Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

O autor, italiano estabelecido com uma Oficina de Marcenaria e Escultura em Madeira na rua do Catete, 35 - RJ, foi registrado na Biblioteca Nacional no dia 15/05/1902 e realizou uma encomenda ao réu, sub-empreiteiro da Empresa Funerária, 13 carros funerários de 1a. e 2a. classe de escultura. O suplicante alegou, porém, que o réu construiu com seus desenhos e modelos outros carros, e que tais desenhos estavam devidamente registrados na Biblioteca Nacional, não podendo este lhe fazer concorrência. O autor recorreu a citação do réu, sendo este condenado por perdas e danos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente, pagas as custas pelo autor, ficando salvo ao réu o direito de pedir indenização por perdas e danos, de acordo com o disposto na lei 496 de 01/08/1898, artigo 27. O autor apelou da sentença, mas como não pôde apresentar o termo de apelação no prazo legal, entrou com embargos de justo impedimento. O STF acordou em não tomar conhecimento da apelação, sob o motivo de ter sido apresentada fora do prazo legal e condenou o apelante (autor) nas custas. O autor do processo entrou com embargos de nulidade ao acórdão e o STF acordou em negar provimento ao embargo, mantendo o acórdão anterior. Certificado de Direitos Autorais, 1904; Desenhos de Carro Funerário; Nota Fiscal, 1902, 1904; Procuração, 1904; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1902; Decreto nº 737 de 1850, artigo 199; Lei nº 496 de 01/08/1898, artigos 1º, 19 e 13; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 347.

O autor, tendo passado ao réu uma procuração para receber e dar quitações no Tesouro Nacional de 300 inscrições do Banco do Brasil e sendo, posteriormente, declarada a liquidação forçada do réu, requer a notificação do mesmo para que se proceda à revogação da referida procuração . Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

A autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.

O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

O autor era credor do réu valor de 2:257$500 réis por notas promissórias pagáveis no Município de Petrópolis. Pediu-se o devido pagamento por ação executivo. O réu morava no Distrito Federal à rua Fonseca Lima, 53 - RJ. O pedido foi deferido pelo juiz Raul de Souza Martins. Nota Promissória, 1911.

O suplicante, sendo credor do suplicado no valor de 6:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida e não quitada, requereu mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. São citados o Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 56 e a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O processo é instaurado no primeiro dia de setembro de 1912, vindo a encerrar em 29/06/1931. Nota-se no processo a quitação do crédito, sendo declarada perempta a causa no que concerne ao pagamento da taxa judiciária, que não foi efetuada em 1912 concomitantemente ao término da relação de crédito. A perempção é verificada somente em 1931 com base nos Decretos 19910, 20032 e 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1911; Mandado Executivo, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, s/d.

Trata-se de um pedido de expedição de um mandado de aresto preventivo de mercadorias que o capitão da barca portuguesa Emília faz pelo não cumprimento do contrato de fretamento estabelecido entre o Porto de Lisboa, Portugal e a empresa Euclides & Companhia, no qual constava a retirada das mesmas dentro do prazo de descarga pré-estabelecido e despesas de estadia. É citado o Código Comercial, artigos 527, 585 e 619. Traslado de Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, 1912, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Contrato de Fretamento, 1912; Recibo de Frete, 1912; Cartas do Calçamentos Mosaico ao autor, 1912.

Tratava-se de notificação a administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, nas pessoas de seu diretor, o Ministro da Fazenda, Diretor Geral da Despesa Pública e o Procurador da República, de que o tenente coronel Francisco Augusto de Mello Sampaio, sócio dos autores na construção de um trecho da estrada de ferro, não pode receber o pagamento sozinho, como constava no contrato. Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro,Rua do Rosário, 111 - RJ, 1912; Traslado de Escritura do Contrato, tabelião Etelvino Teixeira da Fonseca, 1911; Termo de Acordo, 1912 .