CONTRATO

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              3984 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor negociante, comprou para revender material fotográfico e outras mercadorias referentes a seu negócio. Entretanto foi privado das mercadorias pelos réus. Por isso pede que esses sejam condenados a pagar os juros da mora e os custos, perdas e danos no valor de 20:000$000, inclusive os juros cessantes. O processo não tem definição, pois após ter sido concluído para o juiz não há mais registros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1916.

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              4513 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, companhia com sede na cidade de São Paulo, era credora dos suplicados no valor de 8:931$700, atravé de nota promissória vencidas e não quitadas. A mesma move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora, para garantia do pagamento do principal, dos juros e custas acrescidas. O autor não deu prosseguimento ao processo, mas requereu ao juízo que as custas fossem pagas pelo réu, o que revela indício de acordo extra-judicial.

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              610 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante solicita que os réus sejam condenados a lhes pagar o valor de 241$200 réis, já que ficou encarregada da descarga de mercadorias a bordo do vapor inglês Rembrandt ancorado no Porto do Rio de Janeiro. Além dessas mercadorias também fora transportado 804 fardos de alfafa pertencentes a Antônio Pereira Júnior com o custo de desembarque de cada fardo avaliado em 200 réis e estando a referida embarcação durante 3 dias carregada a disposição dos réus. Seriam eles os responsáveis pela estadia da embarcação e não tendo pago, mandou que eles se entendessem com o referido dono dos fardos de alfafa, o qual, por sua vez, alegou nada lhes dever. Cita o Código Comercial, artigos 99, 100-117, 586. A ação impetrada pela transportadora foi julgada procedente, sendo as mercadorias descarregadas em locais alugados, correndo por conta do proprietário da mercadoria que foi conhecido através de cláusula de Conhecimento de Carga. A indenização e os custos ficaram a cargo de Antônio Marques Pereira Júnior. Procuração; Certidão de Descarga de Transportes Marítimos do estabelecimento de catraias, lanchas, e botes da lancha a vapor Santa Maria ; Certificado de Tradução de Alfredo Pedro dos Santos; Contrato de Transporte de Mercadorias, 1906; Conta de Custos .

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              4269 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão negociante, havia vendido a C. V. Pinto & Companhia várias mercadorias, em que a firma efetuou adiantamento de um determinado valor. Entretanto, em 25/11/1918, a referida firma entrou em processo de concordata preventiva de falência. Querendo resguarda-se de possíveis prejuízos, o autor requer a venda das mercadorias em leilão público, alegando que os preços das mesmas encontram-se em constante depressão, devido à 1a. Guerra Mundial, o que provavelmente lhe acarretará prejuízos. O juiz deferiu o pedido. Código Comercial, artigo 156; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 92.

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              4302 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.

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