A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, no. 103, foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 6434,71 como indenização de seguros realizados para variadas mercadorias embarcadas e avariadas em navios da ré. A autora requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ, 1972; Recibo, 1972; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Contrato de Frete, 1972, 1971, 1975; Vistoria Delegacia da Receita Federal Porto Alegre, 1972; Código Civil, artigos 1025.

A autora, empresa seguradora alegou que a firma Officine Maccaniche Veronese embarcou na Itália com destino a Santos SP, 3 caixas de madeira contendo máquinas operatrizes para trabalho de reformação de metal plástico, e outras matérias. Contudo, no desembarque foi verificado a avariada carga, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.340,00 cruzeiros, conforme o recibo 19473 de 10/12/1930, Código Civil art. 985 e o código comercial art. 728. O juiz julgou exista a ação. Elmano Cruz (juiz). recibo de sinistro 1972; relatório de sinistro 1972; termo de vistoria 1972; 3 fatura Officine Meccaniche Veronesi 1971; 2 recibo 1972 S.A. Yadoya; averbação 1972; 5 procuração Bruno Zaratin 1972 Ibeu Rocha 1974, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais; 1973; código comercial, art. 728; código civil, art. 985; decreto 19473 de 1930; Buarque, Riva C. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 194.

A autora, empresa de seguros com sede à Rua Conselheiro Saraiva, 28, Rio de Janeiro, assegurou as Companhias Liantex Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Limitada e Pires Coelho Representações e Cerealista Limitada, uma parte de 140 sacos contendo borracha sintética de policlorobutadiem e também 2000 caixas de alho para o porto de Santos pelo vapor Altavia, de propriedade da ré e da Espanha para o Rio de Janeiro respectivamente. Foi verificado, contudo a falta de algumas mercadorias no desembarque. A suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.989, 40 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Após acordo amigável o autor desistiu da ação. Desistência. Apólice da Phoenix Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1972; Guia de Importação, 1972; Certificado de Faltas e Avaria, 1972; Fatura, 1972; Certidão de Entrada de Mercadoria, 1972; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1972; Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; Decreto nº 63431.

A autora era companhia de seguros à Rua do Rosário, 90 - RJ, e pediu o valor de 3.359,07 cruzeiros, como ressarcimento de dano sobre o qual teria responsabilidade a ré. O extravio ocorreu no navio Sifnos, afretado pela ré, em viagem do Porto de Cartagena ao ,Porto do Rio de Janeiro, com importação de alho. O seguro teria sido pago indevidamente pela autora a Casa de Bahia Comércio e Indústria S.A. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Proposta de Seguro Marítimo, 1971; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Fatura, 1972; Conhecimento de Embarque, 1972; Recibo de Indenização de Seguro, 1972; Certidão de Tradução de Guia de Importação, 1973.

Os autores, companhia de seguros estrangeira à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, pediram o pagamento do valor de Cr$ 21.082, 61, contra a Hmaburg Sud Agências Marítimas Sociedade Anônima, à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, empresa de transportes marítimos estrangeira. Os suplicantes alegaram que a ré teria responsabilidade civil sobre falta de carga marítima de tambores com matéria corante de Hamburgo para Santos. O autor desistiu do processo. Desistência. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1973; Fatura, 1972; Certificado de Vistoria, 1972; Averbação de Seguro Marítimo, 1972; Contrato de Frete Marítimo, 1972; Nota de Estiva, 1972.

O autor alega que o réu, militar e sua mulher deixaram de cumprir suas obrigações contratuais suspendendos os pagamentos das prestações vencidas no valor de 68.488,61 cruzeiros. o suplicante pediu o despejo dos réus do imóvel à Estrada Vicente de Carvalho, 305. Foi expedido o mandado de desocupação na forma requerida pelo juizElmar Campos. escritura de compra e venda, 1969; custas processuais, 1973; procuração,tabelião, José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, GB>, 1972; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1972; auto de penhora, 1973; gerencia de habitação e hipotecas, 1978, jornal, Diário Oficial, 14/11/1978; 3 registro gerais de imóveis, 1970; jornal, Gazeta de Notícias, 30/11/1978; certidão negativa registro de interdições e tutelas, 1979; guia de informação, 1979; Lei nº 5.741 de 1971; Decreto-lei nº 759 de 1969; Lei nº 4.380 de 1964; Lei nº 5.049 de 1966; Código Comercial, artigo 1.028 .

O Suplicante, Entidade Autarquica Federal, propôs uma Ação Ordinária, contra Tertuliano Braga, profissão Comerciário e sua esposa Isabel Brito Braga, de prendas do lar, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos réus um terreno na Freguesia de Campo Grande. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$4.550,00, a ser pago através de 360 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Destarte, o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferidoao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 20/08/1974; Fim do Processo: 27/05/1975;. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e venda, 1969; Clausulas Padrão integrantes do Decreto nº56.793 de 27/08/1965; Notificação, Pagamento de prestações em atraso, 1973; Código do Processo Civil, art.275; Decreto nº56.793 de 27/08/1965; .

O Intituto Nacional de Previdência Social propôs uma ação ordinária contra Alberto de Jesus Costa e sua mulher Benigna Rodrigues Costa. O autor prometeu vender aos réus um apartamento pelo valor estimado de Cr$ 11.133,00 a ser pago em 240 prestações mensais. Os réus não pagaram as parcelas desde 30/04/1969. Após notificação para a quitação os réus não compareceram. O suplicante requereu a recisão do compromisso de compra e venda e condenou os réus ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 11.200,00. Ação foi declarada extinta. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; Decreto nº 56763 de 1965; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 37/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .

A suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por não lhe remunerar com honorários con descontos de percentual no valor de 20 por cento. O juiz julgou improcedente a ação. Impresso Atos do Poder Legislativo, Atos do Poder Executivo, 1974; Fotocópia Jornal Diário Oficial de 02/02/1973, 20/08/1974, 17/01/1974, 25/01/1974, 31/01/1974, 1973; 23 Fotocópia de Cheque, 1974; Impresso Agências de Propaganda, Normas-Padrão apra prestação de serviços pela agência, 1973; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1974; Impresso Ministério Justiça DF Imprensa Nacional, Órgãos Oficiais, 1974; Lei nº 4680; Decreto nº 57690; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4680 de 1965; Lei nº 592.

A suplicante, com sede na capital de São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro, na avenida Rio Branco, com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, no decreto 19473, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, sediada à rua Almirante Mariath, 105, em virtude de avarias verificadas em carregamento de fardos de algodão, segurados pela suplicante, embarcados no navio José Apolinário de propriedade da suplicada, no Porto de Recife com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 20.534,60. O juiz julgou a ação procedente. processo em anexo: protesto no. 4561, de 1961; conhecimento marítimo do réu, em 1970; averbação de seguro do autor, de 1970; termo de vistoria, de 1970; recibo de indenização de seguro, de 1970; (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1971; Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1973.