A autora, uma fundação, com sede na Rua Debret, 23 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil solteiro, operário, residente no Núcleo Regional de Casas Populares, na Rua 6 quadra 5, casa 6, Marechal Hermes para requerer a rescisão de contrato entre o autor e o suplicado, com a devolução imediata do prédio à autora, prédio este que foi prometido, pela autora, vender ao réu, conforme contrato, a ser pago em determinada quantidade de certo valor de prestações mensais, sendo que o réu encontrava-se em atraso no pagamento das citadas mensalidades desde abril de 1952, não atendendo as solicitações da autora para regularizar a sua situação. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

Autora cobriu riscos, a pedido da firma Brasil Oiticica S/A, sobre volumes contendo castanha de caju. A mercadoria foi transportada em navio da ré e no desembarque constatou-se roubo e queda de mercadoria no mar. Autora indenizou sua segurada e agora requer ressarcimento do valor de CR$ 137 817,60 acrescido de juros. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento em parte a ambos. Código Comercial, artigos 494, 519 ,728, 102 Código Processual Civil, artigo 820; Contrato, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Recibo, 1960; Nota de Débito, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960.

A autora alegou que segurou a empresa Zancaner Companhia Limitada mercadorias que foram transportadas em um caminhão. Mas houve uma batida entre o caminhão e um trem num cruzamento de nível. A autora indenizou sua segurada, mas como o acidente ocorreu na linha férrea da ré, a autora requereu o ressarcimento no valor de 120 000,00. O juiz não tinha competência para decidir, pois a ré não tem foro privativo. Processo inconcluso. Averbação de Seguro Terrestre, 1960; Certidão de Vistoria, 1960; Nota de Remessa de Mercadoria, 1960; Recibo de Quitação, 1960; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951.

A suplicante, sediada na Rua do Beneditinos 10, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 275.476,20, referente ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 330 Riode Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (11) averbações, em 1962; (10) contratos de frente, em 1962; (8) termos de vistorias, em 1962; vistoria, em 1962; (12) recibos, de 1962; (2) certificados de vistoria, em 1962; laudo de vistoria, em 1962; (2) nota fiscal, em 1962; certificado de seguro, em 1962; código comercial, artigo 494, 519, 529, 728, e 101; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 291.

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários propõe ação ordinária contra Nilton Alvarenga. O réu foi locatário de imóvel de propriedade do autor. Quando o réu entregou as chaves, constatou-se que ele não havia conservado o imóvel, o reparo ficou no valor de 20.000,00 cruzeiros. Tendo obrigação contratual, o réu deve ressarcir a quantia paga. Autor requer ainda juros e custas causais. O autor desistiu da ação . Nota fiscal, emitida pela Amaral, Silva, Marques & Cia. Ltda, de 1963; nota fiscal emitida pela J. M. Mello & Cia. Ltda., data NI; nota fiscal emitida pela A mimosa: Corrêa Leite & Cia. Ltda, de 1963; recibo emitido pela Eletricidade "Electron" Ltda, de 1963; nota de venda emitida pela R. Pinto & Pinto Ltda., de 1963; nota de venda emitida pelo Armazém Rio Avia, de 1963; nota de venda emitida pela Casa Albano de Metais Ltda, de 1963 .

Terrabrasil, Terraplanagens do Brasil Ltda propõe ação ordinária contra Companhia Urbanizadora Nova Capital e contra União Federal. A autora requer indenização por pretenso inadimplemento contratual. O processo começa na página 811 e não possui petição inicial. O juiz Porto Carrero julgou improcedente . (3) procuração, tabelião 34, de 1959 a 1961; (2) impressos da ré, de 1956 a 1961, contendo a lei 2874, de 19/09/1956 e um relatório de atividades; cartaz de propaganda da ré; Jornal NI; processo anexo:, carta precatória no. NI, de 1962; impresso: conceituação jurídica da Novacap por J. J. Leal Fagundes, de 1961; código de processo civil, artigo 134, 182 e 292; lei 2874, de 19/09/56.

A suplicante, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Buenos Aires, 48, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigos 1059 e 1060, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de perdas e danos decorrentes da indevida não renovação de contrato de locação de edifício sito à Rua Uruguaiana, 85 a 87, que tinha firmado com a primeira suplicada pelo período de 5 anos. A ação foi julgada improcedente, o réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1950, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Planta; Contrato de Locação, 1945; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954 e 12/01/1955.

O autor era uma sociedade de seguros, estabelecida á Praça Pio XI, 118, Rio de Janeiro. A General Motors do Brasil S.A., segurada de suplicante, expediu pela Estrada de Ferro Central do Brasil 5 caixas contendo refrigeradores, com destino a Diamantina, Minas Gerais, que tornaram-se inutilizáveis em conseqüência de um acidente ferroviário. Quanto a outra segurada do autor, a Atlantic Refining Company of Brazil, ficou a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro encarregada de tranportar Diesel e Gasolina, e cujos vagões tombaram causando prejuízos para seus clientes. esta pediu então o ressaciamento no valor de Cr$257.275,10 mais o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) Procuraçãoem 1962 Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião; José de Segadas Viana; rua do Rosário, 136 - RJ; Conta do Frete;(6)NF de Diversas Empresasem 1962;Recibo de Indenização e Despesasem 1962;(2)Certificado de Vistoriaem 1961;(2)sinistroem 1961;(2)Recibo de Indenização de Seguro de Transporteem 1962; seguro de transporte averbação nº417; notificação nº 23043 em 1962; conhecimento de embarque do vagão tanque data?; (2)apólice de seguro da General Mortors e da Atlantic de Petro com seus respectivos anexos.

A autora era uma sociedade de seguros situada à Avenida Rio Branco, 103, e era seguradora de mercadorias para serem transportadas pela ré em navios de sua propriedade. Ao serem descarregadas foram constatadas avarias nas mesmas, totalizando um prejuízo de CR$160.768,50, que foram cobertos pela autora. A suplicante pediu então o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e o pagamento de custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Henrique Cordeiro Autran - Rua do Rosário, 100 1961; Quatro Cópia da NF 1960; Champagne Borges Aubert S/A, Coari-Amazonas; Treze Conhecimento de Embarque 1960; Treze Averbação de Seguro Marítimo 1960; Duas Faturas e Três Notas Fiscais 1960, Frigorífico Anglo;Sete termos de vistoria 1960; Duas guias de exportação para as localidades Brasileiras 1960; fatura - Laboratórios Anakol Ltda; Certificado de vistoria 1960;Duas Notas Fiscais nº 0493 - Gurgel & Cia Ltda 1960; Código Comercial artigos 728,666,102; Decreto nº 19473 de 1930, Código do Processo Civil artigo 156 .

As autoras eram companhias de seguros. A Cooperativa de Usineiro de Pernambuco embarcou no navio São Bento, de propriedade da suplicada, 4.500 sacos de açúcar cristal. Ao chegar ao destino, havia um vazamento de 284 sacos, causando um prejuízo no valor de Cr$ 3.551,59, coberto pelos autores. Eles pedem então o ressarcimento desse prejuízo, acrescido dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita. sinistro no. 47/70, em 1971; laudo de vistoria no. 40069, em 1970; termo de vistoria, em 1970; NF no. 3481, em 1970; conhecimento de embarque, em 1970, apólice no. 21309, em 1970; (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; Código Comercial, artigos 728, 666, 101, 103, 129 e 5129; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, de 10/12/1930 .