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              11801 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial militar iniciado em 30/9/1929 no Rio de Janeiro, com o intuito de investigar rasuras na caderneta de Florêncio, soldado do 1o. Esquadrão do Regimento e da Escola de Cavalaria. No espaço rasurado constava uma prisão de 30 dias por tentativa de furto de 2 colchas de cama do alojamento do 2o. Esquadrão de Cavalaria. O fato foi presenciado pelo cabo de dia ao esquadrão e mais 2 praças plantonistas no dia 17/11/1925. O acusado tentara escapar da punição, rasurando a caderneta. Como ele era praça de 1a. Categoria e mal sabia ler e escrever, o inquérito procura investigar quem rasurou e escreveu outra informação por cima. Confirmado o despacho que pediu o arquivamento, conforme requereu o procurador criminal. Código da Justiça Militar, artigo 89.

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              3805 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Gustavo Guimarães é réu confesso do furto de sessenta e uma barras de cobre desaparecidas do depósito do almoxarifado da Casa da Moeda. Disse fazer isso por mais de dois anos, quando era servente da Casa da Moeda. Foi preso e depois solto por habeas corpus, houve processo administrativo. Autos abertos em 1916 e arquivados a mando do juiz no corrente ano. Autuação, 1915.

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              8947 · Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Foi feito um inquérito policial referente às fraudes eleitorais ocorridas no pleito do dia 30/01/1915. Há várias acusações aos candidatos citados como réus. Foram encontrados livros em duplicata. eleições. Auto de Exame de Livro Eleitoral 2, 1915, 1916.

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              9963 · Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              José Tiburcio, marinheiro, acompanhado do carregador Vitalino, vendeu um motor da Dynamotor Eletric Specialty Company a Jorge, proprietário da Casa Eugênio, por 800$000 réis. Porém, o motor fora comprado pelo capitão tenente Paulo Nogueira Penido, encarregado do Serviço de Rádio da Marinha, para sua repartição. Portanto, o motor não poderia ter sido vendido novamente, já que era propriedade da Marinha. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que se julgou incompetente para conhecer da ação, visto que esta deveria ocorrer no foro militar quanto ao primeiro réu e no foro local quanto aos outros. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento, para mandar que o juiz a quo conhecesse do mérito da causa. Individual Datiloscópica, 1926; Código Penal, artigo 330; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40.

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              19228 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 23a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a procedência de uma mala com algumas roupas de uso, encontrada em poder do réu , quando este estava conduzindo um caiaque, que supostamente teria sido furtada de algum vapor. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Datiloscópica Individual.

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              13075 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial e um inquérito administrativo instaurado para apurar a responsabilidade sobre as irregularidades existentes na folha de vencimentos do pessoal civil do Stand de Tiro Nacional. Denuncia João de Araújo Chaves, contínuo que abandonou o emprego, não atendeu ao chamado feito pela Diretoria de Contabilidade, além de ser uma das pessoas que transportou a citada folha de pagamento. O juiz ordenou que fosse arquivado o processo crime. Inquérito; Folha de Pagamento 2 de Vencimentos de Empregados civis no Stand de tiros nacional; Quadro Comparativo de Adulterações na letra; Aviso; Código de Organização Judiciária e Processo Militar, artigo 88 D; Código de contabilidade da União, artigo 1, parágrafo único, artigos 2 e 19.

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