O ente autárquico suplicante foi criado pela lei 367, de 31/12/1936, com delegacia na cidade do Rio de Janeiro à avenida Marechal Câmara, 370, fez promessa de compra e venda de imóvel à rua Eduardo Studart, 203, Campo Grande, onde os suplicados residiam. Por falta de pagamento de prestações, pediram rescisão contratual e restituição de posse, código do processo civil, artigo 64. O réu era industriário e sua mulher era de prendas domésticas. Com quitação de débito, fez-se a extinção de ação. Antes disso o juiz tinha deferido o pedido. Exceto quanto aos honorários de advogado . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963; (3) contrato particular de promessa de compra e venda, de 14/10/1957; acordo de regularização de recolhimento de prestações contratuais em atraso, de 1963 a 1966 - RJ 15/02/1963.

A autora é uma firma comercial com sede na Rua B.J. Souza, 590 em Pelotas, Rio Grande do Sul, e contratou com a suplicada o transporte marítimo de várias caixas contendo cebolas para serem transportadas no navio Itahité do porto do Rio Grande ao porto de Belém. Em cumprimento desse contrato a suplicante pagou à suplicada uma taxa destinada à realização de um seguro de cobertura de responsabilidade legal do armador, cobrada nos conhecimentos de embarques. Ao chegar ao porto de destino a mercadoria estava seriamente avariada, causando um prejuízo no valor de Cr$ 2.013.000,00. A suplicante promoveu o protesto visando interromper o período prescricional perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. O autor pede uma indenização desse valor acrescido de juros de móra e custos do processo. Inconcluso. Juiz final Dilson Navarro. Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258, 1964; Conhecimento de Frete, 43, 1962; Protesto Judicial n. 25596, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, exercício de 1964, 02/09/1964; advogado Sebastião Kleber R. Leite, Avenida 13 de Maio, 47, 22º andar; Código de Processo Civil, artigo 281, 906.

O autor, entidade autárquica, deu em locação à Adolpho da Silva Moreira o imóvel em que ora reside o réu, imigrante português , nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro. Acontece que com o falecimento do locatário o réu passou a ocupar o imóvel sem consentimento do autor, isto violava o Código Civil , artigo 520. Com base nos artigos 499 e 506 do mesmo código, autor requereu a sua reintegração de posse. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso deserto. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Óbito, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ.

As autoras eram companhias de seguros, sediadas uma em Blumenau, Estado de Santa Catarina, e as outras duas no Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria e falta de várias mercadorias transportadas em vários navios de propriedade da ré, mercadorias seguradas pela autora pelas quais pagou indenizações. Por isso pediu ressarcimento do valor referente aos prejuízos apurados, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519, 529. Processo inconcluso. Vinte e Quatro Sinistro 1963 1964; Vinte e Quatro Recibo das Autoras 1963, 1964; Várias Notas Fiscais de várias empresas 1963; CPC, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Vinte e Três Termos de Vistoria 1963, 1964; Vinte e Seis Averbações 1963; Vinte e Dois Contratos de Frete 1963; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Benjamin Margarida - SC, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias de mercadorias embarcadas em navios dos réus e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$1.197.694, referente ao que pagamento de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. A ação estava inconclusa. Fatura emitida pela empresa Philippe Daou S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Certificado de Vistoria emitido pelo Instituto de Resseguros do Brasil, 1962; Anexo: Relatório, emitido pela Institudo Tecnológico de Porto Alegre, 1962; Anexo Protesto Judicial n°32979, 1964; Anexo Protesto n°24699, 1963; Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960 e 1962; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1965.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira ou polonesa, imigrantes; estrangeiros, comerciantes. O último era advogado em causa própria. Szmul era representado por Sara estado civil viúva e inventariante. Todos eram proprietários dos imóveis localizados na Rua Paissandú, Rua 2 de Dezembro, Rua Dona Thereza, Rua Cinco de Julho, todos em locação. Tinham dúvidas sobre a inconstitucionalidade da cobrança pela subscrição obrigatória de letras imobiliárias, da Lei 4454 de 25/11/1964, ou Lei do Inquilinato. O próprio Banco Nacional de Habitação teria relutâncias quanto ao empréstimo compulsório. O juiz Helio Moniz Sodré Pereira negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. (18)procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba-PR, 1964; tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1965; anexo(30)Imposto Predial, 1965; anexo, (2) Edital, nºs 10 e 12, 1965; certidão de procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 - PE, 1965; tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1956; anexo, guia para pagamento, imposto predial, 1964; procuração, tabelião, José de Segadas Viana 6º oficio de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião, 51-A, 1965; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1953; tabelião, Roberto Guerra Rocha, Rua do Rosário, 136 RJ, 1965; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133 - Curitiba - PR, 1961; custas processuais, 1965; Lei 4494/64; Constituição Federal, artigo 141 § 34.

A autora era uma companhia de seguros, sediada à Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303 - RJ, para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo de várias mercadorias, tais como glicerina, sabão, óleo de Rícino, óleo de lamparina, velas, grampos de arame, transportados nos navios Aratimbó e Iracema da suplicada, danos pelos quais pagou ressarcimento às suas firmas seguradas. A ação teria fundamento no Código Comercial, artigos 794, 519, 529 e 728. Houve acordo entre as partes. conhecimento de embarque da réu, em 1961; fatura União Fabril Exportadora Sociedade Anônima, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; averbação de seguro marítimo, de 1961; recibo de indenização de seguro, do autor, em 1961; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1961; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante, na qualidade de seguradora, pagou aos segurados, Instituto Terapêutico Pan-orgânico e Astor de Souza Villar, o valor total de CR$ 49.511,40, relativos a indenização pelo extravio de mercadorias embarcadas no vapor Rio Jequitinhonha na cidade do Rio de Janeiro com destino a Manaus. Ficando assim sub-rogada dos direitos das seguradas nos termos do Código Comercial, artigo 728, a suplicante pediu ressarcimento do valor pago. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação improcedente. Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Procuração 4, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 - 1964; Duplicata, Laboratório Normal S.A, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Código do Processo Civil, artigos 64, 756; Advogado Demosthenes M. de Pinho, Jorge L. P. Guimarães, Bento Gonçalves de A. Pinheiro.

A autora tinha representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco, 103/17º andar, e fundamentação nos artigos 494, 529, 728, do Código Comercial, e artigos 159, 985, 1524, do Código Civil. Ela pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas aos seus segurados pela subtração de mercadorias transportadas em navio da ré. O Laboratório Dandt Oliveira S/A embarcou pelo Vapor Arariba 34 caixas contendo Elixir da Saúde da Mulher, dos quais uma foi violada, enquanto a J Cruz e Companhia embarcou pelo Vapor Torres 272 sacos contendo pimenta preta, dos quais 14 foram violados, causando prejuízos no total de Cr$ 524.334,40. A autora pediu a restituição desse valor acrescido de juros de mora e custas de processo. O autor desistiu da ação. Código Civil artigos 159,985,1524,1065;Código Comercial artigos 194,529,728;Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Recibo de indenização de seguro do autor 1961; fatura 1960; Conhecimento de embarque do réu 1960; laudo de vistoria 1960; averbação de seguro marítimo do autor 1960; termo de vistoria 1960.