A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade de entregar todas as mercadorias nas melhores condições; o erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras; a ação passou por apelação cível no TFR; juiz da 2º Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível dando provimento em parte aos recursos. procuração 1 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962, recibo de quitação Cr$ 23.910,00, 1962 1 nota fiscal emitida por S.A. Frigorífico Anglo, do nº 01916 À 01921, 1962 6; Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ conhecimento de embarque 1962; Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ termo de vistoria, 1962, 4 certificado de vistoria, 1962, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Averbação Marítima, The Prudential Assurance Company, Limited, 1962, 7 guia de exportação para as localidades brasileiras, 1962, recibo de quitação, Cr$ 7.648,00, 1962 nota fiscal de venda de mercadoria, Cr$ 153.700,00, 1962 20 laudo de vistoria, 1962 27 recibo de quitação, Cr$ 12.624,70, 1962, recibo de quitação, Cr$ 3.688,90, 1962, recibo de quitação, Cr$ 1.606,20, 1961 3 nota fiscal de débito, 1961; recibo de quitação Cr$ 15.150,00, 1962 6 nota fiscal emitida por S.A. Frigorífico anglo, do nº 01806 a 01808, 1962 7 guia de exportação para as localidades brasileiras, 1961; recibo de quitação, Cr$ 11.721,00, 1961; recibo de quitação, Cr$ 5.101,20, 1961; recibo de quitação, Cr$ 4.282,30, 1961; recibo de pagamento, CR$ 54,90, 1962; recibo de quitação, Cr$ 6.348,40, 1961; recibo de quitação, Cr$ 3.688,80, 1961; recibo de quitação, Cr$ 3.926,40, 1962; recibo de quitação, Cr$ 8.269,50, 1962; nota fiscal de isenção de imposto de consumo, 1960; endosso, 1962; recibo de quitação, Cr$ 4.687,20, 1962; recibo de quitação, Cr$ 13.431,50, 1962; recibo de quitação, Cr$ 29.660,00, 1962; fatura, CR$ 416.000,00, 1962; fatura, CR$ 3.770.000,00, 1962; recibo, CR$ 73.360,00, 1962; 5 fatura de embarque, 1962; fatura de avaria, CR$ 11.931,70, 1962; custas processuais; CR$ 1.076,00 de 1962; CR$ 4.521,00 de 1963; .

A suplicante é uma firma comercial que propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro - P.N. por entrega de fazendas danificadas aos destinatários da autora, faltando com a responsabilidade de entregar toda a mercadoria, o arroz, nas melhores condições; o erro cometido pelo réu trouxe ,prejuízos para a suplicante; a ação passou por apelação cível no TFR; o juiz José Evaldo Tavares, juiz substituto da 1ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a presente ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível dando provimento. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, 1963 termo de vistoria, 1963; conhecimento de embarque, 1962 nota de transferência de mercadoria, 1962 conhecimento de carga; navio Lloyd Canadá expedida pela réu, 1962, custas processuais Cr$ 2.606,00 de 1963; artigo 101,105 e 159 do Código Comercial.

A autora, com sede em Pelotas, Rio Grande do Sul e com agentes no Rio de Janeiro à Rua Uruguaiana, 55, e com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728, no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 e no Código Civil, artigos 159 e 1524, propôs uma ação de indenização contra a ré. Alegou que durante o transporte marítimo realizado pela ré, extraviou-se mercadorias seguradas, o que a obrigou a efetuar o pagamento dos seguros. O valor da indenização era de 8.670,40 cruzeiros. A ação foi considerada perempta. Recibo, 1962; Conhecimento de embarque, 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, 1960; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1524; Decreto n° 19473 de 1930.

As autoras são todas seguradoras e seguraram diversas mercadorias de seus clientes que foram transportadas pela Rede Ferroviária Federal. Ocorre que tais mercadorias, por perda ou extravio não chegaram completas ao local de destino. Foi constatada a perda de malhas, borracha e confecções, em que as seguradoras pagaram indenizações a seus segurados no total de Cr$125.099,30, conforme o código comercial, artigo 728. Dessa forma, os autores acusam a empresa ré transportadora pelas perdas e por meio de uma ação ordinária esperam o pagamento do valor de Cr$125.099,30, referente à indenização citada. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. fatura da ré, 1960; fatura Banco de Crédito do Amazonas S.A, 1959; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1960; 3nota de expedição Rede Ferroviária Federal S.A, 1960; nota fiscal da Cia Pullsport de Malharia 1960; 3averbação de seguro 1960; recibo liquidação transporte, 1960; 5procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro Rua do Rosário, n. 100, tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1959; Jornal Diário da Justiça 16/02/1960; seguro de transporte marítimo A Piratininga, 1960; código comercial, art. 728, 101, 103, 519, 529; código civil, art. 985-III, art. 1524; decreto 19473 de 1930; decreto 19754 de 1931.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua C, bloco n. 1 do Conjunto Residencial de Bangu. Foi estabelecido o valor de Cr$5.491,00, a ser pago em 360 prestações mensais, no valor inicial de Cr$20,29.A primeira venceria em 30/01/1969. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 30/12/1970. Assim, baseando-se no Decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do imóvel referido. O autor pediu o sobretamento da ação, por estar aguardando acordo com o réu. O juiz homologou tal pedido. Juiz não informado. Contrato particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

A Companhia de Seguros Argos Fluminense, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, no exercício de suas atividades no ramo de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos sobre 120 fardos contendo borracha sintética, embarcados no navio Trewiden, de Yokohamma para o Rio de Janeiro. Contudo, foi verificado o extravio de 4 fardos, acarretando um prejuízo de Cr$ 603,00. Na mesma viagem, também foram cobertos 80 fardos da Comércio e Indústria de Colas Sheik Limitada, dos quais 2 se extraviaram. A autora, cumprindo suas obrigações, indenizou as firmas prejudicadas, em acordo com o código comercial, artigo 728. No entanto, julgaram ser culpada a ré o referido prejuízo, visto que era a possuidora do navio e responsável pelo transporte. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de condenar a ré ao pagamento do valor de Cr$ 915, 78, que é a . Anexo: Recibo de Indenização 2, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1971; Anexo: Fatura 2, inglês, 1971, Certificate Of Origin 4, Theyokohama Chamber of Commerce & Industry, 1971; Anexo: Bill of Lading 2, Frota Oceânica Brasileira Sociedade Anônima, 1971; Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Custas Processuais 2, 1972.

A autora veio propor ação ordinária contra a ré, esta de nacionalidade brasileira, estado civil viúva e proprietária de imóvel na Gávea. A autora solicitou que a ré pague-lhe o débito no valor de Cr$ 10.136,20, referentes a impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora à prefeitura do Distrito Federal. Tais obrigações de pagamentos com a prefeitura foram autorizados pela autora, pois incidiam sobre o imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Demonstrativo de Conta, 1960; Custa Processual, 1960 .

A autora veio propor ação oridinária contra o autor e sua mulher. A suplicante objetivou comprar do suplicado impostos atrasados que totalizaram Cr$ 14.233,00, referentes aos anos de 1957 e 1958. Dessa forma, a suplicante solicitou receber da suplicada o valor citado. Contudo, o processo não chegou a ser julgado, pois a autora desistiu da ação. Foi homologada a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1960; Procuração, Tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A autora, sociedade comercial, alegou que possuia uma permissão para a exploraçãode linhas entre Recife São Paulo, via Rio de Janeiro. Contudo, tais licenças foram cassadas pelo réu. Pediu que o seu direito de exploração de linhas rodoviárias fosse assegurado. A autora foi julgada caracedora de ação, mas agravou da decisão. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Bruno Zarotin, Rua Barão de Itapetininga, 40 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967; Ordem de pagamento, 1968; Instrução para licenciamento de veículos, Ministério da Viação e Obras Públicas; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 6204 de 1944; Decreto-lei n° 139 de 1967 .