O suplicante, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, em cumprimento à decisão de seu Conselho Diretor, a suplicante usava o Edifício Aristides Casado apenas para à instalação e funcionamento da instituição. Após os diligências necessárias, a suplicante notificou o suplicado e dando o prazo de 90 dias para que desocupasse as salas n°s1107, 1109 e 1111. Decorrido o prazo sem que houvesse a desocupação, a suplicante pede o despejo do suplicado. A suplicante alega a seu favor que precisa do imóvel para realizar suas atividades de Seguro Social do Servidor do Estado, na solução de problemas relacionadas a assistência destes e nas operações de seguro privado, capitação, financiamento de casas e empréstimos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Leal Fagundes, o réu apelou ao TFR que negou provimento . Processo em anexo: Notificação n°38595 de 1957; Contrato de locação emitido pelo Autor de 1949; Registro geral do Imóvel de 1953; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

O autor requereu o despejo dos reús, os dois primeiros profissão médico e o último advogado, do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Araújo Porto Alegre, 70, Centro, Rio de Janeiro. A suplicante desejava instalar um centro médico destinado a prestar serviços aos seus beneficiados. Lei n° 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A autora desistiu da ação, pois os suplicados entregaram as chaves. Escritura de promessa de compra e venda, 1952; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 22/11/1955 e 08/01/1959; Decreto-lei n° 9403 de 25/06/1946; Código Civil, artigo 182.

O autor, entidade autárquica, localizada à Avenida Almirante Carroso, 78, alegou que prometeu vender aos suplicados por escritura pública de promessa de compra e venda o terreno retirado à Rua Bagadad, 408. Como os suplicados encontraram um débito no pagamento das prestações mensais, a suplicante requereu a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com a reintegração de posse. A ação foi julgada extinta de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda; Registro Geral de Imóveis, 1949.

A autora, sociedade de seguros estabelecia à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, moveu uma ação em virtude da falta de mercadorias ocorrida em navios da suplicada, cujos prejuízos a suplicante pagou aos seus segurados, no valor total de Cr$100.306.90. Ela pediu, então, o reembolso desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi considerada extinta. Procuração, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945; Termo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, Cia Johnson Johnson do Brasil; Recibo de Indenização e Seguro, 1957; Apólice de Seguro, 1957; Conhecimento de Embarque, 1957; Nota de Embarque, The Sydney Ross Company, Pord Motor Company Exports Inc, 1957; Fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul S. A., 1957.

Nerjulia Aguiar Silva, mulher, propõe ação de reintegração de posse contra Instituto de aposentadoria e pensões dos industriários. O marido da autora, já falecido, alugou do IAPI uma casa. Veio a falecer quando dirigia uma ambulância do réu, pois era motorista de profissão. A autora passou a ser pensionista do IAPI, mas como estava separada do marido, o réu impede que ela e seus filhos entrem no imóvel, não podendo estes retirarem nem suas roupas. Tal fato desrespeita a Lei nº 1300 de 1950, que garante aos herdeiros o direito de continuar a locação. A autora requer a reintegração com redução de 50 por cento no aluguel. Dá-se valor causal de Cr$ 2100,00. O referido imóvel situa-se na Rua Marechal Falcão da Frota, 240, no Conjunto Residencial de Realengo. Lei do inquilinato. O juiz C.H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3494 de 19/12/1958; Advogado Jayme R. da Fonseca Lessa, Rua da Quitanda, 3.

As autoras eram sociedades de seguro, e requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 118.855,00 cruzeiros em virtude do roubo, extravio e avaria ocorridos nos navios da suplicada, transportadora das mercadorias sasseguradas pelas suplicantes a várias empresas. As autoras fundamentaram seus pedidos no Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 1930. Seguro marítimo, transporte marítimo. A autora desistiu da ação. O juiz final foi Felippe Augusto de Miranda Rosa. 4 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1956, 1956, 1960; código comercial, artigos 728, 756; Bauer, Roberto Alfredo (advogado) 1º de março, 17; código de processo civil, artigo 756, § 1º; nota de prejuízo da gaúcha Cerealista Ltda 1959; 5recibos da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959, 1960, 1960, data não informada; 5averbações da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959, 1959, 1959, 1959, 1959; nota fiscal e fatura provisória - Cia Manufatora de Tecidos de Algodão, 1959; apólice de seguro da União Brasileira, Cia de Seguros Gerais, 1959; 3notas provisórias - Jong e Cia - Ltda, 1959, 1959, 1959; recibo da ré, 1960; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, esta requereu o pagamento do valor Cr$ 137523,80 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. O autor desistiu da ação. procuração tabelião 10, 17, 1960; 22 conhecimentos de embarque, 1959; 11 notas fiscais de diversas empresas, 1959; 5 faturas de diversas empresas, 1959; folha de pagamento, 26/11/1959; 13 termos de vistoria, 1959; 15 averbações de seguros, 1959; 14 laudos de vistoria; 2 certificado de vistoria; 6 recibos de quitação, 1960; Código comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 155; decreto 19473 de 10/12/1930.

O autor, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que realizou um contrato de transporte de mercadorias com a suplicada. Foi verificado, posteriormente, a falta de 1089 quilos de feijão preto procedente de Porto Alegre com destino ao Rio de Janeiro, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 35.392,30. O suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial, artigos 101e 105, e o Código Civil, artigo 159. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião João Godishos Taquara, RS; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; nota de débito da autora, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; nota de transferências de mercadorias da autora, de 1960; contrato de frete da ré, em 1960.

O autor era capitão de fragata da Marinha, estado civil casado e residente à Rua General Venâncio Flores, 316. Propôs ação devido ao descumprimento do acordo contratual, firmado entre o autor e a construtora Matza Ltda. Esta comprometeu-se a realizar obras em 150 dias, utilizando o valor de 75.000,00 cruzeiros, entregues pelo contratante, sendo da alçada do contratador todos os encargos. Tais obras eram referentes ao prédio do autor. Contudo, a contratada desrespeitou o prazo das obras e ainda cobrou um valor de 3.879,40 cruzeiros por despesas extras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1948; Escritura de Promessa de Venda de Imóvel, 1939; Depósito Judicial, 1948; Escritura de Contrato de Obras, 1946; Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, 211, 820, 192; Código Civil, artigos 103, 1246; Lei nº 188 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 20924 de 08/04/1946; Decreto nº 23403 de 26/07/1947, artigos 15, 44; Decreto-lei nº 3365, artigo 14; Advogado Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52 - RJ.

A autora era autarquia da União e tinha feito promessa de venda de imóveis, à rua Iturbides Esteves, 55. Campo Grande, Distrito Federal, ao réu e a sua mulher, pelo preço da Cr$ 30.000,00. Como havia prestações não recebidas, e juros da mora, pediu rescisão de contrato e entrega de imóvel. A autora tinha isenção de custas e despesas judiciais. Ação julgada procedente, parte ré condenado a pedido e custas. Registro Geral de Imóveis, Promessa de Compra e Venda; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.