CONTRATO

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              BR RJTRF2 25989 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, residentes à Rua Voluntários da Pátria, 405 alegaram que eram sub-locatários de Silvino João de Almeida, que respondeu como réu em uma ação de despejo proposta pela ré, por infração contratual, sub-locação proibida. Os autores contudo, afirmam que pela Lei nº 4380 de 21/08/1964, lhes era facultado o direito de aquisição destes imóveis. Por outro lado o suplicado não ocultou o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 8.000,00. Os suplicantes requereram consignarem este pagamento. O juiz julgou os autores carecedores da ação e o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso por incabível. Procuração 2 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965 e 1968.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 21625 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da massa da empresa ré na quantia de 45:670$880 réis. Desejava informar a seu advogado Rodolpho Fernandes de Macedo o recebimento de 20 notas promissórias no valor de 2:283$544 réis, cada uma, com vencimentos entre 1931 e 1936. O total recebido era referente ao pagamento do espólio da sogra do autor. Nota Promissória.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 42606 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1971
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor moveu (ação cominatória contra Valentim Provenzano, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista e sua esposa, mulher por violarem o contrato de compra e venda estabelecido com o autor. Os réus deixaram de pagas as prestações contratuais. O autor desejou que os réus pagassem as prestações atrasadas sob a pena de ser rescindida a escritura de compra e venda. Os valores já pagos serviriam de indenização pelo tempo em que os réus deixaram de pagar as parcelas do contrato. Autos arquivados sem julgamento do feito. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Certificado de Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1953; Guia de Débito, 1959; Custas Processuais, 1960; Código do Processo Civil, artigo 302.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 30451 · 4 - Dossiê/Processo · 1946; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

              Queiroz. João José de
              BR RJTRF2 19430 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor acusou a contra-fé da citação feita pelo réu e requereu a citação da mesma já que Nilo Guimarães não compareceu à audiência. Na citação referida, o mesmo, comerciante, residente de Alegre Espírito Santo, afirmou ter recebido da companhia o convite para ser seu representante na cidade, a fim de receber mercadorias enviadas por ela e receberia o valor de 600$000 réis e 10 por cento sobre os lucros das operações. Acontece que a companhia não pagava à vista os saques de Nilo Guimarães, o que provocava reclamações. Depois este foi pedido para não realizar mais saques, o que dificultou o andamento do negócio. Nilo Guimarães lançou mão dos próprios recursos para satisfazer compromissos. Alegou ainda que se o café dava lucro, este não era repassado. Guimarães requereu o pagamento da soma de seus prejuízos, com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1926; Advogado Francisco Carneiro Monteiro de Sans e Victor Crespo de Castro, Rua da Alfândega, 84 - RJ.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 8904 · 4 - Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 24/10/1925 a companhia autora localizada na Avenida Rio Branco, 220, cidade do Rio de Janeiro ofereceu contra-fé de citação dela para a propositura de uma ação e requereu que a companhia ré haja a citação por circundução. A ação pedia a condenação para indenizar os prejuízos resultantes da inexecução do contrato de fretamento do Wenceslan Braz, de propriedade da autora, para transporte de mercadorias de Paranaguá para o Rio de Janeiro. O valor da indenização era de 57:100$000 réis a ação foi feita em 20/10/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 3148 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia fretado o vapor nacional Benevente, de propriedade do Lloyd Brasileiro, e devido ao fato do mesmo não fixar o tempo em que deve ser carregado. O autor requer notificar os afretadores para que fosse ultimado o carregamento. É citado o Código Comercial, artigos 591 e 592. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6649 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicados obrigaram-se por um contrato a entregar aos suplicantes multa no valor de 10:000$000 réis e de 130.000 quilos de cevada da marca f-trico Fanay Chillproof Best Bottle Beer Malt. Entretanto, 620 sacos não foram entregues pelo suplicado, sendo que a sua entrega deveria ter sido feita em dezembro de 1916 e em janeiro de 1917 . traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1917.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 13783 · 4 - Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor morava na cidade de Areal, estado do Rio de Janeiro, e, como mandatário a ré, foi autorizado a viajar fazendo propaganda de seus produtos, sob a condição verbalmente estabelecida de não regatear dispêndios, tendo o ordenado de 1:200$000 réis mensais. Após a colocação dos produtos em várias praças do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e grandes lucros, a companhia teria forçado a saída do autor, utilizando-se de pequenas despesas de viagem. Pediu a citação da empresa para exibição de contas, dando à causa o valor de 10.000$000 réis para taxas. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 16306 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

              1a. Vara Federal