As suplicantes são seguradoras de mercadorias propuseram ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade pela entrega de todos os produtos nas condições corretas. O erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou em parte procedente a ação. O TFR recebeu apelação cível dando provimento ao mesmo. Procuração 3, Tabelião Mendes de Souza, Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Recibo Indenização e Seguro Transporte, 1959, 1960; Conhecimento de Embarque 35, 1959; Seguro de Transportes 25, 1959; Recibo de Indenização e Despesas 6, 1960; Termo de Vistoria, 1959; Nota Fiscal 48, 1959; Seguro de Transporte, 1959; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Conhecimento de Embarque, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Averbação, 1960; Termo de Agravo, 1961; Custas Processuais, 1960, 1961.

As suplicantes, firmas estabelecidas em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial artigos 519 e 102, decreto 19.473 de 10/12/1930 e artigo 281, 906 e 148 do Código de Processo Civil propuseram ação ordninária de indenização contra as supladas em virtude de faltas verificadas em mercadorias transportadas em navios de propriedade das suplicadas saindo de Porto Alegre com destino a Recife, e de Natal para Porto Alegre. Sentença: o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, da 2ª Vara Federal, julgou procedente em parte a ação. procuração (3) tabelião Cartório Trindade Porto Alegre 1966; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; 2 conhecimento de embarque navio Orleães 1965 navio Maria Ramos 1966; procuração tabelião Eurico Krobel Rua Dr. Pedro Ferreira, 41, Itajaí, Santa Catarina: 1963; fatura Alimento Brasil S/A CR$ 19.250,00 1966; cópia fatura Geraldo C. Villaim CR$ 3.030,00 1965;termo de vistoria Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais 1966; cópia procuração tabelião Cartório Trindade Porto Alegre 1966; tabelião Castilhos Rua Andrade Neves, 119 1966; custas processuais 1967 1968.

A Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, com sede à Rua do Carmo, 65 e 67, vêm propor ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi contratada pela Casa Granado Sociedade Anônima, que celebrou junto a suplicante um contrato de seguro de mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Natal. Ao embarcar as mercadorias no vapor Japery de propriedade da companhia de comércio e navegação, cujo serviço de estiva estava a cargo da administração do porto do Rio de Janeiro, autarquia federal. Ocorreu um rompimento de uma peça, o que ocasionou a queda no mar de mercadorias, estas estimadas no valor de Cr$ 15.407,00. A suplicante pagou a empresa segurada, a Casa Granado Sociedade Anônima, o valor referente ao prejuízo. Contudo, a suplicante considerou a administração do porto do Rio de Janeiro culpado pelas perdas e, dessa forma, solicitou a ação ordinária para que a União Federal, órgão superior à administração portuária, pague-lhe o valor que foi entregue ao segurado. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. Conhecimento de Embarque 2, Companhia de Comércio e Navegação, 1956; Nota Fiscal 3, Casa Granado, 1956; Fatura Casa Granado, 1956; Certificado de Vistoria Organização Alberto Nunes de Sá, 1956; Recibo de Indenização Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos, 1956; Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Custas processuais 3, 1958, 1959; Código Comercial, artigo 728.

O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956; custas judiciais, 1962; notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Lei 2.145, 31/08/93.

A Companhia Alliança da Bahia, Companhia de Seguros Marítimos e seguros terrestre vem solicitar um ação sumáriacontra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, a fim de que esta pague-lhe uma indenizaçãopelo extravio de várias mercadoriasque viajavam no vapor Itapagé e no vapor Itaguassú.A sentença proletada não foi encontrada nos autos do processo. 2 procuração tabelião; Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1931;tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Lei nº221- artigo 47 §1º; artigo 449 .

O suplicante, capitão do vapor Boston City, de propriedade da firma Feraness Withly Companhia Limited, de quem era afretador o suplicado, fez carregamento de gado e outros gêneros para o mesmo. Tendo sido feito a descarga apenas do gado, permanecendo a bordo as demais mercadorias, requereu ação para nomeação de depositário das mercadorias existentes a bordo do referido vapor. desistência dos autos. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1893, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Edital de Citação do autor, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 29/10/1893; Recibo, 1893; Auto de Apreensão, 1893; Relação de Equipamento do vapor Boston City, 1893; Código Comercial, artigos 585 e 525; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 702.

O suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial. Tradução de Contrato de Engajamento, 1896; Recibo, 1896; Duplicata, 1896; Procuração, 1897.

O autor alegou que deveria ter chefgado pelo vapor holandês goitand da Companhia lloyd hollandez, representados pelos agentes sociedade anonyma martinelly, caixão da marca W, a entrega, porém não foi realizada, ocasionando enormes prejuízos ao suplicnte contudo ,ellos, plantas vivas. O suplicante requereu a citação dos diretores da sociedade anonyma martinelli, afim de ser entregue a Alfândega do Rio de Jnaeito os referidos caixões. O juiz concedeu o protesto. Termo de Protesto.

O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.

O suplicante, capitão do vapor alemão Tripitz, tendo esta embarcação saído do porto de Hamburgo com carga destinada à portos do Brasil, alegou que devido a forte neblina, esta encalhou fazendo com que tivesse que contratar rebocadores para tirá-la desta situação. Em virtude disto, o suplicante alegando que o ocorrido constituiu avaria grossa, protesta haver dos consignatários e recebedores a quota de 5 por cento sobre as cargas, e requereu a citação por editais dos interessados. Deferido o requerido. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1922.