O Instituto locou ao réu um imóvel destinado a fins não residenciais, durante o período de 01/05/1953 a 30/02/1955, mediante o pagamento do aluguel mensal. Após o prazo contratual a locação passou a ser amparada pela Lei do Inquilinato. A Lei nº 3807 de 1960 atribuiu ao autor os privilégios e imunidades da União, o Instituto então buscou maximizar seus rendimentos revendo os valores do aluguel. O réu foi notificado dos aumentos no aluguel das duas salas por ele ocupadas. O pagamento não foi efetuado e o débito e no valor de Cr$59.126,40. O autor requereu o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente por Felippe Augusto de Miranda Rosa, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1964, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1971; Dez Fotocópias de guias de imposto e taxas de 1963, 1966; Anexo: Requerimento Avulso n°59442 de 1967; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1947.

Os autores, companhias de seguros, fundamentaram a ação no artigo 291 e artigo seguinte do Código de Processo Civil. As autoras pela averbação 1/64-12/64 da apolice nº GBTM0123, emitida pela primeira autora, líder do cosseguro em favor do Banco do Brasil S/A, cobriram os riscos sobre 2.500 toneladas de trigo em grão, que no porto de Rosário foram embarcados no navio Torres, de propriedade de ré, com destino ao porto de Maceió. No porto do destino foi verificado avaria por água do mar, causando umprejuízo de Cr$ 8.321775,00, que foi coberto pelas autoras. Eles pediram o ressaciamento desse valor, acrescido de juros de mora e custo do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao recurso da ré. guia para pagamento em 1965; recibo emitido pela companhia Boavista de seguro em 1964; fatura emitida pela companhia continental de importacion y exportacion S.A em 1964; certificado de vistoria em 1964; autorização para liquidação de sinistro em 1964; averbação de seguro emitida em 1964; (7)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento 41SP em 1965; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965; tabelião; Armando Veiga; rua do Rosário 145 RJ em 1965; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1965; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965;contrato de frete emitido pela ré em 1964.

Doze sociedades de seguro propuseram uma ação ordinária contra Navenidos Navegação S/A. As autoras cobriram o risco de transporte dos amarrados com chapa de ferro galvanizado que foram embarcados pela ré. Houve também seguro de amarrados com folhas de flandres. Houve extravio e avaria nos casos acima e a autoras pagaram indenização no valor de CR$3.625,79. O Código Comercial, artigo 102 e 529 estabelecia à ré a responsabilidade pela conservação durante transporte. Estes requereram o pagamento de uma indenização acrescida de juros e custas processuais. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Certificado de Vistoria, 1965; Recibo Venda de Folha de Flandres Afonso Ferreira Filho, 1965; Averbação de Seguro Marítimo, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Termo de Vistoria, 1965; Procuração Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Código Comercial, artigo529, 102, 519; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 50876/61.

A suplicante era Companhia seguradora localizada na Rua Visconde de Inhaúma, 134. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 510.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas a pedido da firma Comissária de Despachos Nortemar, que foram transportadas em embarcações da suplicada, sediada na Rua Teófilo Ottoni, 123. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966; (4) averbações marítimas, de 1965; (4) contratos de frete, em 1965; (2) notas fiscais, em 1965; (2) vistorias, em 1965; (4) termos de vistoria, em 1965 e 1966; (2) folhas de avaria, em 1965; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64; lei 4632 de 1965; .

A autora, mulher, requereu o despejo do réu do imóvel de sua propriedade, situado à Avenida Presidente Wilson, 210, o qual estava locado ao réu. Como esta não possuía mais interesse na locação do imóvel, com base no Código Civil, artigo 1029, pediu a desocupação da sala após o término do contrato. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que não lhe deu provimento. O réu, então, interpôs um recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Notificação, 1966; Jornal O Globo, 20/01/1966; Imposto Predial, 1966; Lei n° 4864 de 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966.

O suplicante, instituição de previdência social, requereu ação para assegurar o pagamento do valor de 588$000 réis referente às contribuições de associados devidas pelo suplicado, estabelecido com negócio de alfaiataria. Em 1968 ordenou-se o arquivamento dos autores conforme a Lei nº 5010 de 1966 artigo 84, por tratar de causa inferior a meio salário mínimo. Lista de Associados e Contribuição, 1938.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367, de 31/12/1936, propõe ação de desejo contra o réu, pois depois de adquirir o imóvel situado à Rua Cariaçá, 95, Freguesia de Irajá, conforme escritura pública lavrada em 01/03/1944, prometeu vender o imóvel à Severino Coelho de Araújo Silveira, acontece que o réu, em virtude do longo contrato de locação que tinha com o antigo proprietário está lhe impedindo de dar posse ao comprador referido, apesar da sua situação legalizada. Assim, o suplicante requer a notificação do réu, no prazo legal de 90 dias, segundo o Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946, artigo 18. A notificação foi feita com êxito, conforme registrado. Decreto-Lei nº 4655, de 1942, ARTIGO 52; Decreto-Lei nº 1918, de 1937 .

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 151, requereu notificar as rés para não efetuar nenhum pagamento por conta do financiamento concedido ao Ed. Lincoln, em construção à Avenida Atlântica, 792 e declarar juridicamente inexistente o instrumento de mandato por meio do qual Ayres Saldanha estava sendo pago. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949.

O autor era profissão professor, médico, estado civil solteiro, residente à Rua André Cavalcanti, 58. Alegou que arrendou ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida 13 de Maio, 23, Edifício Dar Re. Com o término do contrato de locação, o suplicante desejava utilizar as salas para a construção de seu consultório médico. Como o réu recusava-se a entregar as salas, o autor requereu a desocupação do imóvel. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do IAPB. Processo Anexo Notificação 1961; Contrato de Locação 1955; Procuração tabelião não-informado 1961; Atestado Médico 1962.

Os autores são sociedade de seguros estabelecidas à Praça Pio X, no. 118, 8o. e9o. andares. Elas seguraram mercadorias transportadas no navio "Aratimbó" e no navio "Itahití", mercadorias que eram respectvamente carne e charque e queijos, que sofreram roubos, causando prejuízos no valores de Cr$ 253.828,60 e Cr$18. 360,00, que foram cobertas pelos suplicantes. Elas pedem então o ressarcimento desses valores, acrescidos de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apleou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1961, 1962 e 1963; Reconhecimento de Embarque, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S.A., 1961; Recibo, 1962; Fatura do Jong Cia Ltda, 1961; Seguro de Transporte da União Brasieleira, 1961; Protesto, 1962; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Código Comercial, artigo 729, 99, Código de Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1933; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, Código Civil, artigo 173, 453.