O autor alega ser credor do réu, com sede em Lisboa, relativo à venda do navio a vapor de pesca denominado Cairntoul, e depois denominado Pescador por 26.746$875 réis, equivalentes a 1.783 libras esterlinas. O mesmo requer na pessoa de Alberto José David a emissão de uma precatória para subseqüente execução sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Ofício emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, informando a devolução da Carta Rogatória de 1913; Carta Precatória declarando a requerimento do autor a Justiça da cidade de Lisboa, PT, 1913.
1a. Vara FederalCONTRATO
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Trata-se de pedido de pagamento de perdas e danos, pela União Federal, devido a uma quebra contratual injusta. Em 1891 foi dada a concessão a Victor José de Freitas Reis falecido no momento desse processo e foi este representado por seu genro, para a construção de um Teatro Lírico no Rio de Janeiro, tudo na forma de contrato. Todavia, o Governo Federal entrou com uma ação ordinária para a anulação da concessão, o que foi totalmente cancelada pelo acórdão do STF. Foram citadas a Lei de 10/01/1856, o Decreto nº 875, o Decreto nº 499 de 22/08/1891 e o Decreto nº 546 de 12/09/1891 do Governo Federal que fez concessão ao finado sogro do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1912; Certidão de Nascimento, 1909; Termo de Contrato para Construção de Teatro, 1912; Acórdão, secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1912; Certidão de Escritura de Compra e Venda, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Escritura de Entrega de Imóvel, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Casamento, tabelião O. de Sá Pacheco, 1931.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante, general agrícola, requereu ação ordinária rogatória da escritura de doação feita pela Sociedade Brasileira de Manganês Gonçalves Ramos & Companhia das terras de São Gonçalo do Brandão, jazida de manganês e outros bens. Requereu a citação do suplicado nos termos da aludida ação. As partes fizeram um acordo no final, encerrando desta forma a questão em foco. Taxa Judiciária, 1916; Certidão de Registro 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, Presidente da Companhia Brasileira de Minas Santa Mathilde Júlio Brandão, 1916.
1a. Vara FederalTratava-se de pedido de indenização que a empresa ré deveria pagar às famílias de todos aqueles trabalhadores que morreram em virtude das obras da Represa do Rio da Lages. Consta a indenização em cartório no livro de óbitos do Registro Civil do Distrito Federal, relativo aos anos de 1906, que totalizava 68 casos de causa natural e no período de 1891 a 1895, foram registrados 405 casos de óbitos. O motivo pelo qual os autores promoveram a ação não fica claro, devido ao estado de conservação, as informações ficaram desencontradas. Fotografia da Represa do Rio das Lages.
1a. Vara FederalFernandes, Moreira & Companhia comerciantes alegam serem os legítimos possuidores da cautela provisória da letra do Tesouro papel de número 39, no valor de 5:000$000 réis, datada de 19/03/1915. Entretanto, em 23/10/1945 foi o empregado do suplicante Otacílio Fonseca no Tesouro Federal para a substituição do título provisório pelo definitivo, sendo o mesmo apreendido, sob o pretexto de que era desdobramento de um outro de número 425 de 100:000$000 réis, datado do mesmo dia, tido como falso. Os autores alegaram que o título provisório era legítimo, passando na perícia da Imprensa Nacional, usando também como base em sua defesa o que Inglez de Souza em sua obra Títulos ao Portador cita. Estes requerem a restituição do título mencionado, juros e custos. Por sentença, foi julgada a desistência. Taxa Judiciária, 1918 .
2a. Vara FederalTrata-se de ação ordinária na qual a autora na qualidade de seguradora de Miranda Costa e Companhia que embarcou no navio Bahia de propriedade da ré, uma caixa de tecidos da marca FSeC que nunca fora entregue aos seus destinatários, consignada a Fernandes Silva e Companhia, da cidade do Recife, estado de Pernambuco, requereu o pagamento do valor de 3:345$000 réis referentes ao valor da mercadoria. O juiz julgou por sentença a quitação, pondo fim ao litígio, tendo sido ordenado baixa na distribuição, como requereu a companhia ré . Conhecimento de Embraque, 1927; Memorando da Miranda Costa & Cia, 1927; Fatura 4, Miranda Costa & Cia, 1927; Procuração 3, 1926, 1922, 1928; Comprovante de Descarga do paquete Bahia, 1927.
1a. Vara FederalTratava-se de ação ordinária para pagamento do valor de 6:000$000 réis constante a ordem sacada pelos réus para a Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas e que não havia sido paga. Solicitou o pagamento da quantia total de 10:000$000 réis sendo expedida carta precatória à Justiça do Rio de Janeiro para que os suplicados fossem citados. O juiz pediu para devolver ao juízo deprecante e pagar as custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912.
1a. Vara FederalO autor, negociante, alegou que em dezembro de 1925 a Remington Arms Comp. Inc. de New York, embarcou pelo paquete Ubá da ré, duas caixas de rifles de repetição no valor de 462.00 dólares, destinadas ao Porto de Santos e consignadas ao autor. O réu, porém, não desembarcou a carga. O suplicante requereu que a ré fosse condenada ao pagamento no valor de 462.00 dólares. A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado a pagar o pedido inicial do autor do processo mais as custas. Recibo de Desembarque de Mercadorias, 1926; Fatura, 1926; Procuração 2, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Código Comercial, artigo 449, 519 e 529; Custas Processuais, valor 4:405$123 réis, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/07/1927.
3a. Vara FederalO autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.
3a. Vara FederalA Companhia autora, negociante estabelecidos na Rua São José, 12, eram consignatários do vapor italiano Dora Baltea que entrou no porto em 27/12/1925 trazendo de cadix consignado ao réu, com sede na Rua da Candelária, 21, 800 toneladas de sal. Estas deveriam ser desembarcadas pelo Banco ou pagas por ele, mas nada foi feito e a descarga foi suspensa. Pede que lhe seja pago pelo réu o valor de 23:114$200 réis, pela descarga posteriormente feita e pelos custos de estadia. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, J. Canilhas, 1926, Oscar Vieira & Irmão, 1926; Fatura 4, Empresa Netuno, 1926, Navigazione Alta Itália, 1925; Protesto, Juízo Federal da 3a. Vara, 1926; Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1926, tabelião Álvaro R. Teixeira, 1926; Carta 2, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 21/02/1926; Nota, Companhia Brasileira de Exploração de Portos, 1926.
1a. Vara Federal