Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 8o. Distrito Policial a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral praticada pelo acusado, com 35 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação penal foi extinta por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia a partir de 1931 do governo provisório. Fotocópia de Certidão de Identidade e Certidão de Casamento do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 20558, artigo 1º, 1931; Bento de Faria Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4780 de 1923.

Trata-s de inquérito policial da 1a delegacia auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade criminal dos réus despachantes da Alfândega do Rio de Janeiro na falsificação de nota de diferença. Foi deferido o arquivamento do inquérito. Auto de Inquérito Alfândega do Rio de Janeiro, 1929; Nota de Diferença, 1929; Nota de Importação, 1928; Nota de Diferença, 1929; Folha Individual Datiloscópica Antonio Tibúrcio gomes de Castro; Folha Individual Datiloscópica João Medeiros Cysbram; Inquérito Policial Policia do Estado de São Paulo, 1932; Fotografia Nota de Diferença, 1929; Auto de Exame, 1933; Laudo Pericial Gráfico, 1933; Telegrama Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1932.

A autora denunciou o réu pelo fato de, ainda menor, ter alegado, falsamente, ter nascido em 1902, com intuito de ser incluído na lista dos eleitores do distrito muncipal de Santo Antônio. Em virtude deste fato, incorreu o réu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 22 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requereu a instauração de processo crime. fraude eleitoral. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou extinta a ação penal. Fotocópia, Certidão de Nascimento, 1929; Decreto nº 20558 de 23/01/1931.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Pereira da Silva, 142, ter obtido atestado de bons antecedentes declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, requerendo sua inclusão entre os eleitores do Méier, instruiu seu pedido com uma certidão passada pelo sub-inspetor da Polícia do Cais do Porto, no qual declarara que o alistando exercia o cargo de investigador. No entanto, após divergências observadas pelo Juízo do Alistamento Eleitoral, foi atestado que o réu nunca havia pertencido ao quadro de funcionários daquela repartição. Julgada extinta a ação penal contra o réu devido a se tratar de crime eleitoral. Folha da Individual Datiloscópica de Felisberto Gomes Coelho, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial instaurado por determinação do Chefe de Polícia, a requerimento do Procurador Criminal da República, para apurar a responsabilidade criminal do réu, que ao alistar-se como eleitor apresentou certidão falsa. A ação foi julgada extinta por tratar-se de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleitores. Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datislocópica, 1929; Folha de Antecedente, 1929; Quadro de Assinatura; Auto de Exame.

Tratava-se de inquérito policial referente às responsabilidades dos réus em falsificações eleitorais. Foi deferido o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1921; Carteira de Identidade, Tabelião Fonseca Hermes, 1919; Auto de Exame em Firma, 1929; Quadro de Assinaturas, s/d; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12143 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigos 19, 22; Decreto nº 14658 de 1927, artigos 5o. e 58.

A autora requereu arquivamento do inquérito referente ao não cumprimento das requisições feitas pelo réu. O juiz de tal vara ordenou o servente João Ribeiro Lacerda ir ao Correio Geral e fazer expedir os ofícios de comunicação de nomeação de presidente de mesas eleitorais. O funcionário não o fez, alegando que o expediente do correio estava fechado. Inquérito arquivado.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para o alistamento eleitoral. O acusado 31 anos de idade estado civil viúvo, comerciante imigrante português nacionalidade portuguesa apresentou uma certidão falsa que atestava ser brasileiro. estrangeiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Folha Individual Datiloscópica; Decreto nº 4226 de 1928, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a verdadeira identidade do réu, de nacionalidade espanhola, empregado no comércio, residente à Rua Ubaldino Amaral, 5. Julgada prescripta a ação penal .