O autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Mandado em Causa Própria, Tabelião José Saturnino de Paula Toledo,Rua 15 de Novembro, 33, São José dos Campos, SP, 1924; Firma Reconhecida, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ, 45, 1924.

O autor, engenheiro arquiteto, de nacionalidade brasileira, alugou o imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco 677, Niterói Rio de Janeiro, ao réu. Ciente de que o contrato venceria no dia 01/09/1924, requereu a recisão do mesmo após este prazo. Escritura, 1922; Carta Precatória 2, 1924; Procuração, 1925.

A autora propôs ação ordinária de perdas e danos devido ao extravio de caixas e desfalque de mercadorias nos navios a vapor Itapacy, Itapéira, Itassucê e Itajubá, com destino a Florianópolis, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maceió, Alagoas e Rio Grande do Sul, respectivamente. Processo inconcluso. cidade. estado. Relação de Faltas Verificadas, 1918; Recibo de Indenização 2, 1923; Atestado de Falta de Mercadoria, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923 .

O autor, residente em São Paulo, alegou que havia trabalhado como agente da Companhia Nacional de Seguro Ypiranga localizada à Rua de São Bento no. 30 da qual se tornaria sucessora a ré. Este recebia 20 por cento dos prêmios dados a segurados e o pagamento de suas viagens. Como a suplicada encontrava-se em péssimas condições financeiras, e não havia pagado o salário do suplicante este requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 4:130$000 réis referentes as suas comissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1925; Título de Eleitor; Decreto nº 13498 de 12/03/1919; Regulamento nº 13498, artigo 34.

Os autores, profissão negociantes na Rua Primeiro de Março, 51, na cidade do Rio de Janeiro, requereram indenização da ré, localizada no estado de Pernambuco. Os autores haviam comprado da ré, por intermédio de Alfredo Caldas Companhia, açúcar cristal branco a ser embarcado em vapor de passageiros. Os vendedores não cumpriram o contrato, deixando de fazer o embarque do mês de fevereiro. Baseados no Código Comercial, artigo 205, pediram a indenização no valor de 23:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato, 1924; Procuração, Tabelião Cinta Lima, Rua Duque de Caxias, 24 - RJ, 1925, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1925; Jornal Diário de Pernambuco, 28/10/1925; Processo de Interpelação Judicial, 1925.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

O autor, residente em Belém do Pará, era credor do réu, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida e não paga. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida. É citado o Decreto nº 19910 artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Nota Promissória, 1924.

O autor, sociedade anônima, alegou que vendeu aos suplicados 300 caixas de flanela e 20 caixas de cobertores pelo valor de 675:802$400 réis. Os suplicados, porém, alegando não ter espaço para o armazenamento da mercadoria cancelou o resto da encomenda (216 caixas de flanela e 12 caixas de cobertores). Os autores requereram, conforme o Código Comercial artigos 204 e 205, o pagamento no valor de 6:693$700 réis. Foi julgado nulo todo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor apelou da decisão, porém, desistiu do recurso após a elaboração de acordo entre as partes. O juiz deferiu acordo e, após isto deu baixa nos autos. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 204, 206, 97 e 198; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 32, SP, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Código Civil, artigo 105; Relação da Encomenda de Mercadoria, 1919; Exame de Livros; Comprovante de Depósito dos Cofres Públicos, 1920.

O autor, agente do navio inglês Mornier, que partiu da Antuérpia em 02/11/1919, para o Porto do Rio de Janeiro, chocou-se em objeto submerso, fazendo-o regressar ao porto de saída, o que lhe provocou avaria grossa de suas mercadorias. O suplicante requer a notificação dos consignatários das cargas do mesmo carregamento para pagarem, depositarem a importância de 2. Procuração, 1919; Telegrama traduzido 4, 1919; Manifesto, 1919; Relatório s/d.

O suplicante com sede na cidade de São Paulo, tendo recebido da companhia suplicada documentos de embarque de mercadorias já remetidas, como estabelecidos em contrato de venda, requereu a citação da companhia suplicada para sua ciência sobre o referido embarque, sob pena de depósito. O juiz mencionou. Reconheceu ao depósito público os conhecimentos de que trata. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1925; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio .