Trata-se de inquérito policial instaurado por determinação do Chefe de Polícia, a requerimento do Procurador Criminal da República, para apurar a responsabilidade criminal do réu, que ao alistar-se como eleitor apresentou certidão falsa. A ação foi julgada extinta por tratar-se de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleitores. Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datislocópica, 1929; Folha de Antecedente, 1929; Quadro de Assinatura; Auto de Exame.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por crime eleitoral. Em 1923, ele solicitou sua inclusão dentre os eleitores da paróquia do Meier. Apresentou uma certidão assinada pelo inspetor Antonio Gouvêia de Almeida, da Polícia do Cais do Porto. O documento declarava que ele era investigador daquela repartição, com vencimento mensal de 165$000. No entanto, foi comprovado que o réu nunca pertenceu ao quadro da repartição. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser crime político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela anistia concedida pelo Governo Provisório. Ação julgada extinta. Decreto nº 17527; Decreto nº 3139 de 1919, artigo 5o.; Decreto nº 19395, artigo 1o.; Código Penal, artigo 71.

Foram pedidas as diligências para formação de sumário de culpa. O acusado foi preso em flagrante, desfalcando de autos alguns documentos em 20/05/1931. Estava no Arquivo Nacional examinando os autos de executivo fiscal movidos pela Fazenda Municipal contra Augusto Carneiro, e arrancou dos autos o recibo de laudêmio firmado pelo Barão da Taquara. O juiz julgou inexistente a condenação. Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Fatura; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Código Penal, artigo 333; Decreto nº 16588 de 06/9/1924.

Tratava-se de inquérito policial referente às responsabilidades dos réus em falsificações eleitorais. Foi deferido o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1921; Carteira de Identidade, Tabelião Fonseca Hermes, 1919; Auto de Exame em Firma, 1929; Quadro de Assinaturas, s/d; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12143 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigos 19, 22; Decreto nº 14658 de 1927, artigos 5o. e 58.

A autora requereu arquivamento do inquérito referente ao não cumprimento das requisições feitas pelo réu. O juiz de tal vara ordenou o servente João Ribeiro Lacerda ir ao Correio Geral e fazer expedir os ofícios de comunicação de nomeação de presidente de mesas eleitorais. O funcionário não o fez, alegando que o expediente do correio estava fechado. Inquérito arquivado.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para o alistamento eleitoral. O acusado 31 anos de idade estado civil viúvo, comerciante imigrante português nacionalidade portuguesa apresentou uma certidão falsa que atestava ser brasileiro. estrangeiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Folha Individual Datiloscópica; Decreto nº 4226 de 1928, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a verdadeira identidade do réu, de nacionalidade espanhola, empregado no comércio, residente à Rua Ubaldino Amaral, 5. Julgada prescripta a ação penal .

A autora denunciou o réu pelo fato de, ainda menor, ter alegado, falsamente, ter nascido em 1902, com intuito de ser incluído na lista dos eleitores do distrito muncipal de Santo Antônio. Em virtude deste fato, incorreu o réu nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 22 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requereu a instauração de processo crime. fraude eleitoral. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou extinta a ação penal. Fotocópia, Certidão de Nascimento, 1929; Decreto nº 20558 de 23/01/1931.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Pereira da Silva, 142, ter obtido atestado de bons antecedentes declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, requerendo sua inclusão entre os eleitores do Méier, instruiu seu pedido com uma certidão passada pelo sub-inspetor da Polícia do Cais do Porto, no qual declarara que o alistando exercia o cargo de investigador. No entanto, após divergências observadas pelo Juízo do Alistamento Eleitoral, foi atestado que o réu nunca havia pertencido ao quadro de funcionários daquela repartição. Julgada extinta a ação penal contra o réu devido a se tratar de crime eleitoral. Folha da Individual Datiloscópica de Felisberto Gomes Coelho, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal , nota 129; Código Penal, artigo 71.