A autora cobriu os riscos sobre 398.767 quilos de superfosfato granulado, transportados por navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. No destino, 25.452 quilos não foram entregues e a autora indenizou sua segurada pelo prejuízo. Conforme o Código Comercial, o réu era responsável pela falta e a autora requereu o ressarcimento do valor de 163.100,10 cruzeiros, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 168.000,00 cruzeiros. Sem sentença. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961; recibo da autora, 1961; apólice da autora, 1960; conhecimento de embarque, 1960; recibo da re, 1960.

A autora cobriu riscos sobre 1870 sacos contendo arroz, que foram transportados em navio da ré. No destino foi constatado que 301 sacos haviam sofrido avaria, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 136.031,60. Em outro embarque a autora segurou o transporte de 2115 sacos contendo arroz. Na descarga verificou-se que 61 sacos estavam molhados. A autora pagou indenização nos dois casos, num valor total de Cr$ 177.627,60. Visto ser a ré responsável pelos danos ocorridos durante o transporte, a autora requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Processo inconcluso. (2) recibo de indenização da autora, em 1961; (8) notas de debito Mercantil arroz Sociedade Anônima, em 1961; (2) certificados de vistoria, em 1961; (2) avaliações da autora; (3) contratos de frete da ré, em 1961; termo de vistoria, em 1961; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 529 e 519; procuração tabelião Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, em 1958.

A autora, autarquia federal com sede à Avenida Rodrigues Alves, 303 a 331, com base no Código Civil, artigo 1056, propôs ação ordinária contra a ré, estabelecida à Rua da Regeneração, 896 em Bonsucesso, alegando que esta não cumpriu o contrato de empreitada firmado para a reforma da cozinha do refeitório da sede da autora. A autora requereu o ressarcimento dos danos causados pela inexecução do citado serviço. Aguardou-se providência das partes. Posteriormente o processo foi fichado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Carta Proposta, 1962; Telegrama, 1966; Código do Processo Civil, artigos 64, 87 e 126.

A autora, uma companhia de seguros com sede á Avenida Presidente Vargas nº502 4º andar. Ele era seguradora da Sociedade Caravelas de Despacho Limitadas embarcou em navio do réu, fardos de charques bovino, e ao chegar a porto de destino foi constatado extravio de alguns fardos, causando o prejuízo total de Cr$ 92.428,60, que foi coberto pela seguradora. Esta pediu então o ressarcimento do valor mencionado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (1)procuração; tabelião; Otto Bélgio Trindade ; Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS 1961; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1964; (2)contrato de frete de 1959; (2)nota fiscal; (2)averbação de seguros transportes de 1959; certificado de falta de 1959; (2)recibo de quitação de 1960; (1)procuração; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; (1)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1955; código comercial, artigo 519,529,492; decreto 19437, de 10/11/1930; código de processo civil, artigo 720.

As suplicantes, sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Marietta de propriedade do suplicado, do porto de Antuérpia para o Porto de Santos. O valor total das indenização foi estipulado em Cr$320.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1966; Certificado de Vistoria 1965; Fatura Societe Alsaciene de Construcions Mecanques 1964; Conhecimento Marítimo 1965; CC, artigos 159, 985 inc III, 1524; Código Comercial, artigos 728, 666, 449; CPC, artigo 291; Selma B. Vieira OAB n°8503 (advogada).

As autoras celebraram contrato de transporte com a ré, mas na descarga apurou-se derrame de mais de 1.200 quilos de feijão preto. As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 407.669,00 cruzeiros. Deu-se à causa o valor de 408.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e a ré agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. 2 notas de contabilidade, 1966; 2 notas fiscais, 1966; 2 termos de vistoria, 1966; 2 contratos de frete, 1966; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1968; procuração passada no tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida na Estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, tendo sido ilegalmente quebrado o contrato que tinha firmado com Diretoria de Aeronáutica Civil, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse impedida a realização de nova concorrência com o mesmo teor que continha o referido contrato quebrado, e que fosse ordenado o registro deste pelo Tribunal de Contas, sendo julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Diário Oficial 1963/1964; mandado de segurança n. 1442 - arquivo judiciário; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; decreto-lei 9760 de 5/09/1946.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

O autor, companhia de seguros, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias de seus segurados, embarcados em vários navios da ré. No desembarque foi verificado o extravio e roubo da carga. O suplicante, como subrogado nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 55.125,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 159 e 1056 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951; 11 recibos referentes a indenização, 1961; 11 contratos de frete, 1960; 11 notas fiscais, 1960; 11 averbações de seguro marítimo, 1960; 11 termos de vistoria, 1960.

A autora moveu contra a Cia. de Navegação Costeira uma Ação Ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em Navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do valor CR$ 37.380,00 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos ao seu segurados. transportes marítimos . 3 Averbação de Seguro emitida pela autora, 1960,1961 Nota fiscal emitida pela Cerâmica Sanitária Porcelite S/A de 1960 3 Contratos de Frete emitido pela ré de 1960 2 Seguros de transporte marítimo emitido pela autora de 1961 Fatura emitida pela Schilling Hillier S/A Indústria Comercial da ni Termo de vistoria emitido pelo SNAPP de 1961 Nota de debito emitida pela Schilling Hillier S/A. Indústria Comercial de 1961 2 nota Fiscal emitida pela Pamex S/A. de 1960 Processo Tabelião 17 de 1962.