A autora lavrou escritura de promessa de venda em 13/05/1943, no 4o. Ofício de Notas co o réu, casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. O réu se demitiu, deixando de ser associado da autora e ainda abandonou o ,prédio e terreno à Rua Marte, 776, Mesquita - RJ, deixando de pagar. Pediu-se rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Ação procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946; Lista de Empregados e Desligados da Cia. Carris, Luz e Força, 1946; Jornal Diário da Justiça, 12/04/1947, O Jornal, 06/05/1947, Jornal do Commercio, 06/05/1947.

A autora, sociedade de seguros localizada à Avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados. Sub-rogada no direito de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o Código Comercial artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. O juiz homologou a desistência do autor. A autora sociedade de seguros localizada a avenida 13 de maio nº. 23, alegou que cobriu riscos diversos embarques feitos por segurados seus em navio da ré, os quais foram extraviados sub-rogado ao diretor de seus segurados contra o transportador responsável, conforme o código comercial, artigo 728, a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do valor de 13. 498, 20 cruzeiros. Homologou a desistência do autor.

O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração , Nono Cartório, 1919; Protesto 1919.

As autoras requereram o pagamento de uma indenização contra o réu, patrimônio nacional, em virtude de danos em mercadorias seguradas pelas autoras, embarcadas em navios do réu. O valor total foi estipulado em 56.515,90 cruzeiros. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942 e 1943, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948 e 1957; Recibo, 1958 e 1959; Averbação de Apólice, 1958 e 1959; Nota Fiscal, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1958 e 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985.

A suplicante, entidade autárquica federal, propôs contra seu segurado Viraldo Mendes Ribeiro, estado civil casado, servidor da Panair do Brasil S.A., requerer a rescisão de contrato firmado com a suplicado em relação à promessa de venda do suplicante do imóvel à Rua Renato Marcelo, 5, por conta do rompimento do contrato mediante o descumprimento de uma série de deveres e obrigações de locação, tal como o imóvel servir apenas de residência ao suplicado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Escritura de Promessa de Venda, 1953; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, 1959.

A autora requereu o pagamento de uma indenização de 5.460,00 cruzeiros, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, patrimônio nacional. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura do Frigorífico Guaforense S/A, 1953; Contrato de Frete, 1954; Recibo de Quitação, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, 1945, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Código Civil, artigo 102, 103, 494, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930; Código do Processo Civil, artigo 828.

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, 137 - RJ, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de avarias verificadas e, mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no vapor Norte Loide de propriedade e armação do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 119.000,00. O juiz Elmano Costa e Silva julgou procedente a ação. A ré, não satisfeita, apelou desta para o TFR, que não conheceu o recurso. Procuração, 1941, 1942; Recibo, 1943; Vistoria, 1942; Fotografia; Fatura de Carro, 1942; Contrato de Frete, 1942; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 132, 820, 850, 851, 288; Código Civil, artigo 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

A suplicante, estabelecida à Rua Aurea, 69, na cidade de Lisboa, Portugual, propôs uma ação de indenização contra as suplicadas, em virtude de avarias verificadas em mercadorias segurada pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino de propriedade da segunda suplicada, e recém embarcadas no armazém 11, de responsabilidade da primeira suplicada. O juiz julgou parte da ação procedente, e parte improcedente. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que da provimento, em parte, à apelação. O autor opôs embargos de nulidade que foram rejeitados. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Alberto de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Belisário, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Fatura Consular; Recibo de Indenização, 1949; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24447; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Código Processo Civil, artigo 682; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Decreto nº 3198 de 1941; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto-lei nº 8570 de 1946; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo; Conhecimento de Carga da Lloyd Brasileira, 1948; Fatura Luis de Sousa LTDA, 1948.

Os autores eram companhia de seguros estrangeira, com sede em Londres, Inglaterra, com agente comercial Lovndes Sons LTDA, à Avenida Presidente Vargas, 270, Rio de Janeiro. Estes pediram ressarcimento do valor de 46.698,80 cruzeiros, pagos por seguro de transporte marítimo, quando a responsabilidade era da proprietária e armadora dos navios. Os casos de roubo e extravio de carga envolveram várias empresas e portos nacionais. A ação foi julgada extinta, a pedido do autor. Contrato de Frete, 1954, 1955; Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Blahm, 1954, 1955; Averbação de Apólice, 1954, 1955; Termo de Vistoria, 1954, 1955; Recibo, 1954, 1955; Registro de Títulos e Documentos; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1955; Fatura da Bhering Companhia S/A, 1954, 1955; Nota Fiscal, 1954, 1956; Código Comercial, artigo 519, 529, 728, 102, 666; Código Civil, artigo 1524, 985; Decreto nº 19473, de 1930; Código do Processo Civil, artigo 291, 158, 159; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Advogado Geraldo Pinto Borges, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora era órgão federal de assistência financeira a bancos, e contratou com a ré, com sede na Avenida Rio Branco, 4, o aluguel do Edifício Internacional pelo valor de Cr$ 13.800,00 mensais. A ré sublocava diversas salas do pavimento alugado, infringindo a Lei do Inquilinato. Assim, a autora requereu o despejo da ré de acordo Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15 e o Código de Processo Civil, artigo 350. O juiz rejeitou preliminar. O réu agravou no auto do processo. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou a ação procedente e decretou despejo. A ré apelou desta. O juiz homologou o pedido de desistência da apelação interposta pela ré. O juiz deferiu o mandado. 3 procurações tab. 10 e 3 de 1951/1955/1958; Contrato de Locação de 1950; Recorte de Classificado; Contrato de Sub-locação de 1950; escritura tab. 12 de 1950; Alvará de Licença para Localização concedido pela prefeitura do DF de 1955; 7 Recibos de pagamentos de alugueis de salas comerciais de 1955/1958; Diário Oficial de 28/04/1959; Decreto no. 21499 de 09/06/1952; Decreto no. 6419 de 13/04/1944; Lei no. 1300 de 28/12/1950, artigo 15 no. X e XI, 2; Código de Processo Civil, artigos 350 § único, 181, 841, 64; Lei no. 9669 de 29/08/1946; Código Civil, artigo 1500 e 1503;Lei de Introd. Ao Código Civil Brasileiro, artigo 6; Decreto no. 4657 de 04/091942; advogado José Jacaúna de Souza Praça Pio X, 54.