26420
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Dossiê/Processo
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1966; 1969
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua 24 de Maio, 789 - RJ, afirmou que seu marido era trabalhador na Administração do Porto do Rio de Janeiro, e estava desaparecido. O suplicado concordou em lhe pagar as pensões, mas com erro na contagem de antiguidade. Esta pediu as pensões atrasadas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto a autora como o réu, apelaram. O Tribunal Federal Recursos negou provimento a todos. Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 469; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 7526 de 1945; Decreto nº 3577 de 1941, Lei nº 4632 de 1965.
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