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              BR RJTRF2 22933 · 4 - Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.

              Sem título
              BR RJTRF2 16983 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário da concessão de burgos agrícolas do ano de 1889, feita pelo Governo Imperial a Manoel Gomes de Oliveira. A Lei n° 3397, de 24/11/1888 art 7 firmou acordo entre Manoel e o Ministério da Agricultura, celebrando contrato de fundação e custeio de 20 burgos agrícolas, com 20000 famílias de imigrantes estrangeiros e imigrantes nacionais, com exploração agrícola e mineradora, estabelecendo fábricas de beneficiamento, linhas de navegação e vias férreas, dentre outros. Disse que durante o estado de sítio e de guerra civil, uma portaria do Ministro da Agricultura, de 11/10/1893 revogou a concessão, causando grandes prejuízos. Pediu que a Fazenda Nacional se responsabilizasse pelas perdas. Tal caso fora objeto de outros processos judiciais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a sentença. Contrato com o Governo Imperial, 1889; Jornal Diário de Notas, 17/06/1891, Diário Oficial, 11/07/1891, 18/10/1893, 23/01/1895, 21/06/1890, 09/10/1891, Jornal do Commércio, 13/02/1896, 25/03/1896, 15/03/1895, Jornal do Brasil, 24/3/1896, Cidade do Rio, 26/03/1896; Termo de Transferência, Companhia Burgos Agrícolas, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, Tabelião Antonio J. de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1874, 1891; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Impresso : Questão David Saxe de Queirod memorial 1898; Livreto Burgos Agrícolas Plano do Projeto M. Gomes de Oliveira 1886 ; Procuração tabelião Gabriel Ferreira da Cruz Rua do Rosário 73, Capital Federal 1808 ; Recorte de Jornal Diário Oficiial 28/11/1888 .

              Sem título
              BR RJTRF2 34475 · 4 - Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram negociantes importadores. Requereram da suplicada, de quem eram agentes estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 58, Rio de Janeiro, a condenação a pagar o valor de 2:202$760 réis, em virtude de faltas verificadas em caixas contendo fazendas importadas pelos suplicantes, que foram embarcadas nos vapores Bessel em Liverpool e Leibnitz em Nova Iorque, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Os suplicados eram firma estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Liverpool. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              BR RJTRF2 13141 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicada havia, como senhora e possuidora do vapor Arlindo, contratado a venda do mesmo a Joaquim José de Mattos, mas não havia fornecido o instrumento aquisitivo da propriedade. Havendo letras relacionadas ao navio, vencidas, pediu a condenação da companhia ao pagamento do valor de 14:200$000 réis, juros e custas. Ação foi julgada improcedente, autor apelou da sentença, autos inconclusos. Termo de Protesto, execução de dívida, 1896; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Termo de Protesto, 1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897.

              Sem título
              BR RJTRF2 78 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, empresa estabelecida na Rua da Saúde, Rio de Janeiro acusava a citação feita ao réu para juntar procuração a ação em sua petição sem despacho. O autor alegou que forneceu gêneros de consumo para o navio a vapor Arlindo no valor de 5.400 réis. O autor requereu o arresto para receber a quantia que lhe era devida, tendo sido deferido pelo juiz. O réu, empresa proprietária da embarcação, pagou apenas parte da dívida no valor de 2.000 réis e alega ser parte ilegítima na causa, visto não ser mais a proprietária da embarcação na ocasião do negócio, pois já a tinha vendido a Joaquim José de Mattos e responsabiliza Azevedo Motta e Companhia pela dívida, com base no Código Comercial, art 438 Como as ditas firmas não são associadas não se pode cobrar a dívida de uma à outra, inclusive porque a Azevedo Motta e Companhia apenas contratou os serviços da embarcação e do capitão. A embarcação foi embargada por ser seu valor correspondente ao valor da dívida e porque o capitão só pode contrair dívidas para executar reparos na embarcação, de acordo com o Código Comercial, artigo 516 O acórdão estabelece que foi bem ponderada a sentença apelada e condena o réu às custas. O processo teve inicio em 17/12/1896 e concluiu-se em 10/10/1900. Certidão de imposto de Indústria; Nota de despesas e mercadorias; Certidão de importação em nome de Azevedo Motta e Companhia; Traslado de Apelação, 1899.

              Sem título
              BR RJTRF2 16344 · 4 - Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante requereu ação para pagamento do valor de 1:688$300 réis referente a uma nota promissória de seguro do vapor Arlindo que não foi quitado. Foi julgada procedente, autor condenado a custos também. Apólice de Seguro Marítimo, 1895, valor de 1688$300 réis; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897; Contas de Custos, valor de 1:825$211 réis; Advogado Jeitor B. Cordeiro, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

              Sem título
              BR RJTRF2 9519 · 4 - Dossiê/Processo · 1897; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário do vapor nacional Jeronymo Rebello, requereu o pagamento de todas as despesas feitas no dito vapor, com redução de valor de 12:000$000 réis, referente a renda mensal do vapor, incluindo o tempo em que ficou estacionado no porto durante a Revolta da Armada. O autor comprou o vapor da ré pelo preço de 20:000$000 réis, que lhe foi entregue deteriorado. Ele fez todos os reparos. A ré moveu contra o autor uma ação para anular a escritura de 12/08/189?, referente à venda e obteve sentença favorável. O juiz absolveu a ré. A sentença foi apelada, mas não consta nos autos a decisão do STF. A Revolta da Armada também é chamada de Revolta Naval de 1893. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, 1895; Certidão de Revisão dos Autos, 1897; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1897.

              Sem título
              BR RJTRF2 14508 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que pelo Decreto nª 24188 de 3/5/1934, a ré encontrava-se atrasada nas quotas ao Governo Federal em função do arrecadamento do Cais do Porto. A suplicante requereu fazer a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Sacadura Cabral à ré. O Juiz intimou o réu e a dívida. Procuração, Tabelião Alvaro B. Teixera, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Advogado Eugênio de Valladão Catta Preta e Gabriel Osório de Almeida Júnior; Decreto nº 16034 de 09/05/1923.

              Sem título
              BR RJTRF2 11564 · 4 - Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante na cidade de Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro, e quis depositar o valor de 750$000 réis para que oportunamente oferecesse embargos para a ilegal cobrança do valor de 692$400 réis e custas. A Alfândega do Rio de Janeiro pediu erroneamente esse último valor por revisão da tarifa para importação de papel para embalagem de frutas para exportação. Foi deferido o requerido em termos. Procuração, Tabelião Abelardo Pinto, Nova Iguaçu - RJ, 1936; Caderneta n. 270229 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1936.

              Sem título
              BR RJTRF2 7259 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era cabo foguista do vapor Amazonas, pertencente a ré, que por falsa queixa do comandante do vapor, o suplicante foi preso e processado juntamente com alguns companheiros. Contudo, a denúncia foi julgada improcedente pelo Ministério Público. A empresa deixou de pagar o valor de 203$661 réis equivalente à soldada vencida do autor.

              Sem título