Tratava-se de ação ordinária de cobrança de débito com o valor de 27:500$000 réis visto que a ré, negociante domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, comprou do autor jóias fixado no acordo do dia 31/12/1915, entretanto não soldou o débito, nem mesmo após a missiva de 03/02/1916. O autor desistiu da apelação interposta da sentença. Em 16/01/1917, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. Em 22/07/1918, o Supremo Tribunal Federal julgou nos autos da apelação a desistência do réu. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP; Imposto de Indústria e Profissões, valor 1:280$000 réis, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, valor 634$900 réis, 1916; Demonstrativo de Contas, 1916; Taxa Judiciária, valor 68$750 réis, 1916; Código comercial, artigos 127, 186 e 188.

O autor pede que o réu seja condenado a pagar o valor de 852$000 réis referente aos aluguéis atrasados, juros de mora e custas. Processo sem decisão final, pois, o juiz aguardou a conclusão de outro processo. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor propôs contra o réu uma ação executiva hipotecária para a cobrança do valor de 166:463$890 réis. Tratava-se de um 2o. volume de um processo. Juiz Mariano Lisboa Netto. Os executados Barbosa Albuquerque Companhia entraram com embargos à execução por custas e o juiz deu improcedência aos embargos, condenando os executados Barbosa Albuquerque Companhia a pagar ao exeqüente Otto Moeller as custas, na importância de 1:774$100. Os executados entraram com o agravo de sentença ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento do recurso para confirmar a decisão agravada. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Código Civil, artigo 1530; Regimento custas da justiça federal, artigos 27, 17 1o., e 28; Regimento da justiça local, artigo 33; Decreto nº 3084 de 1898, parte 3a., artigo 715 letra J, parte 1a., artigo 66, e artigo 736; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1o.

A suplicante, sociedade comercial estabelecida em Nova Iorque, havia vendido ao suplicado, comerciante do Rio de Janeiro, 75 tinas com bacalhau, no valor de 2:238$033 réis. Teve, entretanto, seu saque recusado pelos compradores, que, em protesto, não aceitaram a mercadoria vendida devido ao fato dessas terem chegado com atraso neste porto e pelo seu estado de conservação. Assim, tal ação propôs o pagamento do preço da mercadoria em questão. Recibo, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras do Rio de Janeiro, 1919; Pedido de Compra de Mercadoria pela ré, 1919.

Trata-se de remédio judicial aplicado para pagamento de indenização de seguro contra incêndio, o qual foi realizado pelo suplicante no prazo de 16/08/1913 a 16/08/1914, no valor de 20:000$000 réis . Em 10/05/1914, sua farmácia segurada fora completamente destruída por um incêndio casual, levando o suplicante a exigir a quantia que lhe era de direito. O autor havia pago a quantia de 106$500 réis do prêmio, selo e apólice, conforme constava a minuta apresentada integralmente transcrita. E o réu desejava a nulidade do contrato, uma vez que o valor do prejuízo alegado pelo autor seria incompatível com o valor dos objetos constantes nas condições da apólice. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor a pagar as custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1914, tabelião Belmiro Braga, MG, 1914; Apólice de Seguro, A Eqüitativa com litografia; Embargos à ação, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1914; Minuta, 1910; Contraminuta, 1914; Contestação dos Embargos, 1915; Conta Corrente de José Semeraro, 1914; recibo, Casa Importadora de Jóias e Brilhantes, Farmácia Barbosa, 1914, Pharmacia Cruz Vermelha, Casa Ganha Vida, 1914, Bernardino Puglia - Jóias e Relógios por Atacado, Pharmacia Mineira, Typografia Sul, Typografia Mineira; Nota Promissória, 1913; Relatório e Parecer Fiscal, 1914; Selo, Anúncio da Pharmacia Semeraro; Precatória, 1915; Carta do Advogado Raul W. de Abreu.

A autora firmou contrato com a firma Dadswath e Companhia para construção do ramal de Itaqui a São Borja da Estrada de ferro de que era arrendatária. Alegando que a suplicada não concluiu as obras contratadas, requereu ação para assegurar a vistoria com arbitramento da referida construção, a fim de comprovar o não término da obra. O Juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos ao STF, que os rejeitou. Advogado Arthur F. de Mello, Rua do Hospício, 93 - RJ; Decreto-lei nº 7122 de 17/09/1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911 e 1913; Jornal Diário Oficial, 1913 e 1915.

A autora reclamou do incidente ocorrido a partir do inspetor da alfândega no cais do Porto do Rio de Janeiro. A empresa teve roubadas 6 caixas de mercadorias sob a marca CP & Companhia, que tinham sido trazidas pelo navio a vapor alemão Rosseti e que não tinham sido pagos os direitos de alfândegas dessas mercadorias. Embora, através de comissão de inquérito, a autora tenha apontado os culpados, fossem eles agentes da firma que encomendara as mercadorias, o inspetor taxou em dobro a autora no valor de 31:293$200 réis, quantia depositada para que pudesse recorrer. Ao recorrer ao Ministério da Fazenda, este condenou-a a pagar os direitos devidos em dobro à Fazenda, a indenizar a firma Costa Pereira & Companhia e a pagar multa de valor de 2:000$000 réis pelo extravio. Alegou, então a invalidade de diversos atos e procedimentos tomados, pedindo à autora a anulação dos atos de inspetor da Alfândega e do Ministério da Fazenda, pedindo da ré a devolução dos valores referentes à multa, à indenização e ao imposto. A autora era contratante do arrendamento do cais do Porto do Rio de Janeiro. Havia discussão sobre a validade ou não dos argumentos utilizados. Em 17/06/1922 a Justiça deu causa perdida à autora. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914, 1913, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/06/1912 e 07/10/1913; Taxa Judiciária, 1915; Decreto nº 8299 de 13/10/1910, Lei nº 651 de 22/11/1899, artigo 1, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Decreto nº 8364 de 09/11/1910, Código Penal, artigo 25, Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigo 35, Regulamento do Cais do Porto, artigo no. 2.

O autor requereu justificar que no incêndio da mercearia Porcelana no dia 08/01/1915 não se aproveitou nenhum dos livros da propriedade do suplicante deste requereu a citação do réu. Guia para Recebimento de Receita, 1915; Procuração, 1915.

O autor era cessionário da São Bracarense, o qual tinha contrato de cessão de tarefa para a construção de cerca de arame à margem da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Estação de Joaquim Murtinho e a Estação de Belo Horizonte, com os autores. No contrato, os cedentes se obrigariam à restituição do valor da cessão do contrato, caso a tarefa fosse rescindida no prazo de 6 anos. O valor era de 12:000$000 réis, sendo que o 3o. cedente, Antonio Alves Pinho Martins já pagava seus 4:000$000 réis. Dos outros 2, pediu-se 8:000$000 réis. Os autos foram remetidos ao juiz deprecante. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922; Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3; Código Civil, artigos 896, 1069; Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19; Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720; Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly; Revista Forense; Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua.

O autor, instituição de previdência social com sede na Rua México 128 Rio de Janeiro, prometeu venda do imóvel na Rua Martins Lage 20 Rio de Janeiro ao réu, comerciário pelo valor de 65000,00 cruzeiros a serem pagos em 180 prestações. Acontece que o réu deixou de pagar as prestações, quebrando o contrato. Fundamentada no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a rescisão do contrato e a posse do imóvel. A ação foi julgada procedente.