O autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros. Fatura, valor 52:500$000, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Certidão de Pedido Verbal; Recorte de Jornal não identificado, s/d; Jornal Correio da Manhã, 01/05/1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 01/08/1912; Código Commercial, artigo 234; Lei nº 2024 de 1908, artigo 1o.

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto. Protesto, Juízo Federal da 3ª Vara, 1937; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/03/1937; Termo de Protesto, 1937.

Os autores, negociantes, requerem citaçao do réu, agente do vapor Encahnteis, para que este pagasse o valor de 4:767$200 réis, referente a mercadorias que deveriam estar no trapiche Maia. Ação julgada provada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Nota de Armazenamento, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Decreto nº 848 de 1890, artigos 224 a 227; Código Comercial, artigos 211, 618.

A autora, por seu presidente, requer citação do réu, agente do vapor Enchantes, para pagarem o valor de 2:862$000 réis, referente a mercadorias consignadas aos réus que não constavam no trapiche Maia, onde foram descarregadas. O juiz julgou provada a ação e o réu apelou ao STF. O juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Nota de Prejuízo, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 224 a 230; Regulamento nº 737 de 1850; Código Comercial, artigos 618, 211; Vistoria, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Protesto, 1892.

A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

O autor era proprietário da concessão de burgos agrícolas do ano de 1889, feita pelo Governo Imperial a Manoel Gomes de Oliveira. A Lei n° 3397, de 24/11/1888 art 7 firmou acordo entre Manoel e o Ministério da Agricultura, celebrando contrato de fundação e custeio de 20 burgos agrícolas, com 20000 famílias de imigrantes estrangeiros e imigrantes nacionais, com exploração agrícola e mineradora, estabelecendo fábricas de beneficiamento, linhas de navegação e vias férreas, dentre outros. Disse que durante o estado de sítio e de guerra civil, uma portaria do Ministro da Agricultura, de 11/10/1893 revogou a concessão, causando grandes prejuízos. Pediu que a Fazenda Nacional se responsabilizasse pelas perdas. Tal caso fora objeto de outros processos judiciais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a sentença. Contrato com o Governo Imperial, 1889; Jornal Diário de Notas, 17/06/1891, Diário Oficial, 11/07/1891, 18/10/1893, 23/01/1895, 21/06/1890, 09/10/1891, Jornal do Commércio, 13/02/1896, 25/03/1896, 15/03/1895, Jornal do Brasil, 24/3/1896, Cidade do Rio, 26/03/1896; Termo de Transferência, Companhia Burgos Agrícolas, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Antonio J. de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1874, 1891; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Impresso : Questão David Saxe de Queirod memorial 1898; Livreto Burgos Agrícolas Plano do Projeto M. Gomes de Oliveira 1886 ; Procuração tabelião Gabriel Ferreira da Cruz Rua do Rosário 73, Capital Federal 1808 ; Recorte de Jornal Diário Oficiial 28/11/1888 .

A autora pediu anulação do Decreto nº 3328 de 01/07/1899, pois ficaria lesada com o privilégio dado às suplicadas, dando exclusividade de fornecimento de energia elétrica para iluminação particular. Tal concessão dependeria de patente de invenção, que não pertenceria à Companhia suplicada, pois Henrique Briathe teria cedido privilégio exclusivo apenas sobre iluminação a gás corrente. A autora já havia protestado contra privilégio dado a William Reid & Companhia. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federaldeu provimento à apelação para reformar a sentença. A autora embargou o acórdão do Supremo que, em nova decisão, desprezou os embargos. Estatutos da Companhia de Ferro Carril, 1884; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899; Ministro Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Aprovação de contrato entre o Governo Imperial e francês Henrique Brianthe, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário 58 - RJ, 1900, 1904; Termo de Apelação, 1904; Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Decreto Legislativo nº 3278 de 26/06/1886; Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 1145 de 31/12/1903; Decreto nº 5407 de 27/12/1904, artigo 1.

Os suplicantes disseram que firmaram um contrato de compra e venda do vapor Eliza Souto com o suplicado, estrangeiro de nacionalidade inglesa. Ao esgotar-se o prazo para execução do contrato, o suplicado sumiu com a embarcação dizendo ser injusto o preço contratado de 30:000$000 réis. Esse mesmo preço havia sido dado a partir de informações enganosas do suplicado, sendo muito inferior ao valor de 3000 libras esterlinas, moeda estrangeira, porque os suplicantes compraram. Sofreram ainda prejuízos e lucros cessantes de 2000 libras esterlinas. Pediram citação ao réu, já tendo protestado. Foi deferido o requerido. Procuração 4, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário 56 - RJ, 1892, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1892; Escritura de Venda Condicional, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1982; Termo de Protesto, 1892; Jornal não identificado; Protesto, Juízo Seccional do Distrito Federal, 1892; Requisição de Tubos Boiler para o Vapor Elisa Souto, em inglês, 1893; Recorte de Jornal com anúncio do vapor em inglês; Lista com valores recebidos por E. C. Farley em inglês, 1892; Decreto nº 737 de 15/11/1850, artigos 233 e 234; Código Civil, artigo 220.

A autora era a Sociedade norte-americana com sede social em Washington, EUA. Quis defender seu direito e domínio sobre o acervo que pertencia à antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara. Deu à causa o valor de 100:000$000. Foi julgado por sentença o termo de desistência proposto pelo autor. Procuração, 1921; Decreto nº 11930 de 07/02/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1890, parte III artigo 18; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP.