O autor, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 83, habilitou-se como credor dos réus no valor de 2.964 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

O autor, estabelecido no Recife, estado de Pernambuco à Rua Duque de Caxias, 287, habilitou-se como credor dos suplicados no valor de 203,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

Os autores, estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão, à Rua Vinte e Oito de Julho, 97, habilitaram-se como credores, pertencentes à Organização Henrique Lage no valor de 1431,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

O autor, entidade autárquica, criada pela Lei nº 67 de 31/12/1936, tinha sua sede à Avenida Almirante Barroso, 78. Era proprietária do Conjunto Residencial Realengo, onde residia o suplicado, na Rua Marechal Marciano, 1308, mediante aluguel mensal de 130 cruzeiros. O réu, no entanto, não pagou os aluguéis desde dezembro de 1935. O autor pediu para que o pagamento do débito fosse realizado no prazo de cinco dias ou a desocupação do imóvel sob pena de despejo. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 29/37 - RJ, requer o pagamento do valor de 20.761,20 cruzeiros. A quantia se refere ao pagamento efetuado, de seguros da firma Salgado, Irmãos e Companhia LTDA, por 4 caixas de manteiga que foram embarcadas nos navios Pirineu, com destino a Salvador, BA, e Recifelóide, com destino à São Luiz, MA, e extraviadas; da firma Corneta Limitada, por mercadorias embarcadas no navio Comandante Capela, com destino à Bahia, e extraviadas; da firma Alfredo H. Chimenti, por mercadorias embarcadas no mesmo navio e extraviadas; da firma L. Figeuiredo S/A, embarcadas no navio Riolóide, com destino a Fortaleza, CE, e extraviadas. Baseada no Código de Processo Civil, art 155, afirma que a responsável pelo transporte deveria pagar por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Liquidações de Sinistros Marítimos, 1947; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Advogado João Vicente Campos, Abelardo de Assumpção Rupp, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Rua Buenos Aires, 27/29 - RJ.

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 08/07/1947; Contrato de Frete, 1946; Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946; Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209; Lei nº 2681 de 1924; Código Civil, artigos 170, 173; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3.

O autor, autarquia pertencente a União, com sede à Rua Pedro Serra, 27, cidade do Rio de Janeiro, deu uma locação ao réu o imóvel na Rua V, lote 6, quadra 36, Vila Três de Outubro, pelo aluguel mensal de 690 cruzeiros. O suplicado, no entanto, estava devendo os meses outubro de 1947 a fevereiro de 1948, no valor total de 3450 cruzeiros. O autor pediu o despejo do suplicado e a recsisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Portaria n. 325 de 1948; Contrato de Locação.

O suplicante era órgão autárquico estabelecido pelo Decreto nº 16546 de 27/12/1946. Adquiriu da suplicada 4 jogos de balanças da marca Standard - Schmidt L. C. Berlin para pesagem de automóveis, que foram levados para consertos independentemente de qualquer custo. Foram levados à Alemanha, dada a impossibilidade de tais reparos serem feitos no Brasil. Requereu ação para fixação do prazo de devolução do referido material ou para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. Autuação, 1948; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Decreto nº 16546 de 27/12/1946; Código Civil, artigo 1061.

O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta. Certidão de Escritura, Compra e Venda de Imóvel Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 1215 de 24/04/1939; Código de Processo, artigo 56; Decreto n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41.

O autor, instituição de previdência social com sede à Rua do México, 128, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 24/1/1946 deu em locação ao suplicado o apartamento na Rua André Azevedo, 101, estação de Olaria. O locatório deveria pagar o aluguel até o quinto dia útil ao mês subsequente ao vencido, mas deixou de pagá-lo desde julho de 1948. O autor pediu então o despejo do suplicado. A ação foi arquivada. Contrato de Locação.