A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Democráticos, 14 à ré, mulher, pelo aluguel mensal no valor de 130$000. Aconteceu que a ré não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1936; Código Civil, artigo 1202.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Avenida Suburbana, junto ao número 11545, ao réu pelo aluguel mensal no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

A autora, sedeada à Avenida Rodrigues Alves, 303, contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que não impedisse o desembarque de 1.203.130 quilos de carvão de pedra lavado, tipo South Yorkshire, importado da Inglaterra, vindo pelo vapor grego Alexandros para fabricação de gás. O juiz indeferiu e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 1/7/1887; Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187; Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94; Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, pediu-se a expedição de mandado executivo cobrando do réu locatário dívida no valor de 1:420$000 réis, sob pena de penhora de bens por aluguéis não pagos do póprio nacional à Praia de Inhaúma no. 211 dado em locação a título precário. Foi deferido o requerido. Recibo; Código Civil artigo 1202.

O autor era de nacionalidade brasileira, negociante, estabelecido na Rua Uruguaiana, 50, com o comércio de varejo de artefatos de tecidos de malha, e proprietário do estabelecimento comercial Casa René. Requereu justificar ao Departamento Nacional de Indústria que fez uma sociedade com Felippe Grossman no dia 21/12/1929, e que no dia 26/05/1930 desfez a referida sociedade. Tal dissolução tornou o réu devedor do justificante no valor de 65:000$000 réis.O juiz concedeu o pedido, sendo as custas pagas pelo justificante. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1932, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Escritura de Confissão de Dívida e Caução de Contrato de Arrendamento, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Escritura de Sublocação do Prédio, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Advogado, Justo R Mendes de Moraes, Herbert Moraes, Luis Werneck de Castro, Ruy da Fonseca Saraiva, Alfredo E. da Rocha Leão, Carlos Guimarães Pinto de Almeida, Hugo Martins Ferreira e Luiz Mendes de Moraes Netto.

Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso. Carta de Sentença.

O autor requereu o arrendamento dos prédios situados à Rua Real Grandeza, 252, bairro de Botafogo, Rio de Janeiro, Travessa Carneiro, 29 - RJ, Rua Álvares de Azevedo, 13 - RJ entre outros, arrendados por contrato verbal. O que o dono dos imóveis desejava era formalizar o negócio através de um contrato de três anos. Para isso, partiu para o arrendamento em hasta pública. Foi estabelecido o preço global mínimo no valor de 2:500$000 réis. Foi deferido o requerido. Advogado, Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira, Candido Oliveira Neto, José Reis Fontes, Rua São José, 65 - RJ; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 21/11/1931, 11/12/1931, Jornal do Commercio, 21/11/1931 e 12/12/1931.

A massa falida de Sbarra Franco & Companhia, por seu liquidatário eleito Hugo Dunshee de Abranches, pediu restituição de caução de 5:000$000 réis, e do valor de 250:000$000 réis, juros e custas, relativos aos bens imóveis, maquinário e móveis deixados nos terrenos de propriedade da ré, na Casa de Detenção. A 01/12/1924 o Ministro da Justiça e Negócios Interiores havia firmado com Luiz Sbarra Franco um contrato para instalação de Padaria Modelo na Casa de Detenção, com fornecimento de pão a todas as repartições do Ministério. Sobrecarregado com compromissos e sem obtenção do registro de contrato no Tribunal de Contas, decretou-se a falência da sociedade na 4ª Vara Cível da Capital Federal. O juiz deferiu o pedido da inicial. Recibo; Contrato de Empreitada; Procuração, 1932; Notificação; Jornal Diário da Justiça; Registro de Títulos e Documentos; Termo de Contrato; Lei n°2024 de 17/12/1908, artigo 47; Lei n° 5746 de 09/12/1929, artigo 47.

A autora, residente no Rio de Janeiro, era credora do suplicado, residente na cidade de Jaú, estado de São Paulo, no valor de 9:356$480 réis. Requereu que expedisse carta precatória para a cobrança da dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909; Nota Promissória, 1903; Carta Precatória, 1909.

O autor arrendou o prédio na Rua do Rosário, 48 ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais por 5 anos. A Diretoria de Saúde, porém, intimou o proprietário a fazer obras no prédio. Este, devido ao fato teve que mudar-se ia fazer um leilão do prédio e das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça; Conta; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública; Certidão, tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta Precatória; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Conta de Custos; Ofício da Diretoria Geral de Saúde Pública .