O autor tinha sede à Rua dos Andradas, 96. Alegou que era proprietário de inúmeras salas no Edifício 96 da Rua dos Andradas, os quais encontravam-se alugadas ao réu. Como o contrato de locação estava vencido, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis, pois necessitava ampliar suas instalações, pela Lei nº 4 de 7/2/1966. A ação foi julgada procedente por Maria Rita Soares de Andrade, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso e a ação. Guia para pagamento de imposto predial, 1966; Registro Geral de imóveis, 1966; 12 recibos, emitidos pela aa, 1967; notificação, 1966; Procuração tabelião 245, 1966; Escritura de promessa de compra e venda, 1966; 13 fotocópias dos recibos, emitidos pela autora, 1967; Procuração tabelião NI, 1968.

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

O autor era uma entidade autárquica com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro. Ele deu em locação a Sebastião Albuquerque da Silva Moita os apartamentos 101 e 201 do edifício situado à Estrada Cabeceira do Rio Jequiá, na Vila Pan Americana, Ilha do Governador. Falecido o inquilino, a sua viúva tornou-se inquilina. O autor constatou que a ré sublocava os apartamentos, o que era proibido pela Lei do Inquilinato. Moveu o processo com fundamento do Lei nº 1300, artigo 15, pedindo despejo e a desocupação dos apartamentos, assim como a condenação da ré ao pagamento das custas do processo. A ação foi indeferida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação, e foram rejeitados os embargos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

A suplicante, como Estrada de Ferro Central do Brasil, criada pala Lei nº 3115 de 16/03/1957, pediu o despejo do réu. Deram-lhe em locação o imóvel à Rua B, 70, Deodoro, Rio de Janeiro, mas tendo se procedido a aposentadoria, fundou-se o vínculo empregatício, necessitando a autora alugar a casa a outro servidor. O contrato verbal era de prazo indeterminado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959; Lei nº 51115 de 16/03/1957; Lei nº 1300 de 1950.

Tratava-se de solicitação de despejo pelo suplicante que havia alugado um imóvel na Rua Carlos I ao suplicado. O acordo previa o pagamento do aluguel no valor de 500$000 réis por mês, entretanto, Antonio de Costa estava atrasado no pagamento. O juiz contemplou a solicitação de despejo. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1917; Recibo de Imposto Predial, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social. Entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil solteiro, profissão bancário. Requereu a entrega do imóvel dado em locação mediante contrato de um ano, situado na Rua Senador Vergueiro, 200, Rio de Janeiro, o qual o réu sublocou a terceiros, à revelia do suplicante, infringindo a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. contrato de locação, de 1950; Jornal do Comércio, de 14/07/1961; Diário oficial, de 08/07/1961; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1962 e 1963; certidão de nascimento, de 1945; recibo de aluguel emitido pela autora, de 1963; (4) recibo emitido pela Companhia Telefonica Brasileira, 1962; recibo emitida pela Rio Light Sociedade Anonima; Código do Processo Civil, artigo 820; advogado Lauro Salazar Renato C. Amaral Machado rua Debret, 79.

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703 - RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 10 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Autos de Notificação n. 24589, 1960; Escritura de Compra e Venda, 1959; Recibo de Aluguel 2 pelo Banco Polar S. A., 1961; Livreto da Legislação da Profissão de Economista, 1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 46 e 160.

A autora, uma empresa pública, com sede à Praça Cristiano Otoni, Edifício da Estação D. Pedro II, entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, do comércio, residente na Rua Sabóia Lima, 11, apartamento 1002, cidade do Rio de Janeiro. Era uma ação de despedo para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor, do qual o réu é arrendatário, situado em uma área de terreno localizado ao lado da Estação Engenho Novo, tendo o réu construído no local lojas para serem sublocadas, mas o terreno passaria do domínio pleno da autora, findo o arrendamento, independente de indenizações, de acordo com o estabelecido na cláusula 7 do contrato firmado entre o autor e o réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação. Processo anexo, Notificação número 511 de 1967; procuração passada em 1967 no tabelião 24; Contrato de arrendamento de um terreno, 1951; recibo de quitação de 1968; recibo de arrendamento de terreno de 1965; anexo de importâncias pagas pelos sublocatários, 1969; Decreto 24150 de 20/04/1934; Decreto Lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil Artigo 46, 810, 820; Decreto Lei 9760 de 5/9/1946; Decreto Lei 9669 de 29/08/1946; Lei 3115 de 16/03/1967; Decreto 42381 de 30/09/1957; Lei 5010 de 30/05/1966; Código Civil Artigo 1193.

O autor era brasileiro, profissão, advogado, estada civil casado, comerciante, com escritório à Rua do Carmo 38, pediu despejo dos ocupantes de seu imóvel à Rua Figueira de Melo 426. A ré, à Avenida Honório Bicarello, Estação Barão de Mauá, era sucessora da locatária original, a The Leopoldina Railway Company Limited, e se recusava tanto ao reajuste de valor de aluguel quanto à declaração de imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal confirmou e negou provimento ao recurso. processo anexo, notificação no. 9553 de 1952; lei 1300 de dezembro de 1950; 4; procuração; Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, 1955, 1951, 1956 .

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México 128, e fez promessa de venda de imóvel para Jacy do Amaral Avena. Pediu despejo do então ocupante, juntamente com Bennei Breslauer, a ré e seu marido. A mulher e o marido eram imigrantes alemães, de nacionalidade alemã, estado civil casados, aposentados, locatários de imóveis à Rua Capitão Jesus 437 Méier Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação n. 7653, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 2215, de 24/04/1939; Decreto-lei nº 2122, de 09/04/1940.