A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de repetição de indébito, contra a União Federal. A suplicante alegou que a Rede ferroviária Federal, sociedade de economia mista estaria recolhendo o imposto de consumo sobre transações de vendas. A autora requereu que a ré pagasse uma indenização no valor de Cr$ 2.942.667,50, relativa ao pagamento indevido daquele imposto. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a impetrante apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; mapa discriminativo das faturas e notas fiscais correspondente a cargo da RFF S/A e imposto de consumo 1962; 116fatura da Companhia Siderúrgica Nacional 1959 cópia 1960 1961 valor de Cr$ 33.309,60; Cr$ 1.252.240,50; Cr$ 1.331.909,10; Cr$ 3.668.246,50; Cr$1.374.216,00; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciário 1964; lei 3.115 de 1957 .

A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

Trata-se de ação para que fosse garantido o contrato de fretamento do sal feito entre o suplicante e o suplicado. O autor, comandante da barca Victoria, pediu que o réu pagasse o valor de 18:000$000 réis correspondente ao frete vencido e ao esperado descarregamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901; Protesto, 1901; Procuração 2, 1901,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901.

A companhia suplicante, era proprietária do vapor Amazoné tendo rebocado a escuna brasileira Anna de propriedade da suplicada mulher, moveu a referida ação ordinária para que fossem paga a idenização pelo serviços prestados como também devido à demora causada a um paquete postal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o pagamento do valor da caução devida pelo suplicado que garantiu o fornecimento, por parte da Sogema Sociedade Anônima, de azeite de oliva. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos, em parte. processo anexo de notificação, de 1960; Diário oficial, de 23/07/1960; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1960; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960.

O suplicante, instituição autárquica, requereu ação para cobrar o pagamento do valor de Cr$ 7.816,20 referente a um empréstimo adquirido pelo suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Almirante Barroso, 72, Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Desistência. Juiz final José Julio Leal Fagundes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; extrato Bancário do Autor, 1950; carteira de títulos da Caixa Econômica Federal, s/ d; decreto lei 24427 de 19/06/1934; Código de Processo Civil, artigo 126.

Trata-se de uma ação de consignação na qual houve quebra de contrato mercantil. O autor comerciante consignou fardos de charque à Clauzete & Companhia com sede em Montevidéu, Uruguai. A mercadoria foi embarcada no Porto de Montevidéu, Uruguai no paquete francês La Plata de propriedade do réu, empresa francesa e foi extraviada para o Porto do Recife, estado de Pernanbuco. Logo que o engano foi percebido a mercadoria foi embarcada para o Porto do Rio de Janeiro, mas chegou estragada, exalando mau cheiro. O réu foi condenado, por sentença judicial com base em laudo de perícia, a pagar indenização pelo prejuízo e pelos lucros cessantes. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia; Recibos emitidos pelo réu, 1899; Traslado de Procuração , Tabelião Castanheda Junior, 1899; Certificados de tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho; Declaração assinada por Epitácio Pessoa 1899 .

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.

O suplicante requer o divórcio, alegando o fato de sua esposa ter abandonado o domicílio conjugal há mais de 2 anos e que a mesma encontra-se domiciliada na cidade de Santos, estado de São Paulo na companhia de outro homem. Solicita mandado de expedição de carta precatória citatória para a cidade de Santos a fim de que se cumpra a ação de separação. Procuração do autor em favor do advogado José Luis Cavalcante de Mendonça, 1911; Procuração , Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário - RJ, 1911.

As suplicantes, seguradoras, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedades da suplicada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambas apelações . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Fatura Companhia Swift; Conhecimento de Frete, 1951, 1952; Recibo de Indenização de Seguro, 1952; Nota Fiscal Swift do Brasil, Iong e Companhia Ltda; Apólice, 1952; Código Comercial, artigo 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.