Trata-se de pedido para precatória à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, para que esta só permita a entrega das mercadorias embarcadas no vapor do suplicante se estivesse declarado por ele que tais mercadorias estavam despedaçadas devido à avaria grossa. Tal vapor procedeu da viagem de Nova Iorque e foi vistoriado ao chegar neste porto. O pedido foi julgado procedente, para que produzam seus devidos efeitos legais. Vistoria, 1906; Procuração, 1906.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, vem propor contra Vicente de Souza Valle e sua mulher Severina Ferreira de Moura Valle ambos de nacionalidade brasileira, que têm como profissão, ele escriturário, ela de prendas domésticas, residentes na rua E, n. 42, quadra F, em Coelho da Rocha, Estado do Rio de Janeiro, ação de rescisão contratual e conseqüente despejo. Os réus deixaram de pagar ao autor o financiamento do imóvel onde moram, além disso, sublocaram o imóvel sem a autorização do autor, descumprindo assim o contrato firmado. Autos inconclusos sem julgamento do feito. escritura de promessa de venda, Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; anexo carta precatória n. 4.230, 1961; custas processuais, 1961.

A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso. Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951; custas processuais, 1961; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Código Civil artigos 119 e 1.092; Código Civil artigo 820.

O autor, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, autarquia federal, prometeu a venda ao comerciário Wilson Cardoso de Lemos da casa onde o réu, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estado civil casado, profissão comerciante, vivia na Rua Borges Reis, 876, Rio de Janeiro. Acontece que, mesmo notificado, o réu não desocupou a casa. Assim, fundamentado no Decreto nº 1215 de 24/04/1939, o autor requereu a desocupação sob pena de decretação de despejo. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 776.

O autor era cidadão de nacionalidade holandesa, estado civil solteiro comerciante estabelecido na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, passou uma procuração para P. J. Rossum que não prestou contas ao autor das transações comerciais efetuadas no valor de 53:336$000 réis. Segundo a autora, a ré não manteve a proposta do contrato de consignação e tentou forçar o autor, por meios ilegais, a não gozar de seu direito de retenção. Devido ao esclarecido acima, pede retenção de tantos bens quanto foram necssários para seu pagamento integral. O juiz indeferiu a petição inicial Decreto nº 19.910, artigo 2; Código Comercial, artigo 156. Procuração, 1925.

Os autores industriais outorgaram uma mandato de representação para a venda e propaganda de seus produtores ao réu. Entretanto, os suplicantes alegam que os suplicados não cumpriram o contrato, descuidando da propaganda, não se esforçando para colocação dos artigos no mercado e deixando de prestar as devidas cartas nos prazos estabelecidos. Os autores requereram a revogação do contrato. É citado o Código Comercial, artigo 157. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1913.

A autora, com sede em São paulo, alegou que no dia 27/07/1922 outorgou aos advogados réus, com escritório na Rua Uruguaina 77, mandatos para promoverem o andamento de processos de restituição de direitos aduaneiros no Tesouro Nacional, e perante a qualquer outra Repartição Fiscal Federal. Após o prazo de seis meses, e como não havia sido prorrogado qualquer acordo, o autor requereu, conforme o Código Civil Brasileiro artigo 1316, a revogação dos referidos mandatos, findando o contrato de prestação de serviços anulados. O juiz deferiu o pedido na petição incial. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

O autor, profissão engenheiro civil, reclamava que o réu deixava de atender suas encomendas de minério, requeredo a expedição de uma precatória à Justiça da Seção de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com o propósito de efetuar o seqüestro do referido minério. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra D.

Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.