A suplicante, sediada em Porto Alegre Rio Grande do Sul>, era seguradora de mercadorias transportando-as no navio Loide Colômbia, de armação do réu, que fez a viagem Nova Iorque a Porto Alegre. Devido a falta de parte da carga, a suplicante pagou ao segurado o valor de NCr$ 110,20. Baseado no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante requereu ressarcimento do valor pago. Recibo da autora, em 1966; Termo de Vistoria, em 1966; Fatura Conhecimento de Embarque Apólice da autora, em 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; procuração tabelião, em 1964; código comercial, artigo 128;decreto-lei 67, de 1966.

As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente. Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal; Procuradoria da República no Estado da Guanabara; Sub-Procuradoria Geral da República; recibo de indenização de seguro em 1968; fatura comerciais; termo de vistoria de 1967; varias apólice de seguro de 1967; vários contrato de frete marítimo de 1967; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1968 e 1967; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; advogado; Faria, Mauricio da Costa; rua 15 de Maio nº 25.

A autora tinha com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, e fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728, requereu a condenação da ré, representada pela agência marítima Laurits Lachmann, no pagamento do valor de 1757,20 cruzeiros. A suplicante havia segurado à firma IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, o embarque de 492 bobinas de cartolina, transportadas pelo vapor Oakville de propriedade da suplicada. As bobinas estavam danificadas. O juiz Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara - 1968 (2); apólice n. 8491 - 1967; conhecimento de carga em espanhol - 1967; termo de vistoria - 1967; sinistro n. RJ-77/67 do Phoenix Assurance Company Limited ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 (2); tradução de conhecimento de carga feita pelo (2) O.A Fialho tradutor público - 1968; recibo referente à tradução - 1968; auto de vistoria, 1969; tradução de escritura número quatrocentos e nove - feita pelo tradutor Alfredo Oppenheim - 1970; documento em espanhol - 1970; procuração tabelião Fernando Ramos, 1973; Diário Oficial - 15/12/1972, 27/11/1972, 31/01/1973; código comercial, artigoa 728, 101, 494, 519, 529, 628; Fischer, Gerhardt (advogado) Rua Beneditinos, 10/sl 401; código de processo civil, artigos 228, 182, 201-I; lei 4215 de 1963, artigo 70; decreto 4657 de 04/09/1942; lei 5010 de 30/05/1966, artigo 70; lei de introdução ao código civil, artigo 9° - §1°, §2°; Faria, Maurício da Costa (advogado), Pinto, Salvador Cícero Vellozo (advogado), Faria, Mauro C. da Costa (advogado), Rua do Passeio, 62/11° andar Edifício Boavista de Seguros.

A autora contratou a ré para transporte de arroz. No destino verificou-se falta de 38 sacos. Como assumiu responsabilidade contratual, a ré tornou-se inadimplente. O Código Comercial, artigos 102 e 519, obrigava a ré a entregar as mercadorias como recebeu. A autora requereu, visto que a ré não cumpriu sua obrigação, o pagamento de uma indenização do valor real da mercadoria além das custas processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.254,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (3) procurações tabelião Silva, Cachoeira do Sul RS; tabelião Castilhos, Rua Andrade Neves 110 Porto Alegre RS; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1966 e 1967; conhecimento de carga da Irmãos Mansur Limitada, em 1966; código do processo civil, artigos 291, 281, 906 e 64; lei 4632.

A autora, à Avenida Rio Branco nº 173, afirmou ter obtido adjudicação de negócio de curiosidades regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont e Aeroporto Internacional do Galeão, após concorrência pública de 1963 da Diretoria de Aeronáutica Civil. Defendeu a validade de contratos, que não mais dependiam de registros contratuais pelo Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1967. Pediu o cumprimento de contratos sem marcar concorrências. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Diário Oficial 17/01/1968 á 26/08/1968; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; Ata de abertura de proposta de concorrência publica, departamento ferroviário; certidão negativa de R Simom S/A, Prefeitura Distrito Federal ; código civil artigo 145, 153, 1079; lei 4356 de 28/01/22; decreto 15783 de 08/11/1922.

As autoras cobriram os riscos do transporte de trigo realizado pela ré, porém 29022 Kg foram avariados por água, num prejuízo no valor de NCr$ 5078, 85. Um outro seguro do mesmo tipo de mercadoria teve prejuízo de NCr$ 877,10 e por último um outro transporte causou perda de NCr$ 110,42. O artigo 728 do Código Comercial declarava ser o transportador responsável pelos prejuízos. Requereram ressarcimento no valor de NCr$ 6066,73, acrescido dos custos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 sinistros, 1967; certificado de vistoria; 6 conhecimentos de embarque, 1966; 2 laudos de vistoria, 1967; 2 averbações de seguro marítimo, 16/12/1966; procuração tabelião 105, 1967; código comercial, artigo 519; decreto lei 141/67; decreto lei 67/66.

As suplicantes, sociedades de seguros estabelidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada sediada à Av. Rio Branco, 25, 7° andar, em virtude de extravio de 24 sacos de Pirosfosfato de sódio segurados pelas suplicantes, embarcados no navio Mermaconail de propriedade da suplicada, vindo do Porto de Nova York para São Paulo via Santos. O valor da indenização foi estipulado em NCr$812,53. O juiz Renato de Amaral Machado homologou a desistência do autor . Nove Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião 366, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; Recibo de Indenização de Seguro 1968; Nota de Debito Great American Ins. CO, 1968; Fatura Stauffer Chemical Company, 1967; Conhecimento de Marítimo 1966; Processo em anexo: Protesto 1968; Dois Seguro de Transporte 1967; CC, artigos 159, 985, 1524; CCom, artigo 728; Selma B. Vieira (advogado); Dirceu dos Santos Paiva (advogado); Achilles de Biase - Rua Desembargados Eliseu Guilherme n°283 (advogado).

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro pelos gastos com os segurados que têm. As entregas feitas pela suplicada chegavam com defeitos, danos ou faltas de mercadoria, prejuízos esses que a autora, como seguradora de certas empresas que contratavam a ré para transportar suas mercadoria, tinha que pagar. Contudo, os prejuízos eram de responsabilidade da suplicada. A ação passou porapelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente a decisão ensejou apelação cível junto ao TFR que a unanimidade deu provimento. procuração(5)tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabCarmen Coelho 1969; cópia>recibo; cr$1.551,36,1974; Seviço Regular de Navios de Carreira; Fillthe, Green e Co of Tamba; fatura; fafnir Bearing Company Limited; 1968; (3)recibo; S.A Brasileira de Rolamentos e Mancais "BRM"; Cr$1012, 60(6)conhecimento de embarque; Fafnir Bearing Company Limited1968; (6)certidão de Tradução; Tradutor Público; O.A.Fialho; 1968 (3)averbação de seguro marítimo; 1968; (5),certificado de vistoria; 1968; termo de vistoria; 1968; (2)custas processuais; 1969. Artigo 32 do código processo civil.

Os autores eram companhia de seguros. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por derrame, vazamento e roubo de várias mercadorias seguradas pelos autores, transportadas no navio Ceres, da ré. Com fundamento nos Código Comercial artigos 494, 519, 585 e 728, e Código Civil, artigo 985, pediram o pagamento de indenização pela ré por sua responsabilidade no transporte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi julgado deserto. Jornal Diário Oficial, 1971, Gazeta de Notícias, 1971; Luta Democrata, 1971;; Procuração 9º Tabelionato; Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Crepory Franco; Rua Senador Dantas,84 - RJ e Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nota Fiscal; Conhecimento de Embarque, 1964; Laudo de Vistoria, 1964; Termo de Vistoria, 1964; Recibo de Quitação, 1964, Sindicato dos Confesenter, 1964; Auto de Penhora, 1969; Código Comercial artigos 728, 494, 519, 585; Código Civil, artigo 985 ; Decreto nº 19473 artigo 1 ; Código do Processo Civil artigo 64.