CONTRATO MARÍTIMO

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              18799 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Regulaento 737 de 1890 art. 365, requer a ratificação do protesto. O vapor nacional Mantiqueira, de sua propriedade, sob comando do Capítão de Cabotagem Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, procedente de São Luiz e Recife, teve seu convés danificado e avaria nas mercadorias devido a uma tempestade. O juiz julgou por senença a ratificação de protesto para que se proceda os seus fins legais. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1923; Protesto por Suposição de Avaria na Carga, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 365.

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              21219 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que havia embarcado a requerimento de Costa Pereira & Cia uma caixa marca JC no vapor nacional Itaquatiá, procedente do Rio de Janeiro. A caixa, porém, foi violada, sendo subtraídas as mercadorias. O suplicante requereu a citação da Cia Nacional de Navegação Costeira, proprietária do vapor da Cia Lloyd Atlântico, seguradora dos bens transportados, como também a Superintendência das Docas do Porto da Bahia para que ocorresse a nomeação de peritos para uma vistoria administrativa do caso. Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento fazendo-se as citações pedidas. Procuração Tabelião G. Garcia Roza Filho, Rua Cons. Dantas, 18, Bahia, 1932; Certificado de Carga, 1932, Tabelião Pedro Porto, Bahia; Advogado 2 Gonçalo Porto de Sousa e Oscar Aragão, Bahia; Recibo Costa, Pereira & Cia, 1932.

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              18774 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 26/12/1921, o Juízo Federal da 2a. Vara dirigiu à Alfândega do Rio de Janeiro uma precatória de vênia passada a requerimento de Eduardo Cunha, como representante de Geo Borgfeldt e Cia. Devido à longa permanência das mercadorias no armazém, o autor quer cumprir a Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas art 195, que, efetuado o embargo ou penhora, ficará suspenso o despacho das mercadorias, mas, se esta demorar, poderá guardá-las nos armazéns e depósitos fiscais. O juiz mandou oficiar-se a alfândega para dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal. Cópia do Precatório de Vênia, 1921.

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              18797 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor nacional Belém, propriedade da sociedade anônima Lloyd Brasileiro, requer a retificação de seu protesto. O vapor saiu do porto do Pará para Montevidéo com cargas. Durante a viagem, o navio foi alcançado por temporal e, temendo que a carga tivesse ficado avariada seja pela entrada de água ou pelo balanço do navio, o autor redigiu o protesto. O juiz deferiu o requerido inicial. Ata de Deliberação e Protesto feitos a bordo do vapor brasileiro Belém, 1924; Depoimento Pessoal do comandante do vapor nacional Belém.

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              18800 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, não tendo a liquidação amigável com a ré, no extravio de um volume de fitas de seda embarcado em Paranaguá no vapor Maroim e transbordado para o Vapor Jaguarine, e no extravio de um volume contendo fazendas e embarcado no vapor Jaguaripe, então querendo que a transportadoranão possa alegar prescrição, requer a renovação da interrupção de prescrição. O juiz deferiu o requerido na inicial. Termo de Protesto, 1924.

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              18788 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, situada na Rua do Rosário 2, Rio de Janeiro, alegou que o seu vapor Ibiapaba sofreu um encalhe nas pedras de Araripe, provocando avaria grossa na mercadoria. As mercadorias avariadas encontravam-se depositadas no armazem no. 2 das docas da autora, aguardando leilão. A autora requereu nomeação do leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira, como também a expedição de alvará de autorização, a fim de serme vendidos separadamente cada um dos volumes licitados. O alvará foi concedido e o leiloeiro nomeado. O mandado de entrega foi expedido em 28/06/1927. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924; Recibo do Jornal do Commercio, 1926; Relação de Carga Avariada; Código Comercial, artigos 772 e 773.

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              19323 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, Companhia de Comércio e Navegação com sede na Avenida Rio Branco 110 e 112, era armadora e proprietária do vapor nacional Ivahy, que estava viajando para os portos do Sul do país. Em sua viagem, o vapor encalhou próximo à Ilha do Carvão, em Florianópolis. A suplicante, baseada no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 e no Decreto n° 3900 de 26/05/1868, requereu a regulamentação da avaria grossa das cargas. Foi julgado por sentença a homologação da regulação judicial das avarias do vapor nacional para que se produzisse todos os efeitos legais e judiciais. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 515.

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