A autora, com agência na Praça Pio X n.98, requereu o pagamento do valor de 48.651,60 cruzeiros, referente a indenizacões pagas a Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A., a Companhia Comissária Alberto Bengiglioli e a Carlos Dias Vallim por roubo de mercadorias embarcadas nos navios da ré. A ação basaava-se no Código Comercial artigo 728. Ação inconclusa. Apólice de seguro de 1959; 4 Averbações de seguro marítimo de 1959; 6 Laudos de vistoria de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 5 Recibos de indenização de transporte de 1959; 2 Faturas da Companhia Fonseca Almeida Comércio e Indústria S. A.; Nota fiscal da Companhia Concentrados Nacionais S.A.; Nota fiscal e fatura da Companhia Manufatureira fluminense de Tecidos de 1959; Nota fiscal da companhia Santa Luzia: Alfinetes, colchetes e Grampos de 1959; 5 Procurações passadas no tabelião 223 em 1960; Código do Processo Civil artigo 64 .

A autora, companhia de seguros com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de uma indneização por prejuízos causados por extravio de mercadorias seguradas pela autora, se tratando de linfotes de cobre eletrolítico, transportadas no vapor da ré, Loide Canadá, e como a autora pagou às suas formas seguradas pelos prejuízos, entrou coma petição com fundamento no Código Comercial, artigo 529 e no Código de Processo Civil artigo 291 e seguintes do mesmo transporte marítimo. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 529; Lei nº 2180 de 05/02/1954;Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora, pagou a um segurado uma indenização no valor de Cr$ 27.410, 00, correspondente a mercadorias que ao serem transportadas em navios da ré sumiram. Ficando assim subrogada dos direitos do segurado, nos termos do artigo 728 do código comercial, a suplicante pede, baseada nos artigos 101, 104 e 519 do ,código comercial e artigos 159 e 1056 o código civil, que a ré seja condenada a pagar o valor de Cr$ 27.410, 00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Recibo, 1961; Nota Fiscal da J. Simão e Companhia, 1960; Contrato de Frete, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Decreto-lei nº 19473 de 1930.

A autora era uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Fundamentou-se no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. No exercício das suas funções a suplicante pediu averbação 35 da apólice n. 10351, que emitiu a favor da Companhia Industrial da Estância Sociedade Anônima, na qual cobriu riscos sobre 15 fardos com tecidos de algodão que foram embarcados em Salvador com destino a Santarém no navio Rio Tocantins. No porto de destino foi verificada a falta de um dos fardos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 22.176,00, coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. recibo de quitação, de 1961; certificado de falta, de 1961; patente de registro, no. 10, de 1960; seguro marítimo, de 1961; (4) procurações tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos Rua Espírito Santo, 946, BH; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião João Araújo Ferraz R. Goiás, 82, BH, MG; tabelião Cartório Ferreira de Carvalho R. Carijós,161, Belo Horizonte, MG, em 1957, 1961 e 1964; contrato de frete conhecimento de embarque, de 1960; Código Comercial, artigos 102, 519 e 529.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR. Anexo: Processo n. 48611, 1961, n. 17526, de 1962 Apelação Cível; Notificação; Cópia: Registro Geral de Imóveis, 1960; Contrato de Locação; Procuração, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Judiciais, 1961, 1962; Jornal Diário da Justiça, 09/06/1964 .

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24427, artigo 2; Decreto-lei n° 32392 de 1953; Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 103 - RJ, com base no Código Civil, artigos 964 e 965, propôs ação ordinária de repetição de indébito contra a ré, do qual requereu a restituição do valor Cr$ 306.927,50. A autora alegou que a citada quantia era referente a mercadorias que a Shiffan Gesellshaft Unterweser A6, de Bremerhavem Alemanha enviou por engano à autora, visto que na verdade a encomenda eram plantas para construção de navios. Devido ao citado equívoco, a autora requereu a restituição do valor que foi intimada a pagar. O Juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, 1959; Bilhete de Amostra, Companhia Comércio e Navegação, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/09/1959, 26/03/1960; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros 3, 1959; Nota de Importação, 1959; Nota Recolhimento de Receita, 1960; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 42916, de 1957, artigo 33; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 60; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 537.

A autora tinha sede em São Paulo, segurou diversas mercadorias por força de contrato com segurados, com transporte marítimo feito em navios pertencentes à ré. No desembarque, foram verificadas diversas faltas e danos à carga. A suplicante, Subrogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 52.471.70 cruzeiros, devido aos prejuízos correspondentes. Código Comercial, artigos 728,102,103,519,529, Decreto nº 19437 de 10/11/1930. Em 1962, a ré pagou o valor pedido pela autora. Em 1966, foi dada a baixa na distribuição do processo. 5notas de debito, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1962; 5averbações da autora1961,1961,1961,1961,1961; 5faturas, Rizzo S/A1961,1961,1961,1961,1961; 5conhecimentos de embargue da ré1961,1961,1961,1961,1961; 4laudos de vistoria 1961,1961,1961,1961; 4termos de vistoria1961,1961,1961,1961; procuração, tabelião 3081959; procuração, tabelião 171962.

A autora, com sede n a Rua Sete de Setembro, 94, contratar com a Importadora Americana S/A, Comercial e Técnica um seguro de mercadorias embarcadas no navio Nordvest, para o transporte de Hamburgo para Porto Alegre, propriedade do réu, nas quais foram constatadas avarias e faltas, obrigando-a ao pagamento de uma indenização no valor de 92.260,20 cruzeiros. A autora requer a restituição da quantia.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Apólice de Seguro, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; recibo de indenização, de 1960; fatura de 1960; procuração, tabelião 9, de 1961; impresso: cláusula de riscos de guerra, de NI; certificado de vistoria oficial, de 1960; Código Comercial artigo 728, 689, 711, 712; Código de Processo Civil, artigo 291, 756; decreto 19473, de 1930; decreto 24511 e 24508, de 1934.

A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e com agentes no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 55, e com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159 e 1524, propôs uma ação de indenização contra a ré. Alegou que durante o transporte marítimo realizado pela ré, extraviou-se mercadorias seguradas, o que a obrigou a efetuar o pagamento dos seguros. O valor da indenização era de 8.670,40 cruzeiros. A ação foi considerada perempta. Recibo, 1962; Conhecimento de embarque, 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1524; Decreto n° 19473 de 1930.