A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. Ela contratou o transporte de um lote de sacos de arroz embarcados no navio Rio Jaguaribe, e ao desembarcar foram apontados falta de 891 quilos de arroz, causando um prejuízo no valor de Cr$ 474,90. A autora pediu o ressarcimento de bens e valor acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1967; Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Nota Fiscal, 1966.

A autora era uma sociedade de seguro com sede na Avenida General Osório, 725, Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Cooperativa Arrozeira do Litoral Limitada uma apólice cobrindo riscos sobre 4.300 sacos contendo arroz beneficiado que foram embarcados no navio Planeta, de propriedade do réu. No porto de destino foram constatadas avarias em 147 sacos, causando uma depreciação de 60 por cento e o conseqüente prejuízo no valor de NCr$ 2.116,80, coberto pela autora. Essa pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Averbação de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1967; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Carta Precatória, 1967.

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do albaroamento do navio do réu que transportava as mercadorias importadas do autor, provenientes da Alemanha, resultando no afundamento de referido navio e perda total da carga. Este requereu o pagamento do valor das mercadorias que o réu transportou e deixou de entregar em seu destino, com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional referente aos prejuízos e danos sofridos pelo autor. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . 6 reconhecimentos de embarque, 1968; certificado de origem, 07/02/1968; recibo, 06/01/1968; Correio da Manhã, 01/03/1968; 11 notas fiscais de diversas empresas, 1968; contrato de locação, 1967; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião não identificado, 1968.

A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado. Recibo de Seguro, 1968; Nota de Embarque, 1967; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1966; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1968, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968.

A autora pediu o pagamento do valor de NCr$ 7.166, 00 como ressarcimento de dano tido com pagamento de seguro sobre transporte marítimo, de responsabilidade civil da transportadora. Houve extravio de carga marítima de peças sobressalentes para filtro, do Porto de Natal ao Porto do Rio de Janeiro, transportadas pelo navio Cabo Frio. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Desistência. Certificado de Perda em Avaria, 1969; Fatura Comercial, 1969; Apólice de Seguro Marítimo, 1965; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente . D. O. 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966; O Globo 25/01/1967; Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967; Precatória 1970; CC, artigos 1058, 1245; Decreto-Lei 185 de 23/02/1967; Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42; RGCP, artigo 771; Lei 4375 de 17/08/1964; CLT, artigo 544; Lei 4440 de 27/10/1964; Lei 4505 de 30/11/1964; Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado).

Seis companhias de seguro propuseram ação ordinária contra companhia Paulista de Comércios Marítimos. A ré se obrigou a transportar 30.000 sacas de café. No desembarque houve falta de 45 sacas. Por isso as autoras pagaram a seu segurado a indenização no valor de Cr$ 3.780, 00. Diante disso, com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 509 e 529, as autoras requereram ressarcimento da quantia acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.780, 00. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Franklin, 18º Ofício de Notas, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco de Araújo Calhão, Rua Barão Melgaço, 560, MT, 1969 e 1970; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1968; Averbação, 1969; Recibo de Quitação, 1970.

A suplicante, estabelecida na avenida Rio Branco, 103, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Ncr$ 7.904,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado importação. O juiz julgou a ação prescrita quanto ao 2º. pedido e procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos . (5) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Firmo, Rua da Quitanda, n° 36 RJ; tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968 e 1969; (5) recibo referente a indenização, de 1969; (4) termo de vistoria, de 1969; (2) conhecimento de embarque, de 1969; (5) averbação de seguro marítimo, de 1969; processo anexo: protocolo no. 63, de 1968; código comercial, artigo 728; depósito de custos e despesas processuais, de 1968; carta precatória, no. 1027, de 1968; (4) conhecimento de carga traduzido pelo Tradutor Público O. A. Fialho, de 1969; recibo referente a honorários, de 1973 .