A autora, firma comercial com sede em São Luiz Estado do Maranhão, entregou a ré para transporte pelo navio Maringá, sacos de açúcar cuja falta se deu durante o desembarque, causando-lhe um prejuízo no valor de Cr$2027.241,00. Fundamentada no Código Comercial artigo 102 e 519, requereu a restituição da referida quantia. O juiz Julio César Costeira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (4)procuração; tabelião; Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, n 145 RJ em 1965,1970; tabelião; Marcio de Souza Braga; Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1965, 1970; tabelião; Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965, 1970;conta de falta da autora em 1965; termo de vistoria em 1964; (2)contrato de frete em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, artigo 102, 519; código processo civil, artigo 281 e 906; codigo comercial, artigo 1534; advogado; Dr.Lago, Raimundo Nonato Ferro do; rua do México, n 3-18 andar.

O autor, nacionalidade Iugusláva ,estado civil solteiro,comerciante, domiciliado na Rua Ibira nº59, encarregou a Agência Brasil Comissária de Despacho S/A para providenciar o embarque das mercadorias no navio Rawl Soares propriedade do réu, com destino ao Recife. Acontece que ao chegar ali foi constatada uma falta de peso por causa do calor excessivo do porão. Assim, requereu o pagamento pelos danos causados.no valor de Cr$355.166,30. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve embargo e recurso extraordinário. Aquele foi recebido, este negado. (5) procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1959,1963; tabelião; Marcio de Souza Braga ; avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabeliao; Edgard Magalhães ; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ;fatura do autor em 1959; contrato de frete em 1958; fatura da agencia Brasil Comissária de despacho S/A em 1953; recibo da administração.do porto do Rio de Janeiro: data?;nota fiscal do autor em 1958; certificado de vistoria em 1959; termo de vistoria em 1959;código comercial artigo 103,102;CF artigo 101,III, a e d.

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

A autora, com sede em São Paulo, na Rua Xavier de Toledo, 114, contratou com a Indústria Alimentícia de Britto S/A, o transporte marítimo de mercadorias do Porto de Recife para o de São Luiz, no navio Rio São Francisco, de propriedade do réu. Aconteceu que foram constatada avarias e roubos, obrindo-a ao pagamento do valor de Cr$17280,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102,103,519,529,492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo1, a autora requereu a restituição da referida quantia. O juiz julgou a ação procedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de frete em 1960; (3)procuração; tabelião; Fernando de Almeida Nobre Filho; São Paulo, SP em 1962;tabelião; Hildeberto Vieira de Mello; rua Quintino Bocaiuva, 176, SPem 1962; (7)notas fiscais das industrias alimentícias Carlos de Britto S/A de 1959; (2)termo de vistoria em 1959; apólice de seguro da autora em 1959; laudo de vistoria em 1960; fatura das industrias alimentícia Carlos Britto S/A em 1959; código comercial artigo 519, 529, 492;decreto 19.473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguros com sede na Praça Pio X, 118, e requereu uma indenização pelo derramamento de óleo de babaçu verificado no navio Rio Mossoró, propriedade da ré, que a obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 100600,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99,101,103,519,529 e728 e no Decreto nº 19473 de 1930, Artigo 1, requereu a restituição da referida quantia. Na senteça o juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; tabelião; Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; (5)contratos de frete em 1960;(4)certificados de vistoria em 1960; (4)fatura da Moraes S/A em 1960; (5)endossos para apólice da autora em 1960; (4)demonstração de prejuízo em 1960; (5)seguro de transporte da autora em 1960; código comercial artigo 728,99,101,103,494,519,529;decreto 19.473, de 10/12/1930; Código do Processo Cível artigo 64 .

A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa. (2)recibo emitido pela autora em 1959; (2)averbação emitida pela autora em 1958; (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958; (2)fatura da Macife S/A em 1958; (2)contrato de frete em 1958; código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159; código comercial artigo 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/02/30; código processo civil artigo 166; advogado; Andrade, Carlos Monteiro; rua Feijó nº 69, 12º andar; procuração; tabelião; José Norberto Fleury Rangel; Rua Quitanda, 96, SP em 1959.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 103, asegurou mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram encontradas danificadas, quando chegaram em seu destino, obrigando-a a pagar o valor de Cr$187.265,00 como indenização. A autora requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Raymundo A.Wanderley; rua do Rosário, 100 - RJ em 1963; (14)recibo de varias empresas em 1963; (2)fatura de pescal em 1962; (7)termo de vistoria em 1962;(8)contrato de frete em 1962; (8)averbação emitida pela autora em 1962;(6)nota fiscal da Salgado Irmão e companhia Ltda em 1962; Código do Processo Cível artigo 166,158,159; código comercial artigo 666 e 728;decreto 15.518, 1922.

A autora era sociedade comercial à Rua Dona Mariana, 737, e realizou com a ré um seguro sobre embarcação , no valor de CR$ 150 000,00. Esta foi fretada à Petrobrás para obras de poço submarino em Aracajú, Sergipe. Plataforma Vinegarroou. Pediu valor da apólice mais CR$550,00 como ressarcimento pelo rendimento diário da embarcação. O juiz homologou a desistência do autor que entrou em acordo com a ré. Apólice de Seguros, 1967; Código Comercial, artigo 730; Código Civil, artigo 1056, 1059; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60460 de 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Assis Carneiro n 80, alegou que foram embarcados num navio de propriedade da suplicada 25.000 sacos de açúcar e ao desembarcar , faltavam 48 volumes de sacos, o que obrigava a suplicada a indenizar pelos prejuízos causados, e essa pediu também o pagamento dos custos do processo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que julgou procedente o conflito de jurisdição. Em nova sentença o juiz deu provimento a ação. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. (4)conhecimento de carga emitido com suplicada de 06/05/1964, e 31/08/1964; fatura emitida para Sociedade Anônima Leão Irmão de 19/05/1964; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 02/04/1965; apelação civil nº 27518- Guanabara; código comercial, artigo 519, 529, 102; advogado; Lacerda, R.; avenida Rio Branco, 18/ sala 903 ; código processo civil artigo 292.

As autoras eram sociedades de seguros, todas, à exceção da última, com sede na cidade do Rio de Janeiro, e essa com sede em Porto Alegre. Cobriram um prejuízo de valor de CR$294.251,00, correspondente ao extravio de 3 vigas de ferro, pesando 144 quilos, transportados pela ré. Dessa maneira, as suplicantes pediram o ressarcimento daquele valor e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Três recibos de indenização emitido para Companhia Boavista de Seguros, 16/11/1964; Três Faturas emitida para CSN, 11/11/1964; Duas Averbações de Seguros 11/11/1964, 17/11/1964; Três Conhecimentos de Carga de Novembro de 1964, emitidos pela suplicada; Onze Procurações Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 24/09/1965 a 11/11/1965; Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Maio, 23 (advogado); CPC, artigos 291, 64, 756 - parágrafo 1°; Octávio Dias Fernandes, Rua Miguel Couto, 124 - parágrafo 1° .