O autor era estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Moveu uma ação ordinária, contra a referida caixa e o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, pelo fato de ter mais de 35 anos de serviços prestados à Caixa Econômica Federal. Assim requereu a concessão da aposentadoria, prêmio a que teria direito, cancelando a aposentadoria simples concedida pelo SASSE, bem como o pagamento do valor de CR$ 123.250.00, correspondente aos 20 por cento sobre os seus vencimentos a contar de Janeiro de 1958 a Maio de 1959, o pagamento do valor de CR$ 8.400.00, referente à gratificação do 2° semestre de 1959, e por fim, o pagamento do salário-familia, de CR$500.00 mensais, desde Maio de 1959 em diante, inclusive os vincidos . Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Eles, então, recorreram extraordinariamente, mas se negou seguimento. 6procuração1960, tabelião 11, tabelião 25, tabelião 48, tabelião 4; 2extratos de ficha financeira1959; almanaque do pessoalN.I; regulamneto do S.A.S.S.E1958; lei 1711 de 28/12/1952; Mario Campello de Castro, advogado, Av. Almirante barroso n°6, 19° andar, sala 1911.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão metalúrgico residente na Rua Ana Néri, 152 requereu ação para assegurar o pagamento das importâncias devidas por receber aposentadoria por mais de 5 anos Lei Trabalhista, Responsabilidade dos Institutos de Previdência Social. A ação foi arquivada. Exame de Eletrocardiograma e Raio X, 1961; Procuração Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1961.

A autora, mulher, alegou que seu marido Raymundo Francisco de Lima, era carvoeiro e foguista do Lloyd Brasileiro, durante a 2ª. Guerra Mundial. Este, posteriormente, adquiriu neurose de guerra. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização decreto-lei 20910, de 1932.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931, conforme a lei 5010, artigo 83, de 30/05/1966. Foi arquivado. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Laudo Médico, 1955; Ficha de Identidade, 1956; Fotografia Medalha; Arquivamento de Procuração, 1955; Diploma Medalha de Serviço de guerra, 1956; Requerimento de Justiça Gratuita, 1958.

A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nº 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo. (2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1970 e 1974; (5) título de pensão militar, em 1964; Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919; carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932; decreto 13470, de 1919; decreto 49096, de 1960; constituição federal, artigo 72; lei 4632, de 1965.

A autora, estado civil viúva, propõe ação ordinária contra a ré e o INPS. A autora era casada em comunhão de bens com Jacinto Balthazar dos Santos. O seu marido foi nomeado, recebia salário no valor de 850 réis. Autora requer a pensão, de acordo com a Lei da Previdência Social. Condena a ré aos gastos processuais e atrasados acrescidos de juros. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1940; Código do Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado João Alves de Mattos.

A autora, prendas domésticas, residente à Rua Aniceto Correia, 101,Rio de Janeiro, mulher, alegou que viveu maritalmente, 14 anos, com Julio Alves Pequeno Nascimento, 1º Sargento da Aeronáutica, tendo dois filhos dessa união. Com o falecimento do seu companheiro, a suplicante requereu o direito ao recebimento da pensão militar deixado pelo falecido. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente em 1973. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por maioria dos votos, deu provimento a apelação da União Federal, para reformar a sentença. Justificação, 1965; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1964, 1963; Certidão de Óbito, 1965; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário,145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965, 1969, 1973 e 1974; Lei nº 3765 de 1960; Lei nº 7485 de 1945; Decreto-lei nº 37165 de 1960; Decreto nº 49096 de 1960.

As autoras são brasileiras, solteiras, comerciarias, residentes na cidade do Rio de Janeiro à rua Visconde Silva n°51, e fundamentam a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 15 da lei 1533/51. Elas são filhas legítimas de Alberto Dias Portugal, que prestou serviços à Inspetoria de Serviços de Profilaxia, subordinada à Diretoria Geral de Saúde Pública, do antigo Ministério da Saúde e Educação, desde 01/02/1908 a 16/08/1926. Desde 01/10/1920 exerceu o cargo de guarda desinfectador de 2ª Classe. Esse cargo evoluiu para Escriturário classe "E", transferido posteriormente para o Ministério da Saúde. A época do seu falimento, o pai da suplicantes não era contribuinte de nenhum Montepio Civil, mas as autoras e sua mãe teriam direito a pensão. Eles pedem o reconhecimento do direito à pensão para Elza Dias Portugal, com o pagamento de atrasados, a reversão de metade da quota às requentes, assim como juros de mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960 - 1961; Duas Certidão de Nascimento 1920; Certidão de Óbito 1926; Duas Certidão de Casamento 1914, 1956; Mapa do Tempo de Serviço (do pai das autoras), 1920 a 1926; CPC, artigos 291, 143; Lei 1533 de 1951, artigo 15; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2192 de 1954; Álvaro Augusto B. Cavalcanti - Av. Rio Branco n°185 (advogado); Lei 3754 de 14/04/1960 .

Os autores eram servidores autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 17655 de 18/12/1952, artigo 11, Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 15 eDecreto Executivo nº 39324 de 07/06/1956, artigo 5, afim de obterem o pagamento do salário-família concedido pelo dispositivo legal e pago pelo Instituto-réu, pela Resolução n. 1146 de 05/03/1953 em mais tarde suprimido pela Resolução n. 1688 de 27/07/1954. Os suplicantes eram todos empregados mensalistas do Instituto-réu e vinham exercendo cargos de natureza permanente. Pela Lei nº 17655 de 18/12/1952 passariam a receber o salário-familia e posto em prática pela Resolução de Serviço n. 1146 de 06/03/1953 na proporção de Cr$ 150,00 por dependente. Antes dessa concessão, o suplicado concedeu o abono de emergência ao suplicante. Com a Resolução de Serviço n. 1688 de 22/07/1954 foi modificado pelo réu o regime de remuneração dessa categoria, que passava a ser pago pelo salário-hora. O salário -família continuaria a ser pago, e que não seriam feitas novas concessões, nem seriam deferidas novas cotas ao empregado que viesse recebendo. Ao vir a Lei nº 2412 de 01/02/1955, o suplicado negou-se conceder o abono especial temporário, dando origem a uma série de mandados de segurança. Os suplicantes ingressaram com um processo administrativo que foi indeferido.Eles pediram então a concessão do salário-família, assim como a concessão por nascimento, casamento e adoção, o pagamento dos atrasados ao suplicante, a diferença do mesmo salário concedida pela Lei nº 2745 e o pagamento de juros de mora e custas de processo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso proposto pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação, com fundamento da Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Recibo de Provimento, 1954; Jornal Diário de Justiça, 23/06/1959, 02/11/1959, 24/09/1959, 05/09/1963, Diário de Justiça, 18/01/1960; Folha de Pagamento .

O autor era funcionário público, estado civil casado, residente na Rua Borja Reis, 48. Alegou que foi aposentado por invalidez na função de mestre, referência 22 da T.V.M, do Ministério da Educação e Cultura, que exercia na Imprensa Braile do Instituto Benjamin Constant. Posteriormente tornou-se profissão professor de ensino de música do Instituto Benjamin Constant, cumulativamente com os proventos de sua aposentadoria. Como a aposentadoria do suplicante foi suprimida, este requereu o restabelecimento de sua aposentadoria a partir da data de seu cancelamento. O juiz Newton Doreste Baptista em 1962 julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, em 1967, deu provimento à apelação da União Federal. O TFR rejeitou os embargos do autor em 1970. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso de Alzidio Cruz em 1973, e em 1974 negaram provimento ao seu agravo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor então ofereceu embargos que não foram recebidos. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido pelo STF, bem como não o foi o agravo interposto posteriormente. Diário Oficial 10/12/1960; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Diário de Justiça 11/09/1970; A.D.C.T artigo 23; decreto 35956 de 2/8/54, artigo 1º; lei 1711 de 28/10/52, artigo 188 a 193; lei 1050 de 03/01/50, artigo 2º; Nogueira, José Carlos de Lima Rubião, Afonso Pires Rua Debret, 79.

A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.