A autora é uma companhia de seguros. A ré é uma transportadora que não cumpriu os seus serviços muito bem e danificou as mercadorias que transportava. A suplicante cobriu os prejuízos causados pela ré, e moveu um processo contra a mesma para reaver o valor pago. A ação baseou-se nos termos do Código Civil, artigos 519 e 529, companhia de transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas em seguida houve acordo entre as partes. averbação de seguros, em 1950; (2) contrato de frete, em 1950; fatura Casa Exportadora Primor, em 1950; certificado de vistoria, Instituto de Resseguros do Brasil, em 1950; (3) recibos Companhia Docas de Santos; recibo de indenização, de 1950; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; decreto 19473, de 10/12/1930.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 5º depositário judicial, residente na cidade do Rio de janeiro à Rua Humaitá, 110. A requerimento da Companhia Comercial Paulista S.A., foi executado o então Instituto Brasileiro do Café, correndo o feito no Juízo da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, recebendo o juízo de 1ª Vara de Fazenda Pública uma precatória para penhora. O bem do executado era um terreno da Rua Equador, esquina de Cordeiro da Graça, para o pagamento do valor de CR$ 12757418,50, sendo o suplicante o depositário do imóvel penhorado. Inscrita a penhora no Registro de Imóveis, a requerimento do autor foram os autos remetidos ao contador para o cálculo das custas e percentagem devida aos serventuários da Justiça, na qual coube ao suplicante a quota de CR$ 383722,60. Com o objetivo de fugir ao pagamento devido, o réu requereu que fosse sustado o mandado executório pedido pelo suplicante, bem assim determinada a baixa da inscrição da penhora do Registro de Imóveis, em virtude de não ter sido o terreno penhorado colocado em mãos do suplicante. Os autos foram conclusos com a manutenção da penhora e do depósito . O réu pediu reconsideração desse despacho e o suplicante teve oportunidade de mostrar a falsidade dessa reconsideração. O autor pediu então o pagamento do valor de CR$ 383722,60, referente à percentagem legal de 3 por cento sobre a penhora, acrescido dos juros de mora, das custas e honorários de advogado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Proc. tab. 5 1951; Processo Anexo:Agravo de Instrumento - 1960; CDC ___ art;942.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 59, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs uma ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 24.963,70. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948; Recibo de Indenização de 1946; Contrato de Frete de 1946; Averbação de Seguros de 1946; Fatura Tecelagem de Seda Jonigre de 1946; Nota Fiscal Tofic Simantob de 1946; Lei 2681 de 1921.

A autora, situada à Rua Florêncio de Abreu, 167, São Paulo, alegou que firmou contrato com a ré para fornecimento de motores e comutatrizes. Porém, a ré não efetuou o pagamento do valor de 698.000,00 cruzeiros referente aos ditos motores. A autora requereu o pagamento, para que as mercadorias pudesse ser entregues na Estação Roosevelt, São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A autora ofereceu embargos, aceitos. Advogado Jorge do Valle Costa, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ; Código Civil, artigo 1086; Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1943; Carteira Profissional, Departamento Nacional do Trabalho, 1957; Manual de utilização de Máquina; Laudo de Perícia, 1952.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 39.930,00. O processo estava inconcluso. Decreto nº 19473 de 1930; Recibo de Indenização, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Contrato de Frete Marítimo, 1950; Fatura Comercial, 1950; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1949 e 1951.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

O autor, nacionlidade italiana, residente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, pediu anulação da rescisão de contrato e o pagamento de uma indenização no valor de 1:233$720 réis pela rescisão e mais 200$000 réis de Francisco Pereira Passos , profissão engenheiro, além dos herdeiros do Barão de Drummond com juros e contas em 02/02/1889. A União Federal contratou para a construção do leito e obras de arte da Estrada de Ferro Bagé-Uruguaiana e Porto Alegre-Uruguaiana como empreiteiros os réus e como sub-empreiteiro o autor. Os réus não pagaram a importância dos trabalhos executados. Em 13/09/1909, julgou não procedente a ação e o autor foi condenado ao pagamento das contas. Em 29/09/1909, houve apelação que não chegou a ser julgada pelo Egrégio Tribunal Federal. Como não houve manifestação das partes, em 06/11/1970 o processo foi arquivado. Contrato, Drummond e Pereira, 1892; Processo de Vistoria, 1898; Telegrama de Renato Souza Barreto; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/08/1904, 18/06/1907 e 25/06/1907, Jornal do Commercio, 04/08/1904; Carta Precatória, 1906; Atestado Médico, 1897; Edital, Tribunal Federal de Recursos; Telex, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos prejuízos em aeronave, decorrentes do acidente em que sofreu durante a corrida de pouso, na localidade Gleba Arinos, Diamantino no Mato Grosso, ocasionando o enterramento das rodas do aparelho na areia que gerou a pilonagem do avião segurado pelo autor, este requereu o pagamento do valor de CR$5.269.000,00 correspondente à indenização paga ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento dos recursos. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que indeferiu o recurso . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955, 1960; Apólice de Seguro Contra riscos aeronáuticos 1961; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; Lei 4396 de 1958; CPC, artigo 868; Código Civil, artigo 985-III.

As suplicantes, sociedade de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor de indenização foi estipulado em Cr$29.271,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, mas foi homologada desistência da ação. Jara, Eduardo (juiz). código civil, art. 985, art. 986, art. 1065, art. 1524; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, art. 519, art. 529, art. 494, art. 101, art. 102; Brandão, Carlos S. (advogado) Rua 1º de março de 2007; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1948; 22averbações Brasil Cia de Seguros Gerais, 1949, 1948; procuração tabelião não informado 1948; termo de agravo 1949; 5faturas União manufatora de roupas 1948, 1948, 1948, 1948, 1948; 20conhecimentos de embarque Cia Nacional de Navegação Costeira data não informada, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, data não informada, 1948, 1948, data não informada, data não informada, data não informada, 1948, data não informada, 1948, 1948, 1948, data não informada, data não informada; 12laudos de vistoria 1948 (x12); 19certificados de vistoria 1948 (x17), 1949 (x2); 3faturas Bozzano S/A 1948 (x3); fatura Baptista Pigatto e Cia Ltda 1949; 4faturas Cia Vinícola e Agrícola São Roque, 1948 (x4); 8recibos Columbia Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1948, 1948, 1949, 1948, 1948, 1949, 1949, 1948; 8averbações Columbia Cia Nacional de Seguros 1948 (x8); fatura Cia Dyrce Industrial 1948; fatura fábrica Ypú 1948; notas fiscais fábrica Ypú 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1948.

A suplicante, com sede e, Salvador, Bahia, e agência na Capital Federal na Praça Pio XI 98, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude avarias verificadas em carregamento de Juta segurado pela suplicante, embarcado no vapor Comandante Capela, de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 332.188,20. A ação foi julgada procedente, o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento aos recursos. O autor embargou e teve recebido os embargos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, Companhia União Manufatura de Tecidos, 1959; Certificado de Vistoria, 1959; Recibo da autora, 1959; Taxa de Importação, 1959; Código Civil, artigo 1058.