O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

A autora pediu ressarcimento de prejuízos tidos com a perda de mercadoria por ela segurada, em nome de Alvaro de Queiroz & Cappeloachia. Eram 3000 sacos de açúcar no vapor nacional Audina, da suplicada. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram. Código de Comércio, artigos 519, 529 e 494.

A Companhia citada foi contratada pelo autor para conduzir ao Porto de Santos 200 chapas de ferro que se extraviaram assim, não chegando ao seu destino. Tendo a ré a responsabilidade sobre a carga, o autor pede uma indenização de 926$640 réis correspondendo aos custos, frete e seguro das mercadorias. Estatuto; Recibo 3, 1892, 1893; Contrato de Fretamento, 1892; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/03/1892.

A autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.

O réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894. Abaixo assinado; Documentos da Recebedoria do Rio de Janeiro; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ para o Advogado T. Gonçalves Pedreira Ferreira.

O suplicante devia receber pelo navio a vapor inglês Mozart, de propriedade da empresa suplicada, vindas de Nova Iorque, duas caixas com a marca J. A. Gomes de objetos preciosos de sua propriedade. Tendo chegado o referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro e não sendo entregue na Alfândega sua mercadoria, requereu ação para pagamento do valor dos objetos extraviados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, tabelião Francisco Pereira Ramos, 1894; Tradução, Carlos Alberto Kunhardt, 1894.

Joaquim Maltozo, Duque Estrada Camara, liquidante da autora para serviço de transporte no porto da Capital, afirma que o réu, residente na Rua Imperatriz, 1, é devedor da Companhia por aluguéis de embarcações no valor de 3:100$000 réis. Como não o pagou, apesar de haver reconhecido a dívida, requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora, nos termos do decreto 848 de 1890. Ação procedente. Auto de Penhora, 1895; Auto de Depósito, 1895; Auto de Exame de Livros, 1895; Tradução de Carta em Inglês, Tradutor Público Johannes Joachin Christian Voigt, 1895; Termo de Apelação, 1896.

Trata-se de pedido de vistoria de avaria encaminhado pela viúva de Wenceslau Guimarães, proprietária da carga transportada pela barca inglesa Scammell Brothers, sob o comando do capitão Mac Farland. A embarcação sofreu um incêndio avariando a carga. O pedido de vistoria é endossado pela W. C. Peck representantes dos seguradores da carga e pela Companhia Geral de Comércio e Indústria consignatária da barca e da carga. É citado o regulamento de avaria O processo inicia-se em 31/05/1895 e é concluído em 05/06/1895 . Selos.

O suplicante era capitão do vapor norueguês Norte, o qual fretou ao suplicado para transporte de gêneros lícitos do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São João da Barra. Como o pagamento do valor total de 710 libras esterlinas não foi feito, pediu-se sua citação conforme o decreto nº 848, artigo 192. O juiz tomou por sentença o termo de desistência proferido pelo autor. Procuração 4, Tabelião Evaristo Vanellet Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Jornal Diário Oficial, 30/04/1895 e 26/06/1895; Depósito Público, Recebedoria da Capital Federal, 1895; Contrato de Fretamento, 1894; Auto da Penhora e Depósito, 1895; Recibo de Fretamento 2, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Luiz Campos, Corretor de Navios; Protesto, 1894; Termo de Protesto 2, 1894; Recibo 2, Imprensa Nacional, 1895, Jornal do Commercio, 1895; Protesto, Juízo Comercial de São João da Barra, 1894; recibo de Peritos, 1896; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 54 - RJ; Tradutor Público,Johannes Jochim Christian Voigt, Rua de São Pedro, 4 - RJ .

Trata-se de uma ação ordinária comercial em que o autor, negaciante, por intermédio de Lamport e Holt de Liverpool, de quem eram agentes e representantes o réu em Nova Iorque, aqui chegados em 28/08 e 25//12/1893, diversas caixas com fazendas e de lã e outros. Porém, os suplicantes alegaram que uma das caixas embarcadas no Bessel, chegou vazia, a qual deveria conter 12 peças de sarja de lã no valor de 74 libras esterlinas, 17 shelling e 5 pence, e da embarcação no Leibnitz, foram extraviadas 47 peças de morins no valor de 82 dólares. Os suplicados só vieram a pagar a metade da importância reclamada pelos tecidos extraviados, assim, os suplicantes novamente apresentaram aos agentes os documentos para obter o pagamento integral, que convertida ao câmbio da época deu 2:202$760 réis e mais juros de mora e custas. Os réus alegaram em sua defesa que eram pessoas ilegítimas para falar no feito, porque se houve falta de mercadorias, estas aconteceram no trajeto dos vapores do porto de sua procedência para o seu porto do destino. Mas os suplicantes alegaram que o consignatário do navio era competente para com ele correr o processo de liquidação de prejuízo resultante de mercadorias extraviadas, e o contrato foi ajustado em país estrangeiro e nele residia o principal obrigado. (código Comercial, artigo 25). E também o Decreto nº 10053 de 28/09/1888 em que foi concedido à companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation, lim., autorizando esta a funcionar no Brasil, e ter aqui representantes com plenos poderes para tratar e resolver as questões que suscitaram quer com o governo, quer com particulares. No mesmo sentido temos os Decreto nº 9950, Decreto nº 9984, Decreto nº 10004, Decreto nº 10005, Decreto nº 10006, Decreto nº 10023, Decreto nº 10027, Decreto nº 10054, Decreto nº 10056 estes constantes da coleção de leis do ano de 1888. Está também encontrava-se na legislação estrangeira, constituindo-se na época um princípio de jurisprudência internacional. O autor apelou da sentença dada, sendo a sentença final a seu favor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1895, Jornal do Commercio, 04/06/1895, 07/03/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Fatura, valor 1:714$850 réis, 1893; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1895, tradutor público José Guilherme Stelling, 1895.