CONTRATO

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              BR RJTRF2 22663 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 71, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.260,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Código Comercial, artigos 515, 529 e 494. O juiz homologou a desistência da ação em 12/09/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; (3) Conhecimentos de embarque, em 1957; (3) Averbação de Seguro Marítimo, em 1957 e 1958; (3) Recibos de Indenização, em 1958.

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              BR RJTRF2 24763 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma sociedade de seguros, com sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, á Rua Siqueira Campos, 1193, e fundamentaram a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela cobriu os riscos do transporte sobre as mercadorias de seus segurados embarcadas em navios da primeira ré. No entanto, nos portos de destino foram constatadas faltas nas mercadorias. A autora, então, pagou as indenizações devidas, no valor total de Cr$ 23.607,40. Ela pediu, então, o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada extinta. Recibo de Quitação, 1950; Fatura, Mercantilarroz S.A., Metalúrgica Herbert Müller S.A., 1957; Certificado de Vistoria, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Conhecimento de Embarque, 1957; Termo de Vistoria 1957; Procuração, Otto Bélgio Trindade Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1955.

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              BR RJTRF2 32944 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A entidade paraestatal requerente tinha personalidade jurídica e autonomia administrativa, e pediu contra o réu um despejo judicial acrescido do pagamento de aluguéis. O suplicado era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Santa Luzia, 732. O imóvel, de propriedade do suplicante, pertencia ao Edifício Aristides Casado, destinado aos serviços exclusivos da instituição. A ação foi julgada procedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Notificação n°15141 de 1957; Contrato de Locação 1949; Certidão de Transcrição das Transmissões 1953; Portaria n°1207 - 15/05/1956, n°1155 de 22/07/1958; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1958; Ordem de Recebimento Imobilário 1957; Depósitos Judiciais à vista 1958; Lei 2865/40; Lei 1300/50; Lei 3336/57; D. J. 09/08/1958.

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              BR RJTRF2 33971 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras pediram ressarcimento pelas avarias ou extravio de mercadoria transportada pelo vapor Jequitinhonha, pertencente à ré, juntamente com os juros de mora e os honorários de advogado. Companhia de Seguro, Companhia de Transporte. A ação foi julgada improcedente. (11) procurações tabeliões José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1959 e 1960; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1959 e 1960; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959 e 1960; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959 e 1960; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para B. Aires, 186, em 1959 e 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959 e 1960; avaliação de seguro marítimo, de 1959; fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1960; (7) laudo de vistoria, de 1959; (7) termo de vistoria, de 1959; recibo de quitação, de 1959; conhecimento de embarque, de 1959; Declaração emitida pelo Nelson Faria, de 1960; código comercial, artigos 494, 519, 585 e 728; Código Civil, artigo 985; código do processo civil, artigo 64.

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              BR RJTRF2 36000 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, companhia de seguro com representação na Rua do Carmo n°43, fundamentada no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 159, 958, 1524 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requerer o pagamento do valor de Cr$114.025,10 referente a extravios e subtrações de mercadorias embargadas em navios da ré que obrigaram a autora ao pagamento de indenização aos seus assegurados A ação foi julgada procedente, em parte . Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Vinte e Dois Recibo de pagamento de indenização de 1960; Sete Fatura de 1959; Vinte Conhecimento de Embarque de 1959; Vinte Aerbaçaõ de Seguro Marítimo 1959; Dezoito Termo de Vistoria 1959; Doze Nota Fiscal de 1959; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; CC, artigos 159, 985, 1524.

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              BR RJTRF2 31592 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, firma comercial exportadora na cidade de Belém, Estado do Pará, alegou que embarcou no porto de Belém, no vapor Rio Guarupi, pertencente à ré, com destino ao Porto de Santos 500 sacos de arroz beneficiado marca Bragança, pelo valor de 350.000,00 cruzeiros. Foram desembarcados somente 250 sacos de arroz. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados no valor de 194.110,20 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação em parte com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 - RJ, 1960; Conhecimento de Embarque, 1959; Guia de Recolhimento, Departamento de Receita, 1960; Carta Precatória, 1960; Manifesto de Carga, 1959; Código do Processo Civil, artigo 6; Código Civil, artigo 518; Código Comercial, artigo 566.

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              BR RJTRF2 36926 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia Brasileira de Linhas para Coser, com suas mercadorias seguradas pela autora, embarcou em navio da ré 160000 ks de algodão. No destino verificou extravio de 5230 ks, cujo prejuízo foi no valor de Cr$ 159.480,00. A autora indenizou a companhia e requer o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 160.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Recibo de Indenização de Seguro The Yorshire Insurance Company Limited, 1959; Nota Fiscal, 1958; Conhecimento de Embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, The Yorshire Insurance Company Limited, 1958; Certificado de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065 e 1056; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado 3, Oscar José Muller, José Eugênio Muller Filho, José Tavares da Cunha Mello, Avenida Rio Branco, 25.

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              BR RJTRF2 28891 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, propõs uma ação contra os réu, ambos residindo à Rua Juno, 520, Pavuna. O autor requereu a rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, pois os réus estão em falta com pagamento das prestações contratuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Contrato, 1951; Código Processual Civil, 291, 290.

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              BR RJTRF2 32546 · 4 - Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma comercial sediada na Avenida Venezuela nº 53, representada por seu sócio Aram Oxene Minas Mardirossiam, brasileiro naturalizado, estado civil casado, alegou que era locatária das salas nos. 601, 602 e 621 do imóvel no endereço citado, por prazo indeterminado, com aluguel pagável até dia 10 do mês seguinte ao vencido, no valor de Cr$ 1.471,80, até o ano passado findo, e a partir de janeiro do próximo ano o valor era Cr$ 2.207,70. Aconteceu que a suplicada se recusava a receber o aluguel do mês de março. A autora pediu então a autuação da suplicada para ir receber o aluguel em cartório com o acréscimo de 9 por cento dos juros de mora, perfazendo o valor total de Cr$ 2.406,39, bem como o dos aluguéis vincendos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; recibo de prestação de aluguel, emitido pelo IAPTEC, em 1957; (49) recibos referentes a depósitos judiciais, de 1957 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes.

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              BR RJTRF2 41793 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor alegou que locou 11 salas de sua propriedade, localizada à Rua do México, 158 ao réu, contudo, sem o consentimento do suplicante este sublocou o imóvel. sublocação. Pediu, então, a reintegração de posse do imóvel. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência manifestada . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963, 1964 .

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