CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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              7637 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta testemunhal requerida pela Empresa Brasileira de Diversões, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, de acordo como a ação de interdito proibitório movido contra a Municipalidade do Distrito Federal. Tal processo era uma tentativa de manutenção da patente n. 9583 expedida pelo Ministério da Fazenda sobre o produto aparelho elétrico para exercício físico electro-ball. Os autos foram devolvidos ao cartório. Carta Testemunhável; Certidão, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

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              11792 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador Criminal da República pediu abertura de inquérito administrativo sobre denúncia de fraude cometida por oficiais de juízo, que veio a público no jornal A Noite. Os oficiais da Justiça seriam da 2a. Vara Federal, que teriam abordado Rudolf Kraus em seu estabelecimento de chopes à Rua de São Pedro, 169 e lhe pediram 150$000 réis em troca de favores relativos a atraso com o imposto de indústrias e profissões. Juiz homologou o arquivamento do inquérito. Recorte de Jornal A Noite, s/d.

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              11672 · Dossiê/Processo · 1926; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial referente ao apuramento de irregularidades ocorridas na 2a. Circunscrição de Recrutamento, relativas a alistamentos simultaneamente feitos naquela circunscrição e na 1a. Circunscrição de Recrutamento e a transações ilícitas efetuadas pelos oficiais e inferiores do Exército Nacional contra a Caixa de Montepio do Estado. Os indiciados, majores Hilário Francisco Dias, Aemetério Augusto Pereira de Carvalho, Antônio de Carvalho Borges Sobrinho, o 1o. tenente Alberto Alvim Chaves, o 2o tenente Guilherme Euphrásio dos Santos Dias, o major Arthur Emilio Villaça Guimarães, capitão Juvenal Pereira de Souza e os 2os. tenentes José Bezerra Walderley e Bruno de Oliveira, são acusados de estelionato. Julgada prescrita a ação penal. Lista de Empréstimos, Caixa de Empréstimos, 1926; Débito, Mutuários, 1931; Solicitação de Certificação de pagamento mensal 7, Montepio Servidores do Estado, 1924; Auto de Exame Gráfico, 1932.

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              7212 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de processo crime de atravessamento de jóias e relógios através da zona aduaneira sem o referido pagamento de imposto. O réu nacionalidade suíça, naturalizado brasileiro, estado civil casado, industrial e morador na cidade de Pelotas, foi pego em flagrante quando desembarcava do navio italiano Ré Victório, tendo que entregar ao funcionário da alfândega tais produtos. A apreensão foi calculada no valor de 884$000 réis. O inquérito foi passado na 1a. delegacia de Polícia Auxiliar em 18/09/1925. O réu foi recolhido à Casa de Detenção. É citado o Código Penal, artigo 265. Procuração.

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              13088 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial sobre irregularidades nas 2a., 6a. e 9a. seções eleitorais da Freguesia de Inhaúma. Houve indicações de falsificação dos ofícios referentes à nomeação de mesários para a eleição. Juiz Olympio Carvalho mandou que o processo fosse arquivado. Inquérito; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 20, parágrafo único, artigo 17; Decreto nº 4215 de 1920, artigo 26.

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              19216 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua General Glicério no. 34, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. alistamento eleitoral O juiz homologou o arquivamento. Atestado de Identidade, 1926; Atestado de Vacina, 1926; Lei nº 4780 de 27/12/1923.

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              19233 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o ato de desacato ao sub-diretor da 2a. Sub-Diretoria da Despesa Pública, cometido pelo réu capitão reformado da Polícia Militar. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 20.

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              14838 · Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o 1o. réu pelo fato de o mesmo ter requerido ao Juiz da 4a. Vara Cível a inclusão de seu nome na lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo, usando para isto uma documento falso; e o 2o. réu pelo fato de ser este o autor da referida falsificação. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24 e Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Por esta razão, a autora requer a instauração de processo crime. O Juiz deixou de receber a denúncia contra o acusado Manoel Coelho Lopes e recebeu quanto ao acusado Polybio da Rocha Pena. Após isso, julgou improcedente a denúncia contra o réu anteriormente incriminado. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24.

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              11469 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial referente às responsabilidades dos réus em falsificações eleitorais. Foi deferido o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Título de Eleitor, 2a. Circunscrição Eleitoral, 1921; Carteira de Identidade, Tabelião Fonseca Hermes, 1919; Auto de Exame em Firma, 1929; Quadro de Assinaturas, s/d; Decreto nº 17527 de 1926; Decreto nº 12143 de 1916, artigo 5o.; Decreto nº 4226 de 1920, artigos 19, 22; Decreto nº 14658 de 1927, artigos 5o. e 58.

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              21025 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado, nacionalidade espanhola, foi preso e levado à Casa de Detenção, quando voltava ao Brasil, depois de ter sido expulso de acordo com a Consolidação das Leis Penais artigo 108. O juiz determinou que fosse expedido o alvará de soltura em favor do réu.expulsão imigrante. Individual Datiloscópica Diretoria Geral de Investigações da Polícia do Distrito Federal, 1934; Fotografia de um homem; Lei nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6 .

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