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              BR RJTRF2 5479 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credor do réu, no valor de 1:014$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 906. A ação foi julgada procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 1685 · 4 - Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do navio a vapor Ibú, estavam vendendo o mesmo para o réu. A venda foi parcelada e a 3a. parcela tinha como garantia o penhor mercantil do próprio vapor. O autor, portanto, exige o pagamento da última parcela sob pena de se proceder à referida penhora. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 189. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida em Lisbôa, de 07/03/1909; Carta emitida pelo Consulado Brasileiro em Portugal, PT, de 11/03/1899; Procuração, emitida em 18/04/1899.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 54 · 4 - Dossiê/Processo · 1898; 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Marinho Prado e Companhia foi condenada a pagar a quantia requerida sob a emissão de precatórias em favor do autor. O autor pede ao juiz que sejam citados os credores incertos do réu, visto que o valor devido deverá ser depositado em cofres públicos. O réu é devedor de quantia referente ao valor do frete de sacas de açúcar descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro oriundos da cidade de Aracajú . Recibo de conhecimento de embarque rasurado; Traslado de Edital; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio , 1899.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              BR RJTRF2 6034 · 4 - Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitalista proprietário e morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, sendo credor dos suplicados comerciantes, reivindicou o título incluso já vencido e devidamente protestado por falta de pagamento no valor de 1:800$000 réis, para o pagamento, foi proposto o leilão dos bens do devedor residente no Rio de Janeiro. Alfredo Dias residia à Rua do Ouvidor, 174 - RJ, enquanto que Manoel Joaquim Dias residia à Rua Rangel Pestana, 174, SP. O juiz deferiu o pedido de expedição do mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 . Nota Promissória, 1912 ; Protesto, 1912; Procuração, 1913.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 31254 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora cobriu os riscos do transporte marítimo de 4 fardos de tecidos de algodão a favor da Fábrica de Tecidos Santa Izabel Sociedade Anônima, embarcados no porto de São Luis no navio Cidade de Belém, de propriedade do réu. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 69,916,70, como sub-rogada nos direitos de que seu segurado, conforme o Código Comercial, artigo 519, 102 e 728, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. Processo inconcluso. Fatura, 1963; Contrato de Frete, 1963; Carta Precatória, 1969; Decreto-Lei nº 155 de 1967; Código Processo Civil, artigos 291 e 166; Procuração Tabelião Antonio Fleury de Camargo, SP, 1962.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 36741 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, seguradora, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 1.447.471,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu provimento em parte. Laudo de Vistoria 4, 1964; Recibo Coletivo de Indenização 4, 1965;Contrato de Frete 4, 1964; Fatura 5, Hadji Lucas, Crisco Export, Farbenfabriken Bayer, Societe Nouvelle de Roulements1964; Sinistro 5, 1964 - 1965; Averbação, 1964; Averbação, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Nota de Débito Agro Química Reunida Limitada, 1965; Procuração, Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ; Código Comercial, artigos 728 e 711; Decreto 50876, de 1961; Código Civil, artigo 985.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              BR RJTRF2 3914 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, requereu o pagamento de 3:031$00 réis devidos pela suplicada por serviços de consertos prestados na embarcação da suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1893; Recibo de Conta corrente, 1893.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 76 · 4 - Dossiê/Processo · 1894; 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação na qual o autor, nacionalidade alemã e capitão do navio a vapor alemão Triton cobra o ressarcimento de 400 mil réis pelo atraso no desembarque de carga transportada desde o Porto de Londres, Inglaterra contendo caixas de dinamite e pólvora. O desembarque deveria ter sido efetuado pela Companhia alemã Watson Richie dentro do prazo de até 3 dias após a chegada do navio ao Porto do Rio de Janeiro. Após este prazo a empresa teria que pagar o valor de 10 mil libras esterlinas por dia de atraso. Após 10 dias a carga foi desembarcada para o patacho alemão August. A ação menciona o direito de a mercadoria ser depositada em lugar determinado pelo Ministério da Fazenda segundo o Código Comercial, artigos 527 e 585. A petição é datada de 24/04/1895. Traslado.

              Juízo Seccional do Distrito Federal