Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se a expedição de mandado executivo cobrando do réu locatário dívida no valor de 1:420$000 réis, sob pena de penhora de bens por aluguéis não pagos do póprio nacional à Praia de Inhaúma no. 211 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil artigo 1202.
2a. Vara FederalCONTRATO
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Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 350$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 357 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.
2a. Vara FederalCitando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 2:160$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Avenida Rodrigues Alves 136 e 138 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.
2a. Vara FederalCitando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis no valor de 720$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua doutor Carlos Seidl 349 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.
2a. Vara FederalCitando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422 pediu-se mandado executivo para cobrança de aluguéis não pagos no valor de 4:120$000 réis e custas sob pena de penhora de bens. O réu alugava o próprio nacional à Rua da Alegria 412, dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil, artigo 1202.
2a. Vara FederalA União era credora da suplicada no valor de 13:200$000 réis por aluguel das coxias à Avenida Rodrigues Alves no. 841 e 843 e Rua Equador 116. Para haver o pagamento, pediu mandado executivo, sob pena de penhora, com juros e custas. Foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Escritura; Recibo; Termo de Agravo; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, 641; Código Comercial, artigo 350, 87; Regulamento nº 737, artigo 492; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3.
2a. Vara FederalCitando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2;250$000 réis por aluguéis não pagos do próprio nacional à Avenida Rio Branco 117 e 123, Edifício do Jornal do Comércio, dado em locação a título precário ao suplicado. Em caso de não pagamento, que se fizesse penhora de bens, cobrando também as custas. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 ; Código Civil, artigo 1202.
2a. Vara FederalCitando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422 parte III, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2:610$000 réis,sob pena de penhora de bens e custas por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria no. 392 dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 90$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento; Código Civil, artigo 1202.
2a. Vara FederalA autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.
2a. Vara FederalJosé de Paiva Direito na qualidade de procurador do autor alegou que o réu não estava cumprindo o seu compromisso de arrendatário. O suplicante atribuiu como obrigação do réu a pagamento dos imposto federal, imposto municipal e o arrendamento em prestações mensais no valor de 130$000 réis. Assim, o suplicante alega que o suplicado não tem pago o aluguel e estavam em débito quatro meses de 1913 totalizando o valor de 520$000 réis. O autor, por isso, requereu um mandato executivo para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Escritura de Contrato de Arrendamento, 1915; Procuração, 1915.
1a. Vara Federal