O autor, residente em São Paulo, alegou que havia trabalhado como agente da Companhia Nacional de Seguro Ypiranga localizada à Rua de São Bento no. 30 da qual se tornaria sucessora a ré. Este recebia 20 por cento dos prêmios dados a segurados e o pagamento de suas viagens. Como a suplicada encontrava-se em péssimas condições financeiras, e não havia pagado o salário do suplicante este requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:130$000 réis referentes as suas comissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1925; Título de Eleitor; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 13498, artigo 34.

Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

O autor, residente em Belém do Pará, era credor do réu, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida e não paga. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida. É citado o Decreto nº 19910 artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Nota Promissória, 1924.

A autora no dia 06/05/1922 segurou na ré, 3 caixas de perfumarias, embarcadas no navio a vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix, contra os riscos de avaria grosa e perda total. A mercadoria sofreu avaria grossa, ocasionando a suplicante em prejuízo no valor de 5:767$000 réis. Porém, apesar de cumpridas as formalidades exigidas pela lei e por contrato, a suplicante não obteve o seu pagamento da Companhia Seguradora. A ação foi julgada improcedente em 17/02/1927. Processo perempto em 1931, pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; citação de Bento de Faria, Clovis Bevilacqua, João Monteiro , Código Civil, artigo 35 e 42, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 62, Decreto nº 3084 de 1894, artigo 23, Constituição Federal, artigo 60.

Os autores eram sociedade mercantil à Rua do Mercado 36, sobrado, Rio de Janeiro, e haviam comprado 100 sacos de feijão mulatinho novo das águas dos réus, estabelecidos em Belo Horizonte Minas Gerais. Os sacos de feijão descarregados para o trapiche da firma Pereira Carneiro & Comapnhia Limitada eram de feijão vaqueiro e bichado, não correspondendo às amostras enviadas. Tendo sido paga e retirada uma duplicata no valor de 7:050$000 réis no Banco Commercio e Indústria de Minas Gerais. Os vendedores, com Niso Vianna como um dos sócios, se recusaram a atender os autores. Pediu-se citação dos réus por precatória à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, para cumprimento do contrato, perdas e danos e depósito da mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Relação de Venda, 1925; Relação de Produtos, 1925; Autos de Carta Precatória, 1925; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Código Comercial, artigos 204 e 205.

A autora era uma firma industrial e alegou ser credora do réu no valor de 1:850$000 réis. Não tendo o devedor quitado o pagamento, o autor requereu a expedição de um mandado executivo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Malharia Ignez, valor 925$000, 1925; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, SP, 1925.

O autor desconhecia o paradeiro do réu, contra o qual propunha esta ação para que fosse decretado comisso do aforamento de um lote de terreno, pertencente ao autor. O mesmo devia um determinado valor pelo foro do referido terreno. Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1932.

Os autores eramcomerciantes. Contrataram em consignação dois vagões de charque transportados pela Companhia Industrial Formiguense S.A., de Formigas, Estado de Minas Gerais. O frete, no valor de 42:000$000 réis, foi pago à suplicada pelos suplicantes. Estes pagaram os saques antes da chegada da mercadoria. Com o valor de 2:089$200, os autores pagaram o restante da quantia ao Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais. Mesmo com o débito liquidado, foram surpreendidos com a apresentação e protesto da duplicata de 3:924$800 para pagamento. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928; Recibo; Auto de Precatória.

O autor alegou que comprou em Buenos Aires, mo dia 11/02/1919 o vapor Fresia, hipotecando-o nesta mesma data para garantia da dívida que contraiu com J. F. Corrêa e Cia. Logo após a compra, o suplicante cedeu aos seus credores hipotecários a administração do referido vapor, porém, estes estariam pretendendo vende-lo sem a autorização so autor. O suplicante requereu um protesto contra qual quer ato dos suplicados que exorbitem da administração do vapor. O Juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1920, Escrevente Octavio Geraldo Vieira .