A autora por seu procurador, oferece denúncia contra os réus, de nacionalidade italiana, presos quando pretendiam a bordo do vapor italiano Rio Amazonas passar contrabando nos relógios de prata e níquel. imigrante italiano. O juiz julgou a denúncia procedente, réu pronunciado como incurso no código penal.

A autora requereu abertura de inquérito policial para averiguação do desaparecimento de estampilhas de vara judiciária e de cédulas da secretaria do STF e se cabe responsabilidade aos réus. O juiz julgou prescrito o fato delituoso. Laudo de Exame.

Trata-se de uma denúncia contra os réus por falsificação de documento para receberem inúmeras pensões, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de beneficiários já falecidos, no valor de 240984,10 cruzeiros. A ação se baseava no Código Penal, artigos 312, 299, 25, 26. Processo inconcluso. lista de pagamentos autorizados, 1956 e 1957.

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.

Esta ação é o segundo volume movido pela União Federal, para investigar o desvio de água do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro e corrupção de militares e civis que serviam na Marinha. A ação foi julgada procedente. A ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, de 28/12/1967 e 24/04/1968; Código Civil, artigo 68,1525;código do processo civil, artigo 158; lei 4215, de 1963, art 89.

O autor requer justificar que foi o informante à Inspetoria de Alfândega do contrabando de querosene e gasolina, passado pela empresa Gonçalves, Campos & Companhia, por meio de uma carta anônima. E que nos termos da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, metade da multa sofrida pela empresa pertence ao autor da denúncia. Entretanto, Nestor Cunha, escriturário da Alfândega a quem deve caber a outra metade da multa, não está satisfeito só com a sua metade. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Traslado de Procuração, Tabelião Coronel Eugenio Müller, 1917 ; Recorte de Jornal A Hora, 26/09/1917; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 27/02/1915 .

Trata-se de um inquérito policial, referente aos documentos de alistamento eleitoral, pertencentes aos réus, os quais eram falsificados. Os mesmos eram suspeitos de efetuarem a falsificação dos documentos, alterando as datas residências e atestados. Os réus alegaram que residiam em Monteiro, Freguesia de Guaratiba, estado do Rio de Janeiro, sem nota de culpa. O juiz comprometeu a qualificação eleitoral dos réus e requereu o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 256. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documento da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal; Auto de Exame de Documento Eleitoral.

Trata-se de um inquérito policial, referente à falsificação de uma certidão de idade pertencente ao réu, estado civil casado, 43 anos de idade, profissão empregado da Prefeitura Municipal, funcionário público, residente na Rua 24 de Maio, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo era acusado falsificar o referido documento, alterando sua data de nascimento para se passar por cidadão de maioridade. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. São citados: o Código Penal, artigo 256, artigo 208 parágrafo 4, artigo 210, artigo 256, seção II, capítulo II, título VI do livro II, artigos 165 à 178 cpítulo I, título IV, artigo 44, artigo 13, artigo 83; o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 61; a Lei nº 2110 de 1909, artigo 26, 2; o Decreto nº 9263 de 1911; o Decreto nº 12193, artigo 30; a Lei nº 3208 de 1916, artigos 49 à 54; a Lei nº 3139 de 1916; a Lei nº 1269 de 1904, artigo 129 à 132 e 134 à 137; a Lei Eleitoral, artigo 133; o Decreto nº 9265, artigo 155; a Lei nº 515 de 1898, artigo 14; e o Código do Processo Criminal, artigos 154 e 368. Autuação da 2a. Delegacia de Polícia do Distrito Federal, 1917; Autuação do Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil, 1917; Carteira de Identidade, 1917; Certidão da Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certidão de Batismo, Padre Antônio Francisco Cabral, Freguesia de Nossa Senhora da Paz do Ingazeiro, SE, 1916; Recibo 2, 1916; Certificado, Subdiretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Certificado, Juíz de Direito da 4a. Vara, 1917; Título de Eleitor; Telegrama, 1917; Documento da Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Documento da Procuradoria Criminal da República, 1917; Auto de Exame de documento eleitoral, 1917; Documento da Seção Fotográfica do Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia do Distrito Federal, 1917; Apelação Criminal 2, Procurador Geral da República Edmundo Muniz Barreto, 1917.

O autor, profissão maquinista naval, contratado pela empresa como 1º maquinista do vapor Vitória, despachado do porto em 11/05/1918, pelo soldo no valor de 500$000 réis e outras vantagens. Tendo chegado a Espanha durante uma guerra, provavelmente a 1a. Guerra Mundial, foi tomado pela gripe espanhola. Ele requereu o pagamento do soldo referente ao seu retorno ao porto da Bahia, no valor de 3:500$000 réis. O processo ficou inconcluso. Procuração, 1917, 1919; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Decreto nº 848 de 1890, artigos 167 , 168 e 181; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

Trata-se de inquérito policial sobre devolução de listas de alistamento militar feita pelo gerente da Fábrica de Tecidos Aliança, as quais só constavam os nomes de alguns empregados. O autor alega que foram ocultados, na referida lista, informações como filiação, ano de nascimento, estado civil, idade, profissão e etc. Segundo testemunhas o diretor da fábrica, Alfredo Pinto Fonseca, falecido, assim teria procedido, uma vez que os operários haviam-se negado responder os questionários. É citado a Lei de Serviço Militar, capítulo XV, artigos 116 e 118. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Lista de Recenseamento Militar do Ministério da Guerra, 1918; Documento do 5o. Regimento Militar - Ministério da Guerra, 1918.