O suplicante, proprietário de imóvel localizado na Estrada Intendente Magalhães Rio de Janeiro, que era ocupado pelo co- proprietário Armado da Silva Lemos, que o sublocou pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.000,00, requereu ação para desocupação do referido imóvel, bem como rescisão de contrato de venda. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1961; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; (2) descontos para pagamento de aluguel, em 1956 e 1958; demonstrativo de desconto em folha do autor, em 1959; recibo de aluguel, em 1959; ordem de recebimento da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados; serviços públicos, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; certidão de casamento, em 1962; (5) certidão de nascimento, em 1962.

Os réus eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários residentes à Rua Geneúna, 193, Ilha do Governador. Foi-lhes cobrado o valor de CR$ 303.957,20 pela exeqüente, a qual lhes propôs uma ação executiva. A referida quantia era referente a um montante de débitos, devido à inadimplência das obrigações de escrituras. Assim, requereram que o referido débito fosse pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel mandou que os proprietários pagassem, no prazo de 24 horas, o principal mais os juros que acrescessem, sob pena de penhora do imóvel. 2 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Auto de Penhora, 1964; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964.

O autor, nacionalidade, francês, casado, comerciante, residente na Rua Domingos Ferreira, n. 149, apt. 104 - RJ entrou com uma ação contra a ré, sociedade de economia mista, para requerer que a ré vá ou mande receber, em cartório, determinado valor referente às parcelas que consistem em seis meses de imposto predial e seguro incêndio de 1955, imposto predial de 1956 e prêmios de seguro incêndio dos anos de 1956, 1957 e 1958 e mais o valor de contribuição do autor para o prêmio do seguro. O autor é locatário de uma loja na rua Constante Ramos, 34-A - RJ, tendo o 1º contrato expirado, a ré o renovou depois de algum tempo por um prazo de mais de cinco anos, mas não cobrou nada ao autor sobre os ônus constantes na cláusula terceira deste novo contrato, mas em compensação, resolveu cobrar do autor despesas e impostos e outros mais pertinentes, desde o ano de 1952, data ainda do 1º contrato com outro locador, o Banco de Crédito S/A, sendo que a obrigação do autor não atinge este limite. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Então, a ré agravou para o STF que negou provimento ao mesmo. Guerreiro, Geraldo Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 231959; escritura particular de contrato de locação, 1949; contrato de locação, 1955; recibo emitido pela ré, 1959; procuração. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; procuração tabelião Edvaldo Balbino Av. Treze de Maio - RJ, 1965; código de processo civil, art. 314; decreto 24427 de 19/06/1934; Costa, Mário Palmeira R. da (advogado) Rua México, 21.

A suplicante foi vencedora da concorrência paralocação, a título precatório, de um terreno pelo prazo de três anos, prorrogável por mais de 3 anos, pelo aluguel mensal no valor de 12.000, mediante caução de 3 meses de aluguel. Sendo a locação para fins comerciais, foi iniciado o projeto para a construção de uma loja, sendo a firma Indústrias Metálicas de Estruturas e Construções S.A. contratada para o fornecimento e montagem da estrutura metálica, mediante o valorde R$445 660,00. O réu vinha protelando a entrega do terreno, causando diversos prejuízos à suplicante por causa das despesas com o fornecimento da estrutura metálica, com o licenciamento da obra e pela perda de arrecadação causada pela não instalação da loja. A suplicante pediu o valor de R$5.000 por dia pela não entrega do imóvel. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor entrou com embargos e o TFR rejeitou os embargos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959;contrato de locação de imóvel -1959;registro de firma social - 1958;2 plantas de projeção da loja alvará - 1959;contrato firmado entre a autora e as industrias metálicas s/a - 1959;código do processo civil,artigo 291 e 302.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, autarquia federal, propôs Ação executiva contra a Fábrica Nacional de Ferramentas Sociedade Anônima. O autor assinou com a requerida um contrato de financiamento no valor de Cr$ 9.000.000,00. Como garantia a fábrica deu hipoteca de um imóvel, além das máquinas e equipamentos. O financiamento seria pago em 10 prestações semestrais, mais tarde o crédito foi elevado em mais Cr$ 13.000.000,00, um valor total de Cr$ 22.000.000,00. A fábrica não pagou nenhuma prestação, que acrescida de juros chegaria ao valor de Cr$ 43.249.357,20. Requereu pagamento em 24 horas do valor total acrescido de 10 por cento sob pena de proceder penhora dos bens. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) carta precatória, de 1964 e 1969; (3) auto de penhora, de 1964; Diário oficial, de 11/07/1969, 05/12/1969 e 19/02/1970; (2) O democrata, de 26/07/1969, 13/07/1969 e 09/08/1969, 10/12/1969, 17/01/1970 e 14/02/1970; avaliação dos feitos civis, de 1967; (2) recibo emitido pelo o democrata, de 1969; (3) recibo emitido pela imprensa oficial do estado, de 1969; São Roque, de 14/03/1970 e 21/03/1970; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1960 e 1964; escritura de financiamento, de 1959; escritura de aumento de valor de credito, de 1963; recibo emitido pelo BNDE, de 1956; (2) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, de 1966; contrato de financiamento, de 1955; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1966; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1966; lei 1533 de 1951; lei 1928 de 1952; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigos 298, 93, 1050, 273 e 274; Costa, Sebastião Pinto (adv.)-Rua Sete de Setembro, 48 .

As 17 autoras, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos do transporte de 6741 lingotes de cobre a favor da Companhia Siderúrgica Nacional, que no Porto de Nova York foram embarcadas no Navio Lóide México, de propriedade da ré, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. No desembarque da carga foi verificado que 10 lingotes estavam faltando. As suplicantes, subrogada nos direitos de seu segurado, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 757,41 cruzeiros novos devido os prejuízos causados. Em 1969 a juíza Maria Rita S. De Andrade julgou a ação procedente. Em 1970 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação da ré. Em 1971 foi realizado o pagamento reclamado na ação. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Recibo emitido por autora, 1968; Apólice de Seguro emitida por autora, 1967; Conhecimento de Embarque emitido pela ré; Três Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1967, 1968; Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; Duas Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1968; Três Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1968; Duas Certidão de Tradução 1968; Fatura emissor N.I, 1968.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora cobriu os riscos de 500 engradados contendo garrafas de cerveja, de propriedade da Companhia Antartica Paulista, transportados de Santos para Santarém, no navio Icaraí, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta de 1.200 garrafas, o que obrigou a suplicante a apgar uma indenização no valor de NCr$ 925,50 à segurada. Assim a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e baseada nos artigos 494,519,529,101 do Código Comercial a suplicante pede o ressarcimento do valor gasto. Ação julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve agravo no auto do processo, que também foi negado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Averbação Marítima, 1967; Conhecimento Embarque, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

Atlântica Nacional de Seguros propõe ação ordinária de ressarcimento contra Cia de Navegação e Comércio Pan Americana. A autora segurou embarque feito em navio da ré. Durante o transporte houve derrame e avaria, o que resultou em prejuízo no valor de NCr$38.404,17. A autora indenizou seus segurados e após venda dos salvados o prejuízo ficou reduzido para o valor de NCr$14.863,69. Autora requer ressarcimento do prejuízo, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$15.000,00.A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1967, 1968; Processo anexo Notificação n°1183 de 1967; Conhecimento Embarque 1946; Recibo de Indenização 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967.

A suplicante, companhia seguradora, cobriu os riscos do transporte de 107 bobinas de papel, a pedido da firma Companhia Transportadora Janer Comércio e Industria, transportadas de Hamburgo na Alemanha, para o Rio de Janeiro no navio Despinar. Acontece que no desembarque se verificou as avarias de parte da carga, já que as mercadorias foram atingidas por produtos químicos, acarretando prejuízos no valor de NCr$ 1.778,40, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529 o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Apólice de Seguro, 1967; Conhecimento de Embarque, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Certificado de Vistoria, 1967; Recibo, Indenização de Seguro, 1967 e 1972; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Código do Processo Civil, artigo 201.

As suplicantes eram companhias seguradoras e requereram uma Ação para assegurarem pagamento de indenização pelo extravio de sacos de café que foram embarcados no navio Nacional Presidente Kennedy, com destino a Truste, na Itália. Julgou-se a Ação, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. código comercial, artigos 159, 1518.