Trata-se de 9º volume de uma ação baseada em um inquérito policial cuja denúncia contra os réus era a de participarem de uma devassa ocorrida no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, sob a administração de Antonio Ferreira Filho. Os denunciados estariam incursos no Código Penal, artigos 312, 327, 51 e 25, por haverem se apropriado das contribuições do instituto, feitas sob o título de serviços não empregados, quando trabalhavam na Seção Fiscalizadora de Arrecadação. O juiz julgou a causa extinta por prescrição da punibilidade do réu. O Ministério Público apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1972; Código de Processo Penal, artigo 188.

Trata-se de carta precatória para citar o tesoureiro Antônio Lobato de Farias, residente no Rio de Janeiro que estava sendo acusado de corrupção na Tesouraria Pública do estado do Amazonas, nomeação feita por amigos. Entretanto, o mesmo estaria fazendo transações clandestinas e acumulando fortuna ilícita. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de inquérito policial expedido pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar responsabilidade criminal no envio dos documentos necessários para a efetivação do alistamento eleitoral. O acusado, trinta e sete anos de idade, estado civil casado, negociante, alegou tê-la recebido como pagamento de aluguel de um imóvel na Rua Conselheiro Junqueira. O juiz mencionou para arquivar como pede o procurador criminal. Recibo de Aluguel, 1917; Ofício, 1917.

O processo se iniciou com um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio e Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas por despachos aduanerios que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 18 notas de importação de 1927 com várias companhias mercantis, navios, companhia de transportes marítimos, relatório e tabela, fornecendo o Anexo A-5. Trata-se de um anexo. Relação dos Despachos Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Notas de Importação, 1927; Fatura de Mercadorias embarcadas por Collens, Kpte Lomas & Companhia, 1927.

O processo se iniciou em inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas em despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saída e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 16 notas de importação de 1927, com várias empresa mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, além de relação de despachos, mercadorias, valores e importadores, formando o Anexo A-2. Trata-se de um anexo. Comissão de Inspeção, Alfândega do Rio de Janeiro, 1928; Relação de Despacho Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, Ferreira Brito & Companhia, 1927; Fatura Consular, 1927; Fatura de Importação, 1927; Conhecimento de Carga, 1920.

O processo se iniciou após inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas através de despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comercias importadoras. O presente volume contém 25 notas de importação com várias companhia mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, Relatório da Comissão e mapa, formando o anexo A 4. Trata-se de um anexo. Relação Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura de Importação, 1927; Fatura Consular, Consulado em Manchester, 1927, Consulado de Nova Iorque, 1927, Consulado em St. Gall, 1927, Estados Unidos do Brasil em Paris, 1927, 1928, Consulado Geral de Londres, 1927, Consulado Geral Southermpton, 1927, Consulado Geral do Brasil em Zurich, 1927; Reconhecimento de Carga, 1927; Recibo, The Royal Mail, 1927; Recibo Vasco Ortigão & Companhia, 1926; Recibo, Armitage and Rigby Limited, 1927; Recibo, Zhomas Adams Limited, 1927; Fatura de Mercadorias Embarcadas, Chamberlin, Donner & Comapnhia, 1927; Fatura de Importação, 1927; Recibo, Thomann, Arbenz & Companhia, 1927; Fatura Consular, Vice-Consulado Geral do Brasil em Colais, 1927.

Trata-se de processo crime originado em inquérito administrativo relativo a despachos aduaneiros com valores adulterados, verificados pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, com investigações iniciadas em julho de 1928. As diferenças em taxas de importação e exportação eram dadas por corrupção, envolvendo o inspetor da alfândega, sem ajudante e outros funcionários. Além de diversas firmas comerciais importadoras. O presente volume contém relação de despachos, mercadorias, importadores e valores, contratos e notas de importação. Trata-se de um anexo. Nota de Despacho, 1928; Bilhete de Amostra, 1928; Fatura, Consulado Geral do Brasil em Paris, Consulado do Brasil em Zurich, Consulado do Brasil em Manchester, Consulado do Brasil em Amsterdam, Consulado do Brasil em Londres, Consulado do Brasil em Southompton, Consulado do Brasil em St. Gall, 1928; Conhecimentos de Carga em inglês, 1928; Relação dos Despachos.

O réu que era 2o. escriturário e lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro, Manoel Alberto da Silva, despachante da firma Mutzembecher e outros, reduziram o valor do imposto de indústria e profissão para várias empresas que tinham relações nos exercícios de 1907 e 1908. As empresas citadas foram: firma F. Passos e Filho, Lopes Gomes e Companhia, M. Magalhães e Companhia, Augusto Maria da Matta e outras. O réu era lançador desse imposto nos 4os. e 6os distritos fiscais. O juiz absolveu os condenados e julgou improcedentes as denúncias em 27/09/1910. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, tabelião Castanheda Junior, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/09/1909 e 16/09/1909.

O seqüestro de 3 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, emitidas para a construção de estradas de ferro e pertencente à mulher, suplicada, foi exigido como fiança, por causa de um desfalque da quantia de 7:231$239 réis na Agência do Correio na Rua São João Batista. A suplicada seria submetida a proceso criminal e seria convertida a prisão administrativa em judiciária. O juiz deu provimento ao pedido.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente ao desaparecimento na circulação de cédulas no valor de 200$000 réis, que estavam na Caixa de Amortização a espera de emissão. As referidas notas foram levadas para a troca na Caixa de Amortização, entretanto, verificou-se que a numeração das cédulas ainda não havia sido emitidas. Os autores do furto não foram identificados. Foi deferido o referido arquivamento. Jornal Jornal Vanguarda, 03/04/1923; Termo de Apreensão; Demonstração de Saldo, Tesouro Nacional, 1923; Termo de Apreensão, Casa da Moeda, 1923.