O autor, proprietário do Hotel Brasil no Brooklin, Nova Iorque, EUA, alegou que costumava hospedar as tripulações dos navios brasileiros fretados ao governo francês, por intermédio do armador Roberto Cardoso. O autor inesperadamente hospedou as tripulações dos navios Parnahyba e Syuruoca, sendo que a Alta Comissão Francesa se hospedou no Hotel América. Findada a hospedagem, os marinheiros se recusaram a embarcar, alegando que suas bagagens não haviam chegado ao cais. O autor procurou o vice-cônsul do Brasil em Nova Iorque, Muniz de Araguão, e este colocou que se a Comissão Francesa não pagasse a hospedagem posterior ao caso, o governo brasileiro efetuaria o pagamento. Tendo a comissão recusado-se a pagar, o autor requereu em processo regular o pagamento da quantia, baseado nas cláusulas 4 e 5 do convênio firmado entre os governos francês e brasileiro, no decreto nº 10524 de 23/10/1913, regulamento da Marinha Mercantil, artigo 128 e Consolidação Consular, artigos 442 e 446. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

Os autores, negociantes, protestaram pelos prejuízos e danos causados pela rescisão do contrato realizado com a ré para o fornecimento de 12.000 toneladas de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo eles, o contrato estipulava o valor de 25 dólares por tonelada entregue na Companhia Estrada de Ferro Rio, 27 dólares na Companhia do Caes do Porto do Rio de Janeiro, fornecendo esta tantos vagões quanto necessário para armazenar até 1000 toneladas por dia. A ré deveria pagar-lhes adiantado. Os autores deram ordem para o carregamento nos EUA e remeteram 600000 dólares para abertura de crédito em Nova Iorque em garantia do fornecimento. A ré, porém, não providenciou a tempo o pagamento dessa importância. Assim, os autores ficaram com a mercadoria a alto preço no mercado. O juiz tomou por termo o protesto. Contrato de Fornecimento, 1921.

A autora alegou que celebrou um contrato de arrendamento da casa à Rua Nery Ferreira 21 Rio de Janeiro com o réu e sua mulher, por escritura lavrada no dia 24/08/1910. O aluguel mensal era de 582$500 réis. Como o aluguel do mês de dezembro de 1921 não foi pago, o suplicante requereu, baseado no Código Civil artigos 975, 973 e 950, o pagamento da referida quantia. Constituição Federal art. 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Escritura de Arrendamento de Propriedade, 1921.

O autor é credor do réu, referente a uma nota promissória no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 2, 1924; Nota Promissória 2, 1924 e 1917.

O autor era proprietário do prédio n. 83 da Rua Visconde de Itaúna, o qual o alugou para a ré, a fim de servir a uma de suas delegacias distritais. O suplicante, porém, necessitando do referido prédio, requereu a desocupação do prédio no prazo de 30 dias, sob pena de pagar o valor de 1:000$000 réis do aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O suplicante era industrial, domiciliado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas, e era credor do suplicado, que era engenheiro civil, domiciliado na Capital Federal à Rua Bolivar, 100, do valor de 7:500$000 réis, mais juros. Com base no Processo Civil do Decreto nº 3084, artigos 368 e 351, pediu sua citação para a quitação da dívida. Foi deferido o requerido inicial (a ação foi julgada procedente, réu condenado no pedido e custas, parte ré entrou com apelação que somente foi recebida em seu efeito devolutivo). Procuração 2, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Escitura de Confissão de Dívida de Manaus, oficial do Registro Especial de Manaus, Oscar Ferreira da Silva, o tabelião Lessa de Manaus, e o tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Termo de Apelação 2, 1922; Decreto nº 3084, artigos 737, 381 e 376; Regulamento nº 737, artigo 257; Processo Civil, artigos 368 e 381.

O autor, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 83, alegou ter pago no transporte de 3800 cachos de bananas, vindo de Paraty e Angra dos Reis. O autor pagou pelo transporte o valor de R$ 1.800.000,00, contudo, alegou que o iate Maria, embarcação que realizou o transporte da mercadoria, negou-se a descarregá-la no Porto do Rio de Janeiro. Desta forma, o autor solicitou que o réu seja compelido judicialmente a descarregar as frutas naquele mesmo dia. juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932; Custas Processuais, 1932; Recibo, 1932; Documento nº 3084, artigo 145.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.

O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 60$000, referente a 4 dias de aviso prévio, para João Simplicio da Silva. A decisão foi proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal e não foi cumprida pelo réu. Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4 ; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3 artigo 425.

O autor, morador em niterói à rua Doutor Alberto Torre no. 542 era senhor e possuidor de casa à Rua Pedro Rodrigues no. 27, na capital federal e o alugou ao suplicante pelo valor de 150$000. Não tendo sido paga pelo mês de fevereiro de 1920, pediu citação ao suplicado para que deixasse o imóvel em prazo de 48 horas, uma vez que já tentaram por diversas e infrutíferas vezes o meio conciliatório. Deu a causa o valor de 1:500$000 réis.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.