Terrabrasil, Terraplanagens do Brasil Ltda propõe ação ordinária contra Companhia Urbanizadora Nova Capital e contra União Federal. A autora requer indenização por pretenso inadimplemento contratual. O processo começa na página 811 e não possui petição inicial. O juiz Porto Carrero julgou improcedente . (3) procuração, tabelião 34, de 1959 a 1961; (2) impressos da ré, de 1956 a 1961, contendo a lei 2874, de 19/09/1956 e um relatório de atividades; cartaz de propaganda da ré; Jornal NI; processo anexo:, carta precatória no. NI, de 1962; impresso: conceituação jurídica da Novacap por J. J. Leal Fagundes, de 1961; código de processo civil, artigo 134, 182 e 292; lei 2874, de 19/09/56.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

A Companhia de Seguros estrangeira suplicante, tinha representação geral no Brasil à Av. Rio Branco, 103 / 16o. andar e pediu 204.138,00 cruzeiros a título de ressarcimento de danos tidos com extravio, avaria e roubo de carga marítima segurada. A responsabilidade civil da transportadora pelo valor foi alegada pelo Código Comercial, artigo 728, 529 e 494 e o Código Civil, artigos 159, 985, 1524, decreto 19473, de 10/12/1930. Era mercadoria de bobinas de papel, de Cia. T. - Comércio e Indústria e de pasta dental Kolynos, de Laboratórios Anakol Ltda, além de carne de S.A. Frigorífico Anglo, salsicha de Viena, carne suína, gêneros alimentícios e de abastecimento.O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Federal de Recursos . Procuração, de 1955 (53; vários contratos de frete marítimo, de 1958; várias apólices de seguro, de 1958; vários recibos de indenização de seguro, de 1959; várias notas fiscais, de 1958; vários termos de vistoria, de 1959; procuração, de 1958 (17); Porto de Paranaguá; Porto Alegre; SNAPP - Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (RS).

A autora, tendo sido julgado procedente a ação ordinária de indenização que moveu contra o réu, na qual requereu o pagamento do valor de CR$1.323,70, requereu a execução da sentença. Processo inconcluso. carta de sentença nº 743 Tribunal Federal de Recursos 1960; Diário da Justiça 10/06/1958; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Código de Processo Civil artigo 32.

A suplicante, estabelecida na rua do Carmo, 27 - RJ, requereu ação de consignação de pagamento do valor de 96.000,00 cruzeiros referente ao depósito das contribuições da taxa para custeio de serviço de assistência médica. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 2755 de 16/04/1956, Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, Decreto-lei nº 39515 de 06/06/1956, Código Civil, artigo 973, Código de Processo Civil, artigo 314; Advogado, Walter Dryer, Rua do Carmo, 6 - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 404249,80 referente ao que pagou de indenização aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi extinta devido a acordo entre partes. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, 1955; 2 guias de expedição para despacho de mercadorias ou animais, 1960; 25 recibos de quitação, 1960; 25 averbações de seguro, 1959; 11 faturas de diversas empresas, 1959; 19 notas fiscais de diversas empresas, 1959; 27 conhecimentos de embarque, 1959; 2 pedidos de vistoria do Porto Madeira Mamoré, 1960; 12 termos de vistoria, 1959; 4 laudos de vistoria, 1959; 3 certificados de vistoria, 1960; Código Comercial, artigos 494, 529, 728; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 986, 1065; decreto 19473 de 10/12/1930 .

A suplicante, com sede na capital de São Paulo à Rua Xavier de Toledo, 114, 9° andar, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas no navio Rio Solimões de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$5.305,50. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. Réu e autor apelaram. O TFR manteve "in totum" a sentença. O autor embargou. O TFR indeferiu o recurso . Contrato de Frete 1958 (vários); Fatura Armazem Triunfo, 1957; Fatura Francisco Maria Bordalho Madeiras, 1957; Notas Fiscais 1957; Laudo de Vistoria 1957; Termo de Vistoria 1957; Procuração Hildeberto Vieira de Mello - SP 1956; CCo, artigos 728, 102, 103; Carlos Augusto da Silveira Lobo, OAB n°8434 (advogado).

A autora, Sociedade Anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada da Companhia Química Fluminense e da Cooperativa Agrícola de Cotia, requer a restituição do valor de Cr$ 19899,30, referentes à indenização paga às suas seguradoras. As mercadorias, seguradas por ela, foram embarcadas em navios da ré com destino a São Luis do Maranhão e sofreram avarias a roubo. A autora alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré. Autos inconclusos. Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo de Quitação; Nota de Delito; Fatura; Procuração; Diário de Justiça; Código Comercial, artigos 988, 986, 1069, 172, 666 e 449; Código Processo Civil, artigos 159, 160 e 64; Decreto nº 20910 de 1932.

A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso . Dez Guia de Recolhimento do mês de março da Editorial Labor do Brasil S/A 1958; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Oito Recibos referentes a depósitos judiciais 1958; Portaria n°71 de 18/12/1943, n°2 de 11/01/1945, n°131 de 27/08/1946, n°1 de 05/01/1952 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Jornal do Commércio - 08/01/1959; CPC, artigo 314; CC, artigo 973; Decreto 36515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários -IAPI,vem solicitar por meio desta ação o despejode José Alves Nogueira, o qua havia firmado contrato de locação de imovélde propriedade da autora, situado à Rua Treze nº 243,BL70-apartamento 301,Penha.Contudo solicitou o despejo pelo fato do réu encontrar-se inadiplente com o pagamentomensal dos aluguéis.O juíz mediante ao pedido de desistênciado autor da ação pediu baixa na distribuição do processo e sua extinção . custas judiciais 1959; artigo 18 inciso I de Lei 1300 28/12/1950; artigo 350 seguintes do Código do Processo Civil.