O autor capitão da galera inglesa Jane Burrill, sendo credor da ré, nos termos de uma Carta Fretamento no, valor de 37700 libras, referente a 16 dias de sobrestadia do carvão de pedra consignado a mesma sociedade, requer um mandado de penhora executiva sobre a quantia de 9:277$770, correspondentes às libras, moeda estrangeira. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. Os autos foram enviados ao STF. Auto de Penhora, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895; Recibo, Imprensa Nacional; Jornal Diário Oficial, 04/07/1895; Tradução de carta em inglês, Tradutor Público Carlos Alberto Kinhardt, 1895.
Sans titreCONTRATO DE TRANSPORTE
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A Bristle Importing Corporation, firma comercial estabelecida em Wall Street, n. 91, Estados Unidos da América, juntamente com outras firmas de importação e comércio, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e membros do Conselho Superior de Tarifa. A Bristle Importing Corporation alegou ter vindo ao Brasil, representado por seu gerente, para vender aos outros impetrantes artigos de sua linha de produtos agrícolas, como pulverizadores para agricultura. Contudo, ao fechar contrato com as empresas brasileiras, ora impetrantes, a Bristle confiou o envio da mercadoria à firma norte-americana, Express Service Inc. Aconteceu porém, que a referida firma responsável pelo transporte, trocou a mercadoria que deveria vir para o país, e em seu lugar, mandou produtos que somavam o valor total de Cr$20.000.000,00. Tal mercadoria foi desembarcada no porto de Salvador, no estado da Bahia. Ao ser transportada para Porto Alegre, esta mercadoria foi retida por policiais no estado da Guanabara na estrada Rio-Petrópolis e ocasionou grande alarde na imprensa por ser considerada contrabando. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de conseguirem a liberação da mercadoria, provando assim, que todo o alarde não passou de um equívoco. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança. O impetrante agravou da decisão para o TFR, que negou provimento ao agravo. procuração 1956; 6certificado de tradução, tradutor público Alberto Henrique Zungsteg, 1957; 2certidão de procuração Otto Bélgio Trindade Porto Alegre RS, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; documentos em inglês; 2fatura consular 1956; 3formal Diário Carioca 7/10, 13/04, 11/04/1956; 3custas processuais 1957; constituição federal, art.141, §24; código penal, art. 334; lei 1533/51; lei 2145/53; Diário Oficial 15/06/1959, 20 e 23/07/1960.
Sans titreO autor era capitão do vapor italiano São Gottardo, legítimo representante dos armadores Dufour Bruzzo. Foi dito que o navio havia sido furtado aos suplicado, à Rua General Câmara, 1, para o transporte de carvão de pedra, ou carvão mineral de Cardiff para o porto do Rio de Janeiro, sendo de 2780 toneladas de carvão. Não pôde descarregar a mercadoria devido à Revolta da Armada brasileira. Pediu que se pagasse o valor de 400 libras esterlinas, moeda estrangeira, devido a sobrestadia. O Juiz indeferiu a execução. O autor entrou com agravo que o STF negou provimento. Mais uma vez o ator entrou com pedido de agravo que o STF acordou em desprezar. Carta de Sentença, 1895; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Nomeação de Bens, 1895; Contrato de Transporte, 1896; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302.
Sans titreA autora alegou que em um caminhão pertencente a ré, que transportava 17 toneladas de trilhos de aço, destruiu uma parte de uso interno do Serviço Floresta, totalizando um prejuízo no valor de Cr$50.00,00. A suplicante requereu, conforme o Código Civil, artigo 15, 17 e 1521, o pagamento dos prejuízos acumulados. A ação foi jugada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; Tabelião; Jose; rua Buenos Aires,nº126 em 1957; Registro de ocorrência (acidente) em 1957; Recibo emitido pela industria carroceria são januário Ltda em 1957; Procurador; Tabelião; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; Portaria nº 62; Portaria nº55; Código Civil, artigo 15,e 17,e 1521 .
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