A sociedade de seguros tinha representação geral à Avenida Rio branco, 151, e pediu o valor de CR$86.670,20 como ressarcimento de prejuízos tidos como roubo de carga marítima de latas com produtos alimentícios, no navio Almirante Alexandrino, por isso de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. A rota comercial do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus foi segurada a favor de Cia. Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Leite em pó, vinho, gêneros de abastecimento alimentício. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu apresentou recurso extraordinário e o TFR indeferiu o recurso. Recibo de indenização de Sinistro e Transportes 1960; Várias Notas Fiscais 1959; Protesto Marítimo 24/09/1955; Dois contratos de frete marítimo 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Código Comercial artigos 728,449,442; Código Civil artigo 989 .

As autoras, sociedade de seguros, cobriram riscos sobre diversas de folhas de flandres embarcadas no navio; Rio Moçoró com destino a Recife. Acontece que ao chegarem no destino foram constatadas avarias obrigando-as ao pagamento do valor Ncr$1117,41. Fundamentadas no Código Comercial artigo 102,529,519 e 728, requereram a restituição da referida quantia. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo de uma das autoras de 1968; nota fiscal; termo de vistoria de 1961; contrato de frete de 1967; (2)averbação da companhia Boavista de Seguro de 1967; (7)procuração; tabelião; Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1967, 1968; tabelião; Tabelião de Notas; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1967, 1968; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; Rua do Rosário,138 - RJ em 1967, 1968; tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1967, 1968; tabelião; Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ em 1967, 1968; Advogado; Dr.Faria, Mauricio da Costa; avenida 13 de Maio, 23; código comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 519, artigo 529, artigo 666; código processo civil artigo 64; decreto lei 116 de 25/01/1967, artigo 1 inciso 3º; lei 5010 de 30/05/1966 artigo 70.

A autora tinha sede na Rua Xavier de Toledo, 114, em São Paulo. Contratou um seguro com Indústrias Alimentícias Carlos de Britto S/A sobre mercadorias embarcadas no navio Almirante Alexandrio, em Recife. Ao chegarem em Manaus estavam faltando, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 18.570,50. Fundamentado no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora, também não se conformado com parte da sentença, igualmente apelou. A turma do TFR acordou em dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Dois Contratos de frete 1959; Seis faturas de indústrias alimentícias Carros de Britto S/A 1959,1960; Dois Certificados de vistoria 1960; Termo de vistoria 1959; Apólice da autora 1959; Dois recibos de autora 1960; Procuração Tabelião Hildeberto Vieira de Mello - Rua Quintino Bocaywa, 176, SP 1960; Código do Processo Civil artigos 64, 864,32; Constituição Federal artigo 101 III; Código Comercial artigos 728,103,519,529,492; Decreto nº 19437 de 10/11/1930 artigo 1º; Dr. João Virgílio de Mello Franco - Avenida Rio Branco, 85; Código Civil artigos 1432 a 1465.

A autora ,Companhia de Seguro com representação na Avenida rio Branco nº 103, contratou um seguro com a Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de mercadorias embarcadas nos navios Rio Piabanha e Rio Maracanã com destinos a Santos e Porto Alegre. Acontece que ao chegarem ao destino constatou-se avarias e extravios, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 358.445,10. Fundamentada no Código Comercial Artigos 728,158,e 1056, no Código Civil artigos 985,986,1065 e1524 e no Decreto n° 19473 de 10/12//1930, requereu a restituição da referida quantia. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. (5)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955/1961; tabelião; Luiz Gonzaga Do Carmo Ribeiro,; rua do Rosário, n°100 RJ em 1955/1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955/1961; tabelião; Henrique Cordeiro Autran ; rua do Rosário, 100 em 1955/1961; (3)recibo da autora em 1961; (3)fatura da Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta em 1961; (3)contrato de frete em 1961; (3)averbação da autora em 1961; (2)certificado de vistoria em 1961; (3)termo de vistoria em1961; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, 277; advogado; Oliveira, Alcides Herculano de; avenida Rodrigues Alves, 303/301; código comercial artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código processo civil, artigo 64;Código Civil, artigo 494, 985, 1524.

A autora alegou que segurou contra os riscos do transporte marítimo de 5 fardos de charque e camarões, embarcados em navios do serviço de transportes marítimos do Ministério da Marinha. No desembarque verificou-se o extravio das mercadorias. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115.368,40, sub-rogada nos direitos de seus segurados conforme o Código Comercial, artigos 529, 101, 103, 519 e 728, Código Civil, artigo 1056 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz julgou a autora carecedora de ação contra a União Federal e improcedente a ação com relação à segunda ré . Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 .

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, entidade autárquica com sede na Avenida Marechal Câmera nº370, na cidade do Rio de Janeiro alegou que prometeu vender aos suplicados um imóvel na Rua Curupaití nº 498 Engenho Novo. Os suplicados, no entanto, interromperam o pagamento das prestações. O autor pediu o reconhecimento judicial da rescisão da escritura de compra e venda , e a restituição de posse do imóvel, assim como pagamento dos custos do processo. As partes entraram em acordo. procuração ; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57- em 1963; lei 367 de 31/12/1936.

O autor arrenda a Arnaldo Lima & Companhia uma casa de propriedade do suplicante, ficando o réu reponsável por todas as obrigações do contrato. Entretanto, os arrendatários não pagaram os aluguéis vencidos nem a taxa de saneamento, relativa ao ano de 1917 nos valores de 35$600 réis e 300$000 réis, respectivamente. O suplicante requer o pagamento do valor de 339$600 réis. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 332 e o Decreto nº 938 de 1892, artigo 3. A ação foi julgada procedente em condenar o réu a pagar a importância descrita ao autor. Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1918 e 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Registro para o Comércio de Disco e Gramofone, 1917.

O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado . Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A; Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964.

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente. Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal; Procuradoria da República no Estado da Guanabara; Sub-Procuradoria Geral da República; recibo de indenização de seguro em 1968; fatura comerciais; termo de vistoria de 1967; varias apólice de seguro de 1967; vários contrato de frete marítimo de 1967; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1968 e 1967; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; advogado; Faria, Mauricio da Costa; rua 15 de Maio nº 25.