A suplicante, sociedade de seguros, com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propôs na ação ordinária de indenização contra o suplicante,em virtude de faltas verificamos em danos de tecidos segurados pela suplicante, embarcamos no Rio de Janeiro com destino a Manaus no navio Rio Solimões de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estimulado em Cr$20.468,30. A autora desistiu da ação. Desistência . (2) Recibo de indenização de seguro em 26/10/1957; Fatura emitida por Carvalhal companhia tecidos S/A em 09/05/1957;(2) Conhecimento de carga em 09/05/1957,e 01/03/1957; (2) recibos de indenizações de segurosem 27/05/1957; Fatura emitida por fiação e tecelagem de algodãoem 05/03/1957; Procuração; Tabelião João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; código do processo civil, artigo 291; Advogado; Faria,Dr.Mauricio da costa; Travessa do ouvidor,nº39 código comercial artigo 728,e 529,e 519.

A autora, uma autarquia administrativa, sediada na Av. Treze de maio, 33/35 - RJ entrou com uma ação de rescisão de contrato contra a suplicada, viúva,professora, residente na Rua do Bispo, n. 216 - RJ devido ao inadimplemento da obrigação assumida pela ré, de acordo com o código civil, arts. 119 e 1092. A autora contratou com a ré um empréstimo, mediante hipoteca para a construção de imóveis em determinados terrenos sob certo prazo estipulado; como a ré não tinha concluído as obras quando o prazo se expirou, não cumprindo a obrigação contratual, a autora entrou com a ação. Ação julgada procedente. Pimentel, Wellington (juiz). procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; decreto 24427 de 1934; código civil, arts. 119 e 1092.

A suplicante era mulher, de prendas domésticas, residente na Rua Leopoldo Miguês, 67. Com base na Lei nº 1300 de 1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, alegando que este não efetuou o pagamento de aluguéis referente ao imóvel situado no Edifício Comercial Rio, à Avenida Graça Aranha, 416 A e B, de propriedade da suplicante. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, 1957; Fatura Imobiliária Comercial Sociedade Anônima, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1958 e 24/09/1956.

O suplicante, com sede na Av. Almirante Barroso, 78, tendo alugado a Carlos Custódio da Silva industriário o imóvel sito na rua Engenheiro Oscar Weischenk, 155 no Conjunto Residencial de Quitango, alega que o mesmo foi ocupado pelos suplicados após o falecimento do referido locatário. Em virtude disto, com base na lei 1300, de 1950, art. 13, propõe uma ação ordinária requerendo a reintegração de posse do referido imóvel. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 2procuração 1957 tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; contrato de locação 1953; certificado de reservista data não informada; certidão de casamento, 1957; código civil, art. 499; código de processo civil, art. 373; Cardoso Filho, Alfredo (advogado).

A autora requereu o pagamento de uma indenização contra a ré. Esta seguradora de mercadorias indenizou seus segurados por prejuízos relativos ao extravio durante transporte realizado pela ré. O prejuízo total foi no valor de 45.621,20 cruzeiros. A autora, com base no Código Comercial e no Código Civil, desejava ser ressarcida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1957, 1960, 1965, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Averbação, 1957; Contrato de Frete, 1957; Fatura, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Nota Fiscal, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Nota de Débito, 1957; Decreto nº 19473 de 1930 .

A autora era entidade autárquica federal à Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante de fusão de Caixas de Aposentadorias e Pensões. O réu era funcionário da E. F. Central do Brasil e sua mulher era de afazeres domésticos, e firmaram com o suplicante a escritura de promessa de venda de imóvel de 27/02/1951, à Rua Antonio Penido, 53, prédio onde moravam. Com inadimplência e infração contratual de sublocação a terceiros, foi pedida a rescisão de contrato de compra e venda com perda de prestações. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, mas desertou do recurso. Decreto 1749, 28/06/1937; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1951; Registro de Promessa de Compra e Venda 1953; Boletim de Vistoria 1957; Atestado de Saúde 1958; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958.

A autora é o Convento do Carmo de Angra dos Reis, sociedade religiosa de educação e assistência social, com sede em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Ele deu em locação ao suplicado a loja situada na rua do Comércio n°45 antigo em Angra dos Reis, mediante contrato, e o aluguel a partir de 03/1957 passou a ser Cr$3.000,00 por mês. O suplicado, no entanto, fez modificação na loja locada, sem autorização prévia e por escrito da locadora. Essa pede então, com fundamento no inciso X do artigo 15 da Lei 1300 de 28/12/1950 combinado com o artigo 1192 inciso I do Código Civil e artigo 350 do Código de Processo Civil, o despejo do suplicado e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o TFR deu provimento aos recursos. A autora interpôs embargos, porém depois desistiu destes . Três Procuração > 1958 > 1963; Contrato de Locação de imóvel de 1953; Termo de Agravo de 1958; Anexo: Autuação n°6 de 1959; Auto de Vistoria de 1959; Duas Planta levantada do imóvel objeto da ação; CPC, artigos 820, 158; Lei 1779 de 22/12/1952; CC, artigo 1192; Lei 1300 de 28/12/1950; CPC, artigo 350; Julio M Elias - Praça Mahatma Gandhi n°2, grupo 911 (advogado).

Os autores, nacionalidade brasileira, exceto o 1º que é brasileiro naturalizado, estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores requereram do primeiro suplicado, empréstimos garantidos por hipotecas e depois de pagarem os processos devidamente, tiveram suas escrituras encaminhadas ao 1º suplicado, que relatou e enviou ao 2º suplicado, para a formalidade da apreciação final, de acordo com o Decreto-Lei nº 8455. Acontece que o segundo suplicado só se reúne 1 vez por semana e o 1º suplicado sobrestou os relatórios, paralisando os processos até 31/12/1958, o que é ilegal segundo a mesma legislação citada. Assim, requerem o encaminhamento do processo, como lhes é de direito. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934.

Os 4 primeiros suplicantes eram os peticionários originais da ação, sendo que a primeira era assistida por seu marido. Iriam assinar escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, sobre os imóveis à Praia de Botafogo, 360, apartamentos. Teriam isenção do Imposto do Selo pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, artigo 2, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram liminar para garantia da isenção. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 22 Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Decreto n° 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 15, V, parágrafo 5; Lei n° 3513 de 1958; Lei n° 1533 de 1951.

As suplicantes eram seguradoras de mercadorias que constituíram os respectivos embarques efetuados em navios de propriedade da suplicada, viram-se obrigadas a indenizar seus segurados com as quantias referentes aos prejuízos sofridos pelas mesmas durante o seu transporte. A ação foi fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529, assim como o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. O ressarcimento da autora era o valor total de CR$179.901,10, acrescido de juros de mora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1941 a 1943, 1948, 1952, 1957, 1959; Recibo de Quitação, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Nota Fiscal, 1958; Nota de Débito, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota de Contabilidade, 1959; Fatura, 1958; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1958; Recibo Mesbla S/A, 1959; Termo de Ocorrência, 1959; Certificado de Embarque, 1958; Certidão Ministério de Viação e Obras Públicas, 1959; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.