A suplicante era seguradora, e requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 88.038,80, referente ao extravio de mercadorias asseguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. código processo civil, artigo 291; notas fiscais Companhia Brasileira de Chocolate em 1956; (2)averbação de 1959; (4)nota de embarque, Fabrica de Araraquara; (7)termo de vistoria de 1959; (6)contrato de frete de 1953; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em1959; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga.

O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede a Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, com base no Código Comercial, artigo 519, 529 e 728, propôs na ação ordinária de indenização contra o suplicante,em virtude de faltas verificamos em danos de tecidos segurados pela suplicante, embarcamos no Rio de Janeiro com destino a Manaus no navio Rio Solimões de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estimulado em Cr$20.468,30. A autora desistiu da ação. Desistência . (2) Recibo de indenização de seguro em 26/10/1957; Fatura emitida por Carvalhal companhia tecidos S/A em 09/05/1957;(2) Conhecimento de carga em 09/05/1957,e 01/03/1957; (2) recibos de indenizações de segurosem 27/05/1957; Fatura emitida por fiação e tecelagem de algodãoem 05/03/1957; Procuração; Tabelião João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; código do processo civil, artigo 291; Advogado; Faria,Dr.Mauricio da costa; Travessa do ouvidor,nº39 código comercial artigo 728,e 529,e 519.

A autora, uma autarquia administrativa, sediada na Av. Treze de maio, 33/35 - RJ entrou com uma ação de rescisão de contrato contra a suplicada, viúva,professora, residente na Rua do Bispo, n. 216 - RJ devido ao inadimplemento da obrigação assumida pela ré, de acordo com o código civil, arts. 119 e 1092. A autora contratou com a ré um empréstimo, mediante hipoteca para a construção de imóveis em determinados terrenos sob certo prazo estipulado; como a ré não tinha concluído as obras quando o prazo se expirou, não cumprindo a obrigação contratual, a autora entrou com a ação. Ação julgada procedente. Pimentel, Wellington (juiz). procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; decreto 24427 de 1934; código civil, arts. 119 e 1092.

O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.

O autor era funcionário da Companhia Telefônica Brasileira, estado civil casado com a mulher Maria da Conceição de Carvalho, residente na Rua Capitão Niloval, 78. Tal imóvel fora dado em promessa de venda pela ré a Lindolfo Joaquim Goulart, conforme escritura de 24/03/1948. O prédio foi passado aos autores, que pediram escritura definitiva e consertos de rachaduras, sob pena de multa diária de Cr$500,00. O juiz julgou a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação. escritura de promessa de venda; em 1948; escritura de cessão em 1952; Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1955; Código do Processo Cível artigo,302,XII,,88; código civil, artigo 118,963; decreto 58 de 10/12/1937; lei 1300 de?; lei 1341 de 1951, artigo 37; lei 2123 de 1953.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

Foram embargados 600 trilhos pela autora no Colleridge da linha de vapor do Limyport e Holk, da ré. Foi informada que a carga não foi entregue ao seu destino, mas permanecia no casco Melinite, exigindo-se 80$000 réis para entrega. Afirmando ser ato ilícita a prisão da mercadoria, o autor exige a entrega ou pagamento em dinheiro no valor correspondente pelo câmbio do dia a 669 libras sterlinas quatorze shillings e seis, além de pagar por perdas e danos. A autora foi condenada por improcedência do pedido. certificado de tradução, tradutor Carlos João Kunhardt, 03/09/1892; procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ, 28/02/1884; Código Commercial, art 449.

Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

Os autores eram negociantes com casa de importação e comissões à rua General Câmara, 53 - RJ. Pediram indenização por valor de carga marítima a bordo do vapor Ville de Rosário, pertencente à suplicada e por isso de sua responsabilidade. Os autores foram julgados carecedores de ação e condenados nos autos. Os autores embargaram a sentença, que não foi recebida. Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Tradutor Público, Johannes Jochim Christian Voight, Rua de São Pedro, 4 - RJ; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894.