O autor, comerciante em La Corunha, Espanha, em dezembro de 1918 pelo vapor León XIII remeteu 200 cestos de castanhas verdes em consignação a Couto Companhia. Sob a Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 138 argumentou o seu direito sobre o preço das castanhas, e pediu a condenação da massa falida a lhe entregar o valor devido, ficando condenado nas custas quem contestasse a reclamação. O juiz deferiu a publicação do avesso aos interessados sobre reclamação reivindicatória. Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Recibo de Jornal do Commercio, 19/05/1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 22/05/1924, 23/05/1924; Taxa Judiciária, 1924.

O autor ajustou como corretor oficial de navios o fretamento dos vapores Caxias, Puréis e Tocantins, entre o Lloyd Brasileiro, como fretador, e E. G. Fontes Companhia, sob o valor de 3.200:000$000 réis. A porcentagem cabida ao peticionário deveria ser paga pelo Lloyd Brasileiro em 160:000$000 réis, o que não se efetuou. Pediu o pagamento. Ação improcedente, autor condenado nas custas. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Selo por Verba, 1919; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1930; Decreto nº 9264 de 28/12/1911; Código Comercial, artigo 627; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 10387 de 13/08/1913, artigo 3o.

O autor legava que Alberto F. Vasques, Bastos C. Vasques e Vasques Quadros, se obrigaram por intermédio de seu procurador Manoel Cesario Aguirre a pagar o valor de 45:000$000 réis, 20 por cento da quantia reclamada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a título de prêmio por culturas de trigo feitas no Rio de Janeiro. O suplicante requereu que se procedesse ao arresto de importância suficiente para que fosse paga a dívida no Tesouro Nacional aos suplicados. O juiz deu procedência ao pedido. O Supremo Tribunal Federal confirmou despacho que dava procedência ao pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1919 e 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916 e 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1918 e 12/01/1919; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 2919 de 31/12/1914, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra d, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Decreto nº 737 de 1850.

O suplicante era de nacionalidade americana, residente na cidade do Rio de Janeiro e ocupava o cargo de Diretor do Departamento do Sul da Sociedade Garantia da Amazonia com sede em Bélem do Pará. A suplicada, Sociedade de Seguros havia acordado acerca da vida da empresa contratante que após uma assembléia geral que não contou com a paticipação do suplicante, acabou sendo esta liquidadada. O protesto, por parte do suplicante junto ao demais funcionário do Departamento, ocorreu tendo em vista que foi arbitariamente destituído de seu cargo pela administração da Sociedade aludida, infringindo assim, cláusulas asseguradas no contrato. Devido a este procedimento, o suplicante requer a multa do valor de 50:000$000 e mais 50 por cento das comissões pendentes e nos prejuízos, perdas e danos apurados. Foi proferida a sentença provavél ao réu e emitida carta precatória na sentença de conhecimento. Procuração outorgada do autor ao Advogado José Pires Brandão, 1919.

Tratava-se de pedido de condenação da empresa ré ao pagamento pelas perdas e danos no valor de 131$000:000 réis, por conta de uma mera pela interpelação judicial, visto que, o réu se recusou a cumprir o contrato de compras de cobertores. Nota Fiscal; Carta Comercial 3, empresa ré, 1918, empresa autora, 1918, empresa Magalhães & Companhia, 1918; Recibo de Taxa Sanitária, 1920; Procuração 2, 1918, 1919; Pedaços de Tecidos confeccionados pela empresa autora.

O suplicante, profissão lavrador, residente na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais, sendo credor de Theophilo Rodrigues Pereira Caldas, já falecido, respondia à cobrança sua mulher Alice Brandão Caldas e seus herdeiros. Requereu ação para pagamento da dívida no valor de 5:064$932 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. estado civil. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ.

Os autores, filho e mulher do finado Francisco de Assis Pinto, citaram a ré para assegurar o pagamento das importâncias post mortum referentes às apólices de seguro no valor de 5:000$000 réis, no. 103.742, 103.743, 103.831, 103.832. Os autores alegaram que a morte foi analisada pelos médicos da referida firma e foi dito que pelo tipo de morte o seguro estaria isento do pagamento da quantia. Ficando claro que o morto estava gozando de perfeita saúde quando fez o referido seguro, a ré foi condenada ao pagamento do seguro. Procuração 4, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918 e 1919; Apólice, Cia. de Seguros de Vida Sul América; Questionário ao proponente, Cia. de Seguros Sul América, 1917; Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Carta Precatória Cível, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1918; Carta Precatória Inquisitória, Juízo Seccional Suplente da Comarca de Juiz de Fora, 1919; Constituição Federal, artigo 60 .

O autor, proprietário do Hotel Brasil no Brooklin, Nova Iorque, EUA, alegou que costumava hospedar as tripulações dos navios brasileiros fretados ao governo francês, por intermédio do armador Roberto Cardoso. O autor inesperadamente hospedou as tripulações dos navios Parnahyba e Syuruoca, sendo que a Alta Comissão Francesa se hospedou no Hotel América. Findada a hospedagem, os marinheiros se recusaram a embarcar, alegando que suas bagagens não haviam chegado ao cais. O autor procurou o vice-cônsul do Brasil em Nova Iorque, Muniz de Araguão, e este colocou que se a Comissão Francesa não pagasse a hospedagem posterior ao caso, o governo brasileiro efetuaria o pagamento. Tendo a comissão recusado-se a pagar, o autor requereu em processo regular o pagamento da quantia, baseado nas cláusulas 4 e 5 do convênio firmado entre os governos francês e brasileiro, no decreto nº 10524 de 23/10/1913, regulamento da Marinha Mercantil, artigo 128 e Consolidação Consular, artigos 442 e 446. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

Os autores, negociantes, protestaram pelos prejuízos e danos causados pela rescisão do contrato realizado com a ré para o fornecimento de 12.000 toneladas de carvão para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo eles, o contrato estipulava o valor de 25 dólares por tonelada entregue na Companhia Estrada de Ferro Rio, 27 dólares na Companhia do Caes do Porto do Rio de Janeiro, fornecendo esta tantos vagões quanto necessário para armazenar até 1000 toneladas por dia. A ré deveria pagar-lhes adiantado. Os autores deram ordem para o carregamento nos EUA e remeteram 600000 dólares para abertura de crédito em Nova Iorque em garantia do fornecimento. A ré, porém, não providenciou a tempo o pagamento dessa importância. Assim, os autores ficaram com a mercadoria a alto preço no mercado. O juiz tomou por termo o protesto. Contrato de Fornecimento, 1921.

Trata-se de uma expedição de carta precatória ao Juízo Federal do Distrito Federal, inserida nos autos da ação ordinária que o autor move contra o réu, para que se proceda um exame de livros do autor para que se inquiram as testemunhas. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1915, tabelião Almir Gabriel Veiga, Rua de São Bento - RJ, 1916.