O autor requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade alugado ao réu, comerciário, situado à avenida Suburbana, 4, Conjunto Residencial de Del Castilho RJ. Este havia infringido o contrato de locação. O suplicado sublocou o apartamento. Em 1956, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o recurso interposto foi julgado deserto. Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código Civil, artigo 1201; Jornal Diário da Justiça, 1955, Jornal do Commércio, 1955; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.

A autora moveu uma ação ordinária contra o réu por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 42.590,20, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao recurso do réu. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, mas não teve conhecido seu recurso . (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; (4) apólice da autora, de 1954; fatura da Siemens, de 1954; nota fiscal da Hallack & companhia, de 1953; (2) termo de vistoria, de 1953; (2) nota fiscal da Ferragens e Laminação Brasil Sociedade Anônima, de 1953; (2) laudo de vistoria, 1953; fatura da Barros & Companhia, de 1953; código do processo civil, artigo 291; Código Civil, artigos 985 e 1524; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519,529 e 728; (9) sinistros, de 1954; (10) contrato de frete, de 1954; fatura da Companhia Química duas Âncoras, de 1954; (9) recibo da autora, de 1954; (15) averbação, de 1954; (2) nota fiscal da Ferril Importadora, de 1954; fatura da Emílio Malucelli & Irmãos, de 1954.

A autora, sociedade de seguros localizada à Avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados. Sub-rogada no direito de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o Código Comercial artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. O juiz homologou a desistência do autor. A autora sociedade de seguros localizada a avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados sub-rogado ao diretor de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. Homologou a desistência do autor.

O autor moveu contra a ré uma Ação Ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereram o pagamento do principal no valor de Cr$ 12.066,50 referente ao que o autor pagou aos seus segurados. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Contrato de Frete, 1955; Nota Fiscal Instituto Terapêutico PAN-Orgânico Sociedade Anônima, 1955; Nota Fiscal Indústria e Comércio Djalma e Raymundo da Fonte Limitada, 1955, Indústria I.B. Sabbá Sociedade Anônima,1955, Microlite do Brasil Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria, 1955; Termo de Avaria de Carga, 1955; Averbação de Seguro, 1955; Recibo, 1955; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956.

A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 99, 101, 109 e 728, no Código Civil, artigo 1266 e no decreto 19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de roubos e extravios em 6 caixas contendo artigos de papelaria embarcadas do Porto do Rio de Janeiro para o de Salvador pelo vapor Duque de Caxias de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu e a autora apelaram e o TFR deu provimento ao apelo da autora. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; averbação, de 1956; contrato de frete, de 1955; termo de vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, de 1956; certificado de vistoria, de 1956; recibo de indenização, de 1956.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e avarias de mercadorias embarcadas em navios de armação do réu, patrimônio nacional, e segurados pela autora que requereu o pagamento do valor de Cr$ 830.975,60, referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. Foi aberto o segundo volume. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; 34 Contratos de Frete emitidos pelo réu de 1956; 25 Faturas emitidas pela The Sidney Ross Company de 1956; 17 Termos de Vistoria emitido pela Administração do Porto de Manaus, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas e pela Companhia de Docas da Bahia em 1956; 25 Certificados de Vistoria de 1956; 10 Recibos de 1956 e 1957; 28 Seguros de Transportes de 1956; 7 Laudos de Vistoria emitidos pela Organização Guilherme Bluhm de 1956; 2 Notas de Débito de 1957.

A autora, sociedade de cotas, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A suplicante alegou que o réu estava cobrando ilegalmente o Imposto de Selo para a alteração de seu contrato social, conforme a Lei n° 2864 de 04/09/1956 e o Decreto n° 40943 de 14/02/1957. Não consta sentença. Decreto n° 26773 de 1949; Decreto n° 27296 de 1949; Decreto n° 27778 de 1951; Decreto n° 2784 de 1940; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7; Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2862 de 1956; Lei n° 4655 de 1942.

Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré que estava cobrando o pagamento do Imposto de selo em empréstimos com a Caixa Econômica Federal, instituição federal. Não consta sentença. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Escritura de promessa de cessão, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo15 e 141.

As suplicantes eram ambas sociedades de seguros, estabelecidas na Praça Pio X, 118-8º e 9º andares. Moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, uma ação ordinária indenizatória por conta de faltas e extravios de mercadorias carregadas pelos navios da suplicada, e sobre as quais as suplicantes pagaram indenizações aos seus segurados. Por conta disso, as suplicantes requereram o ressarcimento dos prejuízos que pagaram, ou melhor, no valor de Cr$ 68.186,30 pela The Home Insurance Company e Cr$ 6.031,50 pela Great American Insurance Company, bem como o pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. Indenização. Processo inconcluso. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanz Rua Bueno Aires, 47 de 29/05/1947; Contrato de Frete emitido pela Cia de Navegação Costeira de 10/12/1957, 05/02/1958, 05/03/1958, 15/03/1958; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de 24/01/1958, 14/04/1958; Demonstração de cálculos dos prejuízos do Sinisto SP-4716; Recibo de Indenização e Despesas emitida pela The Home de 27/06/1958, 02/11/1958, 20/11/1958; Seguro de Transporte - The Home Insurance Company de 09/12/1957, 05/02/1958, 20/03/1958; Seguro de Transporte - Great American Insurance Company de 15/01/1958; Averbação no. 4791 de Frigorífico Armour do Brasil S/A de 23/07/1958; Fatura da The Sydney Ross Company de 03/03/1958; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte da The Home Insurance Company de 11/07/1958, 17/12/1958; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 23/06/1958; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Votorantim de 21/03/1958; Apólice de Seguro Marítimo da The Home Insurance Company de 25/05/1958, 27/05/1958; Nota Fiscal da Cia Industrial de Tecido Raion de Americana de 22/04/1958, 24/04/1958; Fatura da Colgate-Palmolive S/A; Nota de Débito da Colgate-Palmolive S/A de 20/08/1958.

A Caixa Econômica Federal propôs um executivo hipotecário contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Avenida Rio Branco, 151, a fim de cobrar o débito no valor de CR$ 354.908,30. A referida quantia era relativa a um montante de débitos devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse quitado. Tendo o mutuário regularizado seus débitos, a CEF desistiu da ação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Código Civil, artigo 826.