Trata-se de ratificação de protesto marítimo feito pelo capitão do navio a vapor nacional pertencente ao Lloyd brasileiro. O navio que seguia viagem de Gibraltar com destino ao Rio de Janeiro , foi abalroado por um navio a vapor inglês chamado War Batle. Neste ano, ocorria a 2a. Guerra Mundial. O juiz Henrique Vaz julgou o protesto por sentença para que fossem produzidos seus devidos e legais efeitos. Recibo de Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis, 1919; Protesto por Abalroamento, 1918; Auto de Deliberação, 1918.

O autor, profissão engenheiro residente na cidade de Petrópolis, requereu embargar o pagamento do valor de 13:440$895 réis. Segundo ele, contratou o réu para acompanhar e fiscalizar no campo as medições finais dos serviços que o réu executou no ramal de Paraobepa, na Estrada de Ferro Central do Brasil, realizar os trabalhos de escritório e defender seus interesses perante a administração, reclamando indenizações e pagando todas as despesas que o suplicante fizesse. Cumprindo suas obrigações, o autor não recebeu as porcentagens que tinha o valor citado. O autor desistiu da minuta de agravo interposta, entrando em acordo com o réu em 19/07/1918. Escritura de Contrato, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1917 e 14/09/1917; Procuração 2, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

O autor, profissão engenheiro, teve uma nota promissória vendida e não paga no valor de 3:000$000 réis, cujo devedor era o suplicado. A ação executiva em questão pede a cobrança do valor sob pena de penhora dos bens para esse fim. Observação: o suplicado falece durante o decorrer do processo. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 60, Revista do Supremo Tribunal Federal e o Decreto nº 9549 de 1886, artigo 12. O juiz determina a incompetência do juízo. Nota Promissória, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante protesta contra o Inspetor da Alfândega pela liberação das suas 5 malas de mercadorias trazidas de Paris, França, a bordo do vapor Liger mantidas na casa forte da Alfândega por suspeita de contrabando o que era contestado pelo suplicante que apresentou todos os papéis exigidos pelos fiscais, inclusive a fatura consular que comprova a autenticidade das mercadorias. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 1918.

O autor é credor do réu no valor de 1.500:000$000 réis por escritura sob garantia de uma hipoteca marítima expedida em 08/07/1918. Como o pagamento não foi realizado, o suplicante requer que seja expedido um mandado executivo contra os devedores para obter o pagamento da referida quantia, sob pena de ser penhorada a barca brasileira e o pontão Verde. O navio foi penhorado e depois vendido em acordo com as partes. São citados o Código Civil, artigo 762, parte III, Decreto nº 2024 de 1908 e a Lei nº 2024 de 1908, artigo 126, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Escritura de Contrato Mútuo, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1918; Escritura de Dilação de Prazo, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1919; Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Imposto de cinco por cento sobre juros de Hipotecas e Interesses, 1919; trasldado de procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1919; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado da Bahia, 1919; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919.

A autora, negociante no Rio de Janeiro, comprara da ré, estabelecida na cidade do Recife, estado de Pernambuco, 5000 sacos de farinha de mandioca , pelo valor de 8$500 réis cada saco de 50kg. Meses depois da compra, a autora compra mais 2000 sacos da farinha de mandioca, só que no valor de 18$500 réis cada saco de 50kg. O prazo de entrega da mandioca expirou e a autora não obteve justificativas sobre o ocorrido. Assim, requereu o pagamento da quantia de 20: 000$000 réis correspondente ao seu prejuízo, perdas e danos . O não cumprimento, segundo a autora, se deveu ao alto preço que a farinha estava encontrando no Brasil e no exterior. Como não houve pagamento das taxas o processo foi julgado perempto, sem sentença de mérito . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Interpelação judicial entre a Bordeaux e a Pinto Alves em 02/05/1918 ; carta comercial de JJ D'Amorim Silva em 09/02/1917 ; memorandum de JJ D'Amorim Silva em 27/02/1917 ; cartas comerciais de Bordeaux e Companhia de 08, 09 e 11/06/1917 ; laudo pericial em livro de contas da Pinto Alves e Companhia em 11/06/1918 ; procuração expedida pelo autor em 12/04/1918.

O autor havia firmado um contrado de fornecimento de tecidos com a indústria têxtil através de Magalhães e Companhia de acordo com um prazo pré-estipulado no contrato. Entretanto, as mercadorias não foram entregues no referido prazo, violando, dessa forma, o contrato em questão. O autor, portanto, requer o cancelamento da entrega das mercadorias.

O autor, residente no estado Minas Gerais, era credor de Francisco Mota, residente no Rio de Janeiro, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida. Dessa forma, o autor requer que se proceda à cobrança e o pagamento da referida dívida. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Criminal, artigo 453; e a Lei nº 2044 de 1908, artigo 52. Nota Promissória, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/11/1919.

O suplicantes, negociantes, alegaram que venderam a Costa Pereira Maia & Companhia 15 mil quilos de algodão em rama e 15 mil quilos de sementes de mamonas. Sendo que as referidas mercadorias enviadas foram acompanhadas de saques à vista, por intermédio do Banco do Brasil. Entretanto, os suplicados não efetuaram os referidos pagamentos dos saques, assim, tiveram os suplicantes que efetuarem o pagamento. Os autores requerem o recebimento das mercadorias, pagando-lhes o preço, sob pena de ser o contrato de venda rescindido respondendo os suplicados pelos danos causados. A mercadoria foi a leilão sendo considerada a rescissão pactuada válida. É citado o Código Comercial, artigo 204. Recorte de Jornal Jornal Comércio, 21/02/1919 .

Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor, tendo arrendado a Arnaldo Lima & Companhia o prédio de que é proprietário, na Rua dos Ourives, e estava rescindindo o contrato em conseqüência da falta de pagamento dos aluguéis já vencidos, requereu o despejo dos arrendatários. O juiz deferiu a ação. Recibo da Imprensa Nacional, 1919; Jornal Diário Oficial, 27/02/1919; Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; Procuração do autor, em favor de Levi Fernandes Carneiro, 1919.