Trata-se de um Inquérito Policial de autoria da Justiça , em que os réus estão sendo acusados de desvios de materias da Polícia, pois foi apreendido em sua posse materiais da garagem em coerência com as testemunhas ouvidas. Essas ações são ilegais de acordo com o Decreto nº 4.780/30 e com o artigo 13 do Código Penal. Inicio do Processo: 06/12/1930; Fim do Processo: 23/08/1934; . (2) Auto de Qualificação , 1930 ; (2) Auto de Avaliação) , 1930 ; (2) Procuração Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1931; Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1931; .
UntitledCRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Trata-se da instauração de um processo crime para apurar a resposabilidade pela apreensão de diversas mercadorias em poder dos tripulantes do vapor inglês Dano, suspeitos de crime de contrabando. Os réus são imigrantes espanhóis. Os réus foram julgados incursos na denúncia.
UntitledTratava-se de um inquérito policial referente ao contrabando de armas e munições da Europa para o Estado de São Paulo pelo navio Raul Soares da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em sua última viagem. O denunciante é Mario Ferreira Barros, natural de Alagoas, estado civil casado, com 26 anos de idade e subcomissário do citado navio. Juiz homologou o arquivamento do processo.
UntitledTrata-se de parte de processo no qual o réu, profissão marítimo, estado civil casado, com 46 anos de idade, de nacionalidade francesa, imigrante francês era acusado de contrabando de jóias, a bordo do vapor francês Divona, vindo de Bordeaux, França.
UntitledO processo era um inquérito de notas falsas nos valores de 200$000 réis e 10$000 réis enviadas pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. O inquérito era remetido à Justiça pela 2a. Delegacia de Polícia Auxiliar em 27/10/1903. Por falta de elementos de convicção para fundamentar a denúncia foi arquivado o processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1903.
UntitledTrata-se do 12º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de setembro de 1930. Recibo.
UntitledTrata-se do 10º anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de julho de 1930. Recibo.
UntitledTrata-se do 15° anexo de processo crime instaurado com base em sindicância sobre irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal, das quais o réu é acusado. Este anexo contém diversas notas fiscais e recibos referentes a compras e serviços efetuados do Senado Federal no mês de dezembro de 1930. Recibo.
UntitledTrata-se de um processo administrativo - auto de infração no qual os réus foram atuados por terem recebido e conservado em seu poder, por mais de 8 dias, cópias de conhecimento de carga, em um total de 1859, sem apresentá-los à repartição competente. Procuração tabelião José Pinheiro Chagas Rua do Rosário 76 - RJ, 1933; Conhecimento de Embarque7 1926/1928; Guia de Depósito 3 1938, 1939; Decreto 19954; Decreto 3089, artigo 55, parte II.
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na 2a. delegacia auxiliar da polícia do Distrito Federal sobre falsificação de documentos para fins do alistamento eleitoral feita pelo acusado, 21 anos de idade, empregado municipal, estado civil solteiro, residente na Rua Ceará, 18. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal.
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