Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11; decreto 288 de 24/12/1938; lei 1890 de 1953.

A autora, com base no Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, requereu o pagamento do valor de 168.720,40 cruzeiros, por conta do débito do réu dos prêmios das apólices de seguro. O autor desistiu da ação. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; aviso de acidente, 1955; nota fiscal da Oficina Mecênica Beira Mar, 1955:propsta para seguro de automóvel, 1954; ,apólice de seguro, 1944; risco de colisão, 1954; Código Civil, arts 1433, 1449.

O autor , Entidade Autárquica Federal, prôpos uma Ação Ordinária contra o Dr. José Dalmo de Araújo, Nacionalidade Brasileira, Profissão, Médico. O suplicado teve creditado indevidamente o valor de Cr$1.112,80 referente ao pagamento dos meses de Abril e Maio de 1969. O suplicante solicitou o reembolso desta importância, mas não foi atendido pelo suplicado. Assim, o autor requereu que o réu fosse condenado a pagar a quantia supracitada. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 18/12/1970; Fim do Processo: 06/9/1971. . 2 Cópias de Ordem de Recebimento, INPS, 1969, 1970; Custas Processuais, 1971; Guia de depósito, 1971;.

Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais Ltda propôs ação ordinária declaratória contra a União Federal. A autora argumentou que uma vez que os corretores ou intermediários não se tornavam seus funcionários quando da venda de terreno, o réu não poderia cobrar contribuições. A autora dava gratificação e não salários aos seus empregados. A ré foi cobrada no valor de Cr$ 162.447,40 e ela se defendeu como descrito acima. Afirmou que devia ao réu apenas as contribuições relativas a salários, mas não existia contrato de trabalho. Logo, não existia a obrigação. Os corretores trabalhariam por conta própria e recebiam a remuneração do próprio comprador. Requereu reconhecimento de que as gratificações não constituíam salários e não eram base para contribuição ao réu. Deu-se valor da causa de Cr$ 200.000,00. 20 Termo de Verificação de Débito do IAPC; Lista de Corretores ou Intermediários de Negócios de 1951; Lista de Empregados de 1951; procuração tab. 3 de 1951; 15 Declaração dos Funcionários explicando sua situação dentro da Empresa de 1951.