A suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a suplicada de uma carregamento de ferro velho, embarcado no saveiro Mary no Porto de Imbetiba com destino ao Rio de Janeiro contra risco de perda total pela garantia de 8:000$000 réis. Esse saveiro era rebocado pelo navio a vapor Itatiaya da companhia costeira Lage & Irmãos e foi ao fundo em consequência de um temporal. Como a suplicada recusava-se a pagar o firmado no contrato, o suplicante requereu que aquela fosse condenada a pagar o valor referido acima mais juros e custas, sob pena de revelia. A ré entrou com embargo de nulidade do processo da sentença e o STF julgou procedente o embargo. Na sentença foi julgado provado o embargo e nulo o contrato de seguro constante da apólice. O autor do processo foi condenado a pagar as custas. O autor entrou com um pedido de apelação no STF, que foi negado, sendo assim, mantida a sentença de primeira instância. Procuração, 1898; Apólice de Seguro emitida pela r.

A autora, administradora do asilo de Nossa Senhora da Piedade, fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu extração das loterias e o pagamento dos danos que lhe foram causados e custas. O asilo tem, por contrato com o Município do Distrito Federal, direito de extrair loterias, no valor de 3.000:000$000 réis, em seu benefício. Acontece que o Ministério da Fazenda, com o concurso do fiscal das loterias e da polícia, vedou o exercício desse direito. Alegou que a União feriu a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 24 e o Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3, já que as concessões outorgadas pela Prefeitura não estão sujeitas à fiscalização. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Contrato, Diretoria Geral do Interior e Estatística de Prefeitura do Distrito Federal, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 08/3/1899; Lei nº 85 de 21/5/1896; Regimento nº 2408 de 29/12/1890.

Os autores arremataram em leilão, no dia vinte e dois de fevereiro do ano de 1927, um terreno acrescido de marinhas, situado à Avenida Praia do Retiro Saudoso, 142, casas em a cinco, pelo valor de 35:000$000 réis. No ato do leilão realizado pelo leiloeiro Palladio Tupinambá, existia a condição de que, se houvesse um foreiro do citado terreno, o laudêmio seria pago pelo comprador. Contudo, a Fazenda Nacional se recusa a receber o laudêmio, no valor de 875$000. Os autores requerem a intimação da Fazenda Nacional para receber o pagamento devido, sob pena de a quantia ser depositada no Banco do Brasil. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1928; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Lei nº 3070 de 31/12/1915.

A autora era proprietária do vapor inglês Avila e requereu citação dos réus para que no prazo de 48 horas lhe pagassem ou depositassem o valor de 24-2-11, 9-4-5 e 75-13-6 libras esterlinas, referentes aos fretes não pagos, respectivamente. Tal valor correspondia ao transporte de bacalhau das marcas M e C e C D e C, que se encontravam no Cais do Porto, Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado requerido e mandou que a Alfândega entregasse a mercadoria retida no Cais. Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Travessa do Grande Hotel, 9, SP, 1929; Código Comercial, artigo 527; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 307.

Tratava-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a utilização de um selo falso no contrato de arrendamento do prédio à Rua Conde de Bonfim, 466, Rio de Janeiro, no qual o réu é suspeito de ser o responsável deste delito. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o arquivamento do processo crime. Recibo, Rescisão de Contrato de Arrendamento, 1928; Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Auto de Exame de Estampilha, 1930; Selo por Verba da Recebedoria do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 65; Decreto nº 4403 de 22/12/1921; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 324.

A autora, com sede à Avenida Mem de Sá 131, Rio de Janeiro, tendo obtido o aforamento do domínio útil dos terrenos da Praia Vermelha e Urca até do Forte de São João, assumindo várias obrigações, entre as quais a de pagar anualmente o valor de 2:089$700 réis e o laudêmio de 5 por cento no caso de venda ou escambo, não podendo realizar tais atos sem licença do Tesouro Nacional, e tendo vendido a Beatriz Cotta de Almeida Gama os lotes 567/568 da quadra 24 à Avenida Portugal, pelo valor de 35:000$000 réis, e 577D e 577E à Rua Marecha Cantuaria por 10:000$000 réis, requer a citação da suplicada, para vir receber o valor de 2:750$000 réis relativo aos laudêmios dos lotes, a fim de que possa outorgar à compradora a escritura definitiva dos terrenos. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 1932; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1932; Caderneta Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Código Civil, artigo 683; Advogado Himalaya Vergolino, Rua do Carmo, 55A - RJ; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.

A União Federal, através da Fazenda Nacional, arrendou ao pai do suplicante os imóveis situados à Praia do Retiro Saudoso, números 349, 357 e 359, conforme pagamento mensal do aluguel no valor de 200$000. Porém, de acordo com o cotrato de arrendamento, este pagamento poderia ser feito por trimestres. Devido á dificuldade de obter os valores neste perído de tempo, foi feito um novo acordo, agora entre a suplicada e o suplicante em que este passou a pagar o aluguel semestramente, a fim de evitar a moratória e o conseqüente despejo. Quando findaram seis meses, e o locatário apresentou a importância devida de 1:200$000, soube que o seu contrato tinha sido rescindido. Portanto, o autor alega que a autora findou o contrato de forma arbitrária. Foi homolgado por sentença o termo de desistência interposto pelo autor após acordo entre as partes. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1925.

Os suplicantes, capitalistas, imigrantes sírios, tendo firmado contrato com a Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil para o fornecimento de importâncias para o suprimento dos associados, alegou a infração das cláusulas contratuais, já que a associação efetuou os recebimentos das guias para pagamento. Requereram ação para garantia do direito a fim de receberem o pagamento devido e para a citação da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil para que não efetuasse pagamentos à referida associação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos suplicantes. Foi deferido o pedido. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934 e 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1932; Decreto nº 17146 de 1925, Decreto nº 20225 de 1931, Decreto nº 20971 de 1932, Decreto nº 2084 de 1898, artigos 154, 155 e 156, Código Civil, artigo 938.

A autora, sociedade anônima, alegou que em 21/10/1935 havia proposto contra a massa falida de Ferraz, Prista & Cia LTDA, representado pelo advogado Alfredo Carneiro Cabral, embargos, a fim de excluir da arrecadação o contrato celebrado em 12/12/1932 entre a firma e o Departamento Nacional do Café. Para sua segurança e ressalva de direitos, a autora requereu citação da empresa e do Departamento Nacional do Café, para que tomassem ciência do protesto e não negociassem, transferissem ou acordassem quaisquer direitos relativos ao contrato, sob pena de responsabilidade. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1936.

Ante Bielic era o capitão do navio Iugoslavo Supetar, Nacionalidade Iugoslava, partido do porto de Endem, Iugoslávia, com destino a Santa Fé República Argentina. A 03/04/1936 houve ruptura de caldeira, que provocou a arribada forçada ao Porto do Rio de Janeiro, e Avaria Grossa, o que faria necessidade de ratificação de protesto de bordo. Deu à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Códico Comercial, artigo 741, 746, 505, 743; Consolidação das Leis Federais, artigo 42 e 159; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 42 .