Trata-se de cobrança de dívida referente a um empréstimo feito pelo autor ao réu, mulher estado civil viúva no valor de 15.839$480 a qual como garantia deu a Fazenda São João Nepomuceno de sua propriedade em segunda hipoteca. Entretanto, o réu não cumpriu o estabelecido na cláusula dos juros e estando sua propriedade hipotecada também a Antônio Mariano de Medeiros na quantia de 53.000$000 foi posteriormente transferido a João Manoel Rodrigues Reis, cujo direito creditório procedeu na execução contra o devedor. O suplicante requer o pagamento da importância devida. Nos autos da ação executiva hipotecária impetrada por Teixeira Borges e Companhia foi requerido ao juízo que, devido ao não pagamento da dívida pela suplicada, fosse feita a penhora de bens da devedora nos autos do processo que já lhe movia Antônio Maciel de Medeiros. Neste contexto, verifica-se que a suplicada sofreu duas penhoras distintas em um mesmo processo de execução. Ressalte-se que a ré não apresentou embargos nem tampouco contra-razões, ou seja, estava claramente indefesa, sem registro de advogado. Procuração e traslado de procuração Tabelião Alincourt Fonseca, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira; Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro; Extrato de Dívida .

O autor, capitão da embarcação denominada Porto Alegre protesta contra os prejuízos causados devido às más condições do tempo e do mar enfrentados durante a viagem, nas mercadorias como atesta no Diário de Bordo. Solicita de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 que seja nomeado um curador aos interessados na carga a fim de eximir o suplicante das avarias causadas na carga. Traslado de Procuração,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Os suplicados obrigaram-se por um contrato a entregar aos suplicantes multa no valor de 10:000$000 réis e de 130.000 quilos de cevada da marca f-trico Fanay Chillproof Best Bottle Beer Malt. Entretanto, 620 sacos não foram entregues pelo suplicado, sendo que a sua entrega deveria ter sido feita em dezembro de 1916 e em janeiro de 1917 . traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1917.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade polonesa, estado civil casado. Alegou que era proprietário de uma loja situada à Rua Barão de Iguatemi, 46, alugada ao réu. Desejando reaver seu imóvel, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. Nacionalidade polonesa, estrangeiro, imigração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu interpôs em recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento a este. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Contrato Social, 1949; Código do Processo Civil, artigo 201; Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, 1953.

A autora, companhia seguradora de nacionalidade norte-americana de New Jersey Estados Unidos, estabelecida à Rua Senador Dantas nº 70 a 74 Rio de Janeiro, entrou com ação de indenização contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22 Rio de Janeiro, referente à mercadorias: sete caixas contendo vinho Chianti da marca Rufino, seguradas pela autora, que sofreram avarias e extravios durante o transporte marítimo realizado pela ré, no navio de sua propriedade Loide Peru, de origem do porto de Livorno Itália para o destino no Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente em parte. Tanto o autor como o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a autora. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. código comercial, artigo 449; código do processo civil, artigo 166; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; recibo de indenização, em 1953; conhecimento de embarque, em 1953; fatura no. 84/37, de 1951; (certificado de vistoria, de 1951.

O autor moveu umaação ordinária contra Luiz Villarino, estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão comerciante, por conta de o réu ter deixado de recolher aos cofres do autor todas as Taxas de Fiscalização no valor total de cr$47.500,00, referente à fiscalização, a título precário, da construção e venda de um edifício de apartamentos na Rua Voluntários da Pátria, 187/189, de que o réu contratou com o autor o financiamento do referido imóvel. Requereu, assim, a cobrança no valor supracitado, por ter sido configurado a culpa contratual na espécie. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à ação, para julgar improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. carteira imobiliária 1945; 2 procurações tab.34, 25, 1953; guia de recolhimento 1962; Constituição Federal, artigo 101, "a"; 863 e segs, código do processo civil; CC. Artigo 955, 1086; Flávio Labourian Barroso, José Ferreira Lopes, Elmo Santos de Bustamante advogados Avenida Almirante Barroso, no.90, sala 812.

A autora contratou a venda do imóvel no Núcleo Residencial das Classes Populares em Marechal Hermes ao réu e sua mulher Silvana Nunes Cordeiro pelo valor de CR$ 45.000,00 em 240 prestações.Acontece que o comprador se acha atrasado no pagamento das mensalidades.Assim de acordo com o contrato, a autora requer a rescisão desde e a entrega do prédio. O juiz homologou a desistência . procuração1954 tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) ;Escritura particular de promessa de compra e venda,1950;termo de adiamento e altuação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,1950; lei 9218, de 01/05/1946; decreto 9218, de 01/05/1946,art.14; decreto 9777, de 06/09/1946,art11;.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e filial à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude falta verificada em mercadorias seguradas pela suplicada, embarcadas em navio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 31/10/1952; Recibo de Quitação emitido pela Cia "Phenix de Porto Alegre" de 26/01/1954; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 06/09/1944, 14/08/1947; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 21/03/1954; procuração tabelião. Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 04/11/1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 449 no. II, 99, 101; Decreto no. 19473 de 10/11/1930, artigo 1; Código Civil, artigo 172 no. V.

O ente autárquico requerente guiado pela lei 367 de 31/12/1936 sediado a Avenida Almirante Barroso,78 pediu o despejo judicial do suplicado. Este era estado civil casado; industriário residente a Rua B,15; conjunto residencial de Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro , locatário do imóvel que era de propriedade do autor.Fazia a venda de refrigerante e cervejas causando infração de contrato de aluguel prejudicando as vendas da panificação Alba Ltda alem de consertar automóvel em lugar proibido Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o tribunal federal de recursos negou provimento . lei 367/36; decreto 10753/51; lei 1306/50; contrato de locação em 1953;norma de habilitação do conjunto em 1953; (2)procuração; Tabelião; José da Cunha Ribeiroavenida Graça Aranha,342 - RJem 1952,e 1954; Tabelião; Mello Viannarua do Rosário, 138 - RJem 1952,e 1954;recibo de protocoloem 1954; contrato de locação a titulo precárioem 1952; abaixo assinado dos moradores do conjunto residencial do IAPI em 1954; original de 04/09/1958; Diário da Justiça,04/09/1958.

As autoras requereram indenização por danos causados por falta e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré entrou com recurso extraordinário, não admitido. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1954; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1954; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1954; Fatura da Companhia Swift do Brasil S/A, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1954; Nota Fiscal, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.